DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
TO
NOVO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NOVO ALEGRE
36000499703202300
26930005
200.000,00
200.000,00
1030150192E890017
.
TO
PALMAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FMS
36000503909202300
41860001
1.500.000,00
1.500.000,00
1030150192E890017
.
TO
PALMEIROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PALMEIROPOLIS
36000507521202300
37750003
700.000,00
700.000,00
1030150192E890017
.
TO
PEDRO AFONSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PEDRO AFONSO
36000506611202300
37750003
500.000,00
500.000,00
1030150192E890017
.
TO
PEIXE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PEIXE
36000501061202300
41860001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890017
.
TO
P EQ U I Z E I R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000502729202300
30680002
600.000,00
600.000,00
1030150192E890017
.
TO
P EQ U I Z E I R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000502730202300
41860001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890017
.
TO
PINDORAMA 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000499593202300
37750003
750.000,00
750.000,00
1030150192E890017
.
TO
PIUM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PIUM
36000505475202300
37750003
500.000,00
500.000,00
1030150192E890017
.
TO
PORTO 
ALEGRE
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
PORTO
ALEGRE 
DO
TOCANTINS
36000505887202300
41860001
250.000,00
250.000,00
1030150192E890017
.
TO
PRAIA NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PRAIA NORTE - TO
36000507602202300
37750003
400.000,00
400.000,00
1030150192E890017
.
TO
PRESIDENTE KENNEDY
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000501180202300
26930005
250.000,00
250.000,00
1030150192E890017
.
TO
PRESIDENTE KENNEDY
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000501181202300
37750003
400.000,00
400.000,00
1030150192E890017
.
TO
PUGMIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO
DE PUGMIL
TO
36000508139202300
30680002
400.000,00
400.000,00
1030150192E890017
.
TO
PUGMIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO
DE PUGMIL
TO
36000508141202300
26930005
241.160,00
241.160,00
1030150192E890017
.
TO
SAMPAIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAMPAIO
36000504013202300
37750003
500.000,00
500.000,00
1030150192E890017
.
TO
SANDOLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANDOLANDIA - FMS
36000500242202300
26930005
200.000,00
200.000,00
1030150192E890017
.
TO
SANTA 
FE 
DO
A R AG U A I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANTA FE DO ARAGUAIA
36000502991202300
41860001
26930005
200.000,00
250.000,00
450.000,00
1030150192E890017
1030150192E890017
.
TO
SAO 
MIGUEL 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
SAO
MIGUEL 
DO
TOCANTINS
36000502973202300
26930005
300.000,00
300.000,00
1030150192E890017
.
TO
SUCUPIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SUCUPIRA
36000500729202300
30680002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890017
.
TO
T AG U AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- F.M.S.
36000504485202300
41860001
37750003
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
1030150192E890017
1030150192E890017
.
TO
TAIPAS DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TAIPAS DO TOCANTINS
36000499467202300
26930005
250.000,00
250.000,00
1030150192E890017
.
TO
TALISMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TALISMA
36000503034202300
30680002
400.000,00
400.000,00
1030150192E890017
.
TO
TALISMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TALISMA
36000503037202300
41860001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890017
.
TO
TOCANTINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000506607202300
41860001
500.000,00
500.000,00
1030150192E890017
.
TO
TOCANTINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000506608202300
26930005
300.000,00
300.000,00
1030150192E890017
.
TO
TUPIRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000507100202300
26930005
300.000,00
300.000,00
1030150192E890017
.
TO
T U P I R AT I N S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS
- TO
36000507886202300
26930005
250.000,00
250.000,00
1030150192E890017
.
TO
WANDERLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE WANDERLANDIA - TO
36000501247202300
30680002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890017
.
TO
X A M B I OA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000505149202300
30680002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890017
.
T OT A L
208 PROPOSTAS
107.821.070,00
PORTARIA Nº 589, DE 5 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR 
EMENDA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
AL
DELMIRO GOUVEIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE 
DELMIRO
GOUVEIA
36000502124202300
1.162.074,00
40180001
1.162.074,00
1030250182E900027
6401457
1.162.074,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO
36000503996202300
7.982.571,00
41780012
7.982.571,00
1030250182E900001
2009773
7.982.571,00
.
AL
MURICI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000512348202300
600.000,00
40180001
600.000,00
1030250182E900027
6538339
600.000,00
.
AL
PALMEIRA DOS INDIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000507730202300
800.000,00
22890002
800.000,00
1030250182E900027
2010542
800.000,00
.
AL
PAO DE ACUCAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000503111202300
1.362.650,00
22890002
1.362.650,00
1030250182E900027
4020464
1.362.650,00
.
AL
PORTO CALVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO
36000512652202300
450.000,00
40180001
450.000,00
1030250182E900027
4020529
450.000,00
.
AL
SANTANA DO IPANEMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA
DO IPANEMA
36000499667202300
2.316.000,00
40180001
2.316.000,00
1030250182E900027
6401384
2.316.000,00
.
AM
M A N AU S
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES
36000512768202300
9.852.449,00
34960002
9.852.449,00
1030250182E900013
6546242
9.852.449,00
.
AP
SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA
36000498670202300
627.795,00
37870001
627.795,00
1030250182E900016
7327633
627.795,00
.
BA
AMARGOSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA
36000502809202300
800.000,00
36940004
800.000,00
1030250182E900029
5473853
800.000,00
.
BA
A R AC I
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000505884202300
1.000.000,00
41790001
1.000.000,00
1030250182E900029
4021886
1.000.000,00
.
BA
C A M AC A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI
36000498506202300
1.500.000,00
12700003
1.500.000,00
1030250182E900029
6410413
1.500.000,00
.
BA
CRISOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS
36000506148202300
486.000,00
24680006
486.000,00
1030250182E900029
6278175
486.000,00
.
BA
EUCLIDES DA CUNHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA
CUNHA
36000511560202300
2.680.125,00
27420003
2.680.125,00
1030250182E900029
2401231
2.680.125,00
.
BA
GUANAMBI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI
36000512503202300
2.000.000,00
27390002
2.000.000,00
1030250182E900029
6613306
2.000.000,00
.
BA
I AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU
36000502695202300
300.000,00
36940004
300.000,00
1030250182E900029
6416403
300.000,00
.
BA
I R EC E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE 
IRECE
-
F U M S AU D E
36000504439202300
500.000,00
36940004
500.000,00
1030250182E900029
6249817
500.000,00
.
BA
I T AC A R E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE
36000500083202300
200.000,00
36940004
200.000,00
1030250182E900029
6890687
200.000,00