DOE 09/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº086 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2023
LEGAL: O Termo tem como fundamento §1º do art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e alterações posteriores, nas disposições do Contrato nº 066/2022/
SAP e nos termos do Processo Administrativo Nº 10760385/2022; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: ACRÉSCIMO AO VALOR DO CONTRATO
Nº066/2022/SAP, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).; IX - VALOR GLOBAL: R$23.177,50 (vinte e três mil cento e setenta e sete reais e
cinqüenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
todas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 066/2022/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 18 de abril de 2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;
HESDRAS VINICIUS SILVA NOGUEIRA DE AGUIAR, A N AVIAMENTOS COMÉRCIO VAREJISTA EIRELLI E ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ,
GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº05194229/2022/05635926/2022/09306420/2022
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: ISM GOMES DE MATTOS EIRELI
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. ISM GOMES DE MATTOS EIRELI. CNPJ nº. 04.228.626/0001-00. CONTRATO Nº. 033/2020. NÃO
PROVIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA
SANÇÃO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. LEI Nº. 8.666/1999. LEGALIDADE. (...) Isto posto, recebo o recurso interposto
e nego-lhe provimento, consubstanciado nos fundamentos ora expostos. Por conseguinte, mantenho a decisão que condenou a ISM GOMES DE MATTOS
EIRELI (CNPJ 04.228.626/0001-00), com fulcro na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.5, alínea “d”, do Contrato nº. 033/2020, a sanção de MULTA
de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, em virtude da má prestação do serviço, perfazendo o montante de R$ 15.536,24
(quinze mil quinhentos e trinta e seis e vinte e quatro centavos). De acordo com o item 14.4 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 033/2020, se não for
possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual.
Diligências necessárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza/CE, 20 de abril de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº112/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa FORTEKS
ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 23.585.979/0001-02, a quantia de R$ 213.817,10 (duzentos e treze mil oitocentos e dezes-
sete reais e dez centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 02955288/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº113/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa FORTEKS
ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 23.585.979/0001-02, a quantia de R$ 124.762,63 (cento e vinte e quatro mil setecentos e
sessenta e dois reais e sessenta e três centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 04377591/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº114/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa FORTEKS ENGE-
NHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 23.585.979/0001-02, a quantia de R$ 127.573,15 (cento e vinte e sete mil quinhentos e setenta e
três reais e quinze centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 07866259/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº115/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa FORTEKS ENGE-
NHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 23.585.979/0001-02, a quantia de R$ 144.902,73 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e dois
reais e setenta e três centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 09446559/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº116/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa FORTEKS
ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 23.585.979/0001-02, a quantia de R$ 136.712,05 (cento e trinta e seis mil setecentos e
doze reais e cinco centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 05536855/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO