DOE 09/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 09 de maio de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº086 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (Continuação)
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2023 IG N°1222743
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 
230, Bairro Jaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84, com sede na Rua Pinho Pessoa, nº 1019, Joaquim Távora, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.135-170, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marilia Lopes Cruz Rolim. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das 
áreas Técnica Administrativas e Serviços Diversos na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS, de acordo com a Dispensa de Licitação n° 03/2023, e a 
proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 03/2023, os preceitos 
do direito público, e no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia 30º de maio de 
2023. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da 
CONTRANTE à CONTRATADA. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993 
. VALOR GLOBAL: R$ 3.189.264,93 três milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos pagos em 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339037.1.5009100000.0. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Secretaria da Proteção Social – SPS e Marilia Lopes Cruz Rolim - FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 049/2023 IG Nº1229148
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, Fortaleza/
Ce, inscrita no CNPJ sob o n° 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO – ME, inscrita no CNPJ nº 
25.135.787/0001-20, com sede na Rua 5 (Cj Pequeno Mondubim), nº 169, bairro Mondubim, Fortaleza-CE, CEP nº 60.762-655, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato por Pamela Caroline de Almeida Solero. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisições de livros, jogos 
educativos, brinquedos pedagógicos e estantes destinados a primeira infância para atender as demandas dos serviços e espaços de atendimento para 
crianças, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220020 – SPS e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado 
a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazo de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. 
VALOR GLOBAL: R$ 29.837,44 (vinte e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
47100013.08.243.123.10225.03.339032.1.5009100000.0.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de Abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social e Pamela Caroline de Almeida Solero - PAMELA 
CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO – ME.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10832181/2022
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº07/2021
I - ESPÉCIE: MUNICÍPIO DE URUOCA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.667.926/0001-84, com sede à Rua João Rodrigues, nº139 - Centro – CEP: 62460-
000, Uruoca/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. JAN KENNEDY PAIVA AQUINO, e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora – CEP: 
60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a 
interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto Craveiro, 
nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo 
nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do 
Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota 
Técnica nº 58 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 10832181/2022.; II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração no prazo de 
vigência como também o acréscimo da quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) ao valor total do Convênio nº 07/2021, que consiste na construção 
do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – Padrão III - NO MUNICÍPIO DE URUOCA. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste Convênio será prorrogado por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início no dia 01 de junho de 2023 e término no dia 31 de maio de 
2024. ; III - VALOR GLOBAL: 46.000,00 ( quarenta e seis mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no Convênio supracitado. ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de abril de 2023; Jan Kennedy Paiva Aquino - MUNICÍPIO 
DE URUOCA, Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRA PÚBLICAS - SOP.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº516/2021 – CEDCA-CE, de 04 de maio de 2023.
DELIBERA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DA 
REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ, NO PERÍODO DE 2024 A 2025.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador 
da Política de Estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criado nos termos da lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente) e da lei estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações da lei estadual 12.934, de 16 de julho de 1999, 15.794 
de 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril de 2019); CONSIDERANDO as deliberações emanadas da III Reunião Ordinária do seu Colegiado, realizada 
no dia 19 de abril de 2023; RESOLVE: