DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Na alínea f), do item 4 Características Metrológicas, da Portaria Inmetro/Dimel
n.º 11, de 27 de janeiro de 2023, Requerente ODS do Brasil Sistemas de Medição Lt d a ,
publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 2023, página 12, seção 1:
Onde se lê: f) Diâmetro do medidor de vazão: 200 mm;
Leia-se: f) Diâmetro do medidor de vazão: 100 mm
R E T I F I C AÇ ÃO
Retifica o subitem 6.2.2 do item 6 CONDIÇÕES PARTICULARES DE CONSTRUÇÃO,
INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO E RESTRIÇÕES da Portaria Inmetro/Dimel n.º 27, de 23 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, página 9, seção 1.
Onde se lê:
6.2.2 Legenda do caracter referente às características técnicas básicas no
formato da designação dos modelos.
Quadro 2 - Legenda do formato da designação dos modelos
1_MDIC_9_M1_001
Leia-se:
6.2.2 Legenda do caracter referente às características técnicas básicas no
formato da designação dos modelos.
Quadro 2 - Legenda do formato da designação dos modelos
1_MDIC_9_M1_002
R E T I F I C AÇ ÃO
Retifica a Tabela 1 - Características Metrológicas, da Portaria Inmetro/Dimel n.º
341, de 13 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro
de 2022, página 216, seção 1.
Na coluna relativa ao modelo 9094C/12, linhas Valor de Divisão Real (d) e Valor
de Divisão de Verificação (e):
Onde se lê: 0,001 kg / 0,00 kg / 0,005 kg
Leia-se: 0,001 kg / 0,002 kg / 0,005 kg
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 263, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (3513404) e na Ata da 187ª Reunião
Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (3524861), realizada
em 14 de abril de 2023, resolve:
Deferir a J.A.S., Processo nº 00135.200913/2023-01, pensão especial às
pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data
de publicação desta Portaria.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 264, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (3513406) e na Ata da 187ª Reunião
Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (3524861), realizada
em 14 de abril de 2023, resolve:
Deferir a M.S.G.R., Processo nº 00135.215154/2022-92, pensão especial às
pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data
de publicação desta Portaria.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2023
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia
24 de maio de 2023, a partir das 9h, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar, Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de
anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
I. Processos da Sessão Plenária do dia 24.05.2023:
.
N°
R EQ U E R I M E N T O
TIPO
NOME
CONSELHEIRO RELATOR
M OT I V O
.
1
2002.01.08898
A
Martha Sylvia Ceccato
Vanda Davi Fernandes de Oliveira
Reflexa
.
2
2003.01.27604
A
Roberto da Silva
Rafaelo Abritta
Nuclebrás
.
3
2003.01.28940
A
Jacinto de Souza
Virginius José Lianza da Franca
Vereador
.
4
2003.02.26950
A
Lael de Azevedo
Márcia Elayne Berbich Moraes
Estivador
.
5
2003.02.28268
A
Paulo Dias Cavalheiro (post mortem)
Egmar José de Oliveira
Estivador
.
6
2004.01.40195
R
A
Francisco Heitor Alves
Antonio Francisco Alves (post mortem)
Leonardo Kauer Zinn
Vereador
.
7
2004.01.40260
A
Gessy Caires de Lima (post mortem)
Marina da Silva Steinbruch
Vereador
.
8
2005.01.49652
A
João Carlos Campos Wisnesky
Maria Emília da Silva
Guerrilha do Araguaia
.
9
2005.01.50085
A
Fernando da Conceição Pires (post mortem)
Mario de Miranda Albuquerque
Vereador
.
10
2005.01.51409
A
Carlos Beltrami (post mortem)
Roberta Camineiro Baggio
Vereador
.
11
2005.01.51932
A
Carlos Eduardo Araújo Motta
Rodrigo Lentz
Marinha
A - Anistiando
R - Requerente
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 882, DE 08 DE MAIO DE 2023
Permuta
de cargo
e função
de confiança
no
âmbito do Ministério da Educação - MEC
A MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituta, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Efetivar a permuta de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de
Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Secretaria-Executiva por 1 (uma) Função
Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Subsecretaria de
Assuntos Administrativos.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deverá ser registrada no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, e será
refletida:
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental
ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO