DOE 09/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº100/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ODILON JÚNIOR, 
ocupante do cargo de Engenheiro Civil referência matrícula nº 000494-1-7, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), à conta 
da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2023NE000437. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 
(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE JAGUARUANA/CE, CNPJ Nº 07.615.750/0001-17. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por 
parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) Freezer, tombamento 46467, valor estimado R$ 1.627,41 (mil seiscentos e vinte 
sete reais e quarenta e um centavos), 1 (uma) balança Tombamento 32999, valor 1.602,90 ( mil seiscentos e dois reais e noventa centavo), pelo prazo de 3 
(três) anos, para atender a demanda de acondicionamento dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10896139/2022, bem como, no 
Parecer Jurídico n°. 35/2023 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 
03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas 
na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 
de abril de 2023. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CEDENTE) e JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Jaguaruana/CE (CESSIONÁRIA) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 12 de abril de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº063/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 21012.000108/2022-57, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei Complementar nº 267, de 
30 de dezembro de 2021, publicada no DOE de 30/12/2021, ao servidor RICARDO DURVAL EDUARDO DE LIMA, matrícula nº 0002121-0 , exercente 
da função de Agente de Administração lotado no INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO 
PROFISSIONAL de 20% sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de graduação em Engenharia de Pesca, a partir de 15 de dezembro de 
2022. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº127/2023 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, com 
nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2023. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº127/2023 DE 04 DE MAIO DE 2023
Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
R$ DO TICKET
QTDE
1
AILTON GADELHA MAIA
169391 1 0
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
2
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA
169387 1 8 
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO 
15,00 
21
3
FRANCISCO RAIMUNDO CHAGAS DE SOUSA 
300068 1 X 
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO 
15,00 
21
4
FRED ANTONIO GOMES CAVALCANTE 
300104 4 2 
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO 
15,00 
21
5
GLAUBER GOMES DE OLIVEIRA 
169443 1 9 
AUDITOR FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO 
15,00 
21
6
JAILSON JOSÉ DA SILVA 
016945 2 9 
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00 
21
7
OSVALDO DAVID DE ALENCAR 
169395 1 X 
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO 
15,00 
21
8
RUI RODRIGUES DE LIMA 
169394 1 2 
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO 
15,00 
21
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº045/2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a servidora MARIA INÊS CAVALCANTE STUDART MENEZES, matrícula 0000732-2 Símbolo 
ADECE II, na função de DIRETORA  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O 
DIRETOR PRESIDENTE, em virtude de sua viagem, no período de 07 a 13 de maio de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições 
em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,05 de  maio de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 117/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar do dia 08 de abril de 2023, além 
dos 15 dias já formalizados pela Portaria nº 107/2023, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 24 de março de 2023, o prazo para efetuar a avaliação 
e emissão do laudo de inservibilidade de bens da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. PRESIDÊNCIA DA 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, Pecém, 05 de abril de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE