DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação
de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à
Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e
no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A & W CONSTRUCAO LTDA 14152.133632/2021-62
AI
22.163.462-2
1.388,05
. A & W CONSTRUCAO LTDA 14152.134107/2021-64
AI
22.163.937-3
2.788,44
. A & W CONSTRUCAO LTDA 14152.134108/2021-17
AI
22.163.938-1
2.641,68
. A & W CONSTRUCAO LTDA 14152.134109/2021-53
AI
22.163.939-0
3.081,96
. A & W CONSTRUCAO LTDA 14152.134110/2021-88
AI
22.163.940-3
9.117,90
. A & W CONSTRUCAO LTDA 14185.023245/2021-31
ND
20.210.275-1
57.468,77
. A K R PEREIRA CENTRO DE
FORMAÇÃO
DE
CONDUTORES REG
14152.095586/2022-77
AI
22.350.643-5
802,11
. A K R PEREIRA CENTRO DE
FORMAÇÃO
DE
CONDUTORES REG
14185.016500/2022-71
ND
20.242.536-3
38.666,16
. A K R PEREIRA CENTRO DE
FORMACAO
DE
CONDUTORES REGIONAL
14152.095585/2022-22
AI
22.350.642-7
1.027,32
. ALEXSANDRO ADRIANO DA
S I LV A
14185.011193/2022-31
ND
20.236.875-1
10.668,23
. CENTRO
DE
BELEZA
E
ESTETICA KRAMER LTDA
14152.050258/2022-41
AI
22.305.315-5
1.388,05
. CENTRO
DE
BELEZA
E
ESTETICA KRAMER LTDA
14152.050274/2022-34
AI
22.305.331-7
2.054,64
. CENTRO
DE
BELEZA
E
ESTETICA KRAMER LTDA
14152.050278/2022-12
AI
22.305.335-0
1.785,04
. CENTRO
DE
BELEZA
E
ESTETICA KRAMER LTDA
14152.050288/2022-58
AI
22.305.345-7
293,52
. CENTRO
DE
BELEZA
E
ESTETICA KRAMER LTDA
14152.050290/2022-27
AI
22.305.347-3
88,92
. CENTRO
DE
BELEZA
E
ESTETICA KRAMER LTDA
14152.050291/2022-71
AI
22.305.348-1
1.320,84
. CENTRO
DE
BELEZA
E
ESTETICA KRAMER LTDA
14185.009193/2022-71
ND
20.234.754-1
10.507,08
. CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES
PODIUM
LT DA
14152.032689/2022-26
AI
22.287.746-4
9.736,44
. CLINCAR
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14152.100646/2022-81
AI
22.355.703-0
1.388,05
. CLINCAR
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14152.100680/2022-55
AI
22.355.737-4
1.614,36
. CLINCAR
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14152.100681/2022-08
AI
22.355.738-2
615,42
. CLINCAR
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14152.100682/2022-44
AI
22.355.739-1
440,28
. CLINCAR
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14152.100683/2022-99
AI
22.355.740-4
293,52
. CLINCAR
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14185.017193/2022-45
ND
20.243.279-3
13.124,62
. CLINICA
DR
RAIMUNDO
FERNANDES LTDA
14152.210111/2021-36
AI
22.239.417-0
6.490,96
. CLINICA
DR
RAIMUNDO
FERNANDES LTDA
14152.217353/2021-51
AI
22.246.659-6
15.540,71
. CLINICA
DR
RAIMUNDO
FERNANDES LTDA
14152.217354/2021-03
AI
22.246.660-0
172,68
. DOCE VIDA PRODUCAO E
DISTRIBUICAO DE FRUTAS
LT DA
14152.010249/2022-18
AI
22.265.307-8
2.967,49
. E.
K.
B.
SOUZA
TRANSPORTADORA LTDA
14152.040558/2022-12
AI
22.295.615-1
3.102,71
. E.
K.
B.
SOUZA
TRANSPORTADORA LTDA
14152.042943/2022-02
AI
22.298.000-1
408,25
. E.
K.
B.
SOUZA
TRANSPORTADORA LTDA
14152.042966/2022-17
AI
22.298.023-1
5.007,72
. FEN SERVICE LTDA
14152.210278/2021-05
AI
22.239.584-2
3.200,00
. FREIRE E ROCHA LTDA
14152.032674/2022-68
AI
22.287.731-6
7.302,33
. G T A CONSTRUCOES LTDA 14152.211401/2021-05
AI
22.240.707-7
402,53
. G T A CONSTRUCOES LTDA 14152.211402/2021-41
AI
22.240.708-5
340,52
. G T A CONSTRUCOES LTDA 14152.211833/2021-16
AI
22.241.139-2
340,52
. JOSE CARLOS
DA SILVA
01088128475
14152.026184/2022-22
AI
22.281.241-9
408,25
. KG RESTAURANTE EIRELI
14152.011236/2022-66
AI
22.266.294-8
22.133,28
. KG RESTAURANTE LTDA
14152.007200/2022-88
AI
22.262.258-0
4.800,00
. L. V. A. DE OLIVEIRA
14152.014321/2022-86
AI
22.269.379-7
366,90
. L. V. A. DE OLIVEIRA
14152.014322/2022-21
AI
22.269.380-1
645,72
. L. V. A. DE OLIVEIRA
14185.002697/2022-61
ND
20.228.001-2
42.459,86
. MEDEIROS
E
MEDEIROS
ESCOLA E BERCARIO LTDA
14152.090818/2022-09
AI
22.345.875-9
1.467,60
. MEDEIROS
E
MEDEIROS
ESCOLA E BERCARIO LTDA
14185.015755/2022-16
ND
20.241.738-7
24.276,87
. NEIDE RESTAURANTE LTDA
14152.026332/2022-17
AI
22.281.389-0
3.245,48
. OUROFERTIL
NORDESTE
LT DA
14152.000837/2022-43
AI
22.255.940-3
6.169,10
. OUROFERTIL
NORDESTE
LT DA
14152.000838/2022-98
AI
22.255.941-1
6.169,10
. R H ROCHA
14152.011916/2022-80
AI
22.266.974-8
811,37
. SOCIEDADE EDUCACIONAL
SERIDO LTDA
14152.021805/2022-81
AI
22.276.862-2
1.761,12
. SOCIEDADE EDUCACIONAL
SERIDO LTDA
14152.021814/2022-72
AI
22.276.871-1
1.345,59
. SOCIEDADE EDUCACIONAL
SERIDO LTDA
14185.003457/2022-83
ND
20.228.776-9
59.284,19
. SORAYA
FERNANDES
SIMONETTI
14185.003020/2022-40
ND
20.228.326-7
41.089,44
. VALDENILSON ALMEIDA DE
ANDRADE
14152.138929/2021-14
AI
22.168.521-9
1.388,05
. VALDENILSON ALMEIDA DE
ANDRADE
14152.138975/2021-13
AI
22.168.567-7
2.624,65
. VIOLANGI
TAVARES
BARROS SOBRINHO
14185.036677/2021-11
ND
20.224.110-6
36.745,65
. WAGNER
BATISTA
DOS
SANTOS SILVA
14152.128218/2021-31
AI
22.158.052-2
3.245,48
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE DECISÃO Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a
efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à
legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21,
inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser
apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN, situada na Rua da
Fosforita, 2327-A - Sala 203, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta
de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior.
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria nº 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. GARRA VIGILANCIA LTDA
14152.058184/2021-19
56.656,94
. GARRA VIGILANCIA LTDA
14152.058196/2021-35
553.062,74
. GARRA VIGILANCIA LTDA
14152.058209/2021-76
55.426,84
. GARRA VIGILANCIA LTDA
14152.058208/2021-21
56.729,30
. GETULIO SOARES DA SILVA
14152.002840/2020-30
1.368,61
. GIOVANI GENAZIO MONTEIRO
46217.008796/2019-22
1.368,61
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22, DE 26 DE ABRIL DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal e haja vista o disposto no artigo
20, inciso III, da Portaria nº 667/2021, vem notificar as empresas a seguir relacionadas, a
apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da portaria nº 667/2021 à
Superintendência Regional do Trabalho/RN situada na Rua da Fosforita, 2327 A - Lagoa
Nova - CEP: 59076120 - Natal / RN, referente aos autos lavrados por infração aos
dispositivos indicados, sendo facultado a remessa da defesa via postal em porte registrado,
postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
art. 41, § único da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
. I M COSTA DE MORAIS
220470316
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da
Lei 8.036, de 11.5.1990.
. EMPREENDIMENTOS
GLOBO
LT DA
219390894
Art. 462, 'caput' da CLT
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23, DE 26 DE ABRIL DE 2023
FGTS/Contribuição Social
A Chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais e haja
vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo
20, inciso III, da Portaria nº 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, a
comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21,
inciso III, da Portaria nº 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RN (Rua da
Fosforita, 2327 A - Lagoa Nova - CEP: 59076120 - Natal / RN) referente as notificações de
débitos do FGTS e da Contribuição Social (NDFC/NFGC/NRFC) abaixo indicadas, sendo
facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do
prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41
Portaria nº 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
. I
M
COSTA
DE
MORAIS
08.912.274.0001-
69
201.893.941
14185.002498/2021-71
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº 24, DE 26 DE ABRIL DE 2023
FGTS/Contribuição Social
A chefe do Setor de Multas e Recursos-SRTE/RN no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal e haja vista o disposto no
artigo 20, inc. III, da Portaria nº 667/2021 vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas
da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento do Fundo de Garantia
e das Contribuições Sociais, bem como a efetuar o recolhimento, em banco integrante da
rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no
artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 e relativos à Contribuição Social, nos termos dos
artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, constantes das notificações de
débito (NFGC/NRFC/NDFC) abaixo citadas no prazo de 10 (dez) dias, contados após o 10º
(décimo) dia da publicação deste edital (artigo 21, III, da Portaria nº 667/2021) ou interpor
RECURSO. A comprovação do recolhimento deverá ser feita no prazo de até 6 (seis) dias
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