DOE 09/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2023
e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar 
a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não 
importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, 
com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por 
meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. 
ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da 
Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) 
unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; 
b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Acilon Gonçalves Pinto Junior - Prefeito de Eusébio. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em 
Fortaleza, 03 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº047/2023
PROCESSO Nº11584287/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.461.646/0001-55, com sede na Rua Edval 
Maia da Silva, n° 16, Centro, Ibicuitinga-CE, neste ato representado por seu Prefeito, Francisco José Magalhães Carneiro, resolvem firmar o presente Termo 
de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 11584287/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da 
Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021 e suas alterações; c) no Decreto 
Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais entre as partes, 
com vistas a possibilitar a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal. RECURSOS: A operacionalização 
do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações 
que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo 
ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do 
término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas 
as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá 
ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de 
qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de Abril de 2023; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Francisco José Magalhães Carneiro - Prefeito de Ibicuitinga. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº03
CONTRATO Nº10/SRH/CE/2021
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por seu Secretário dos Recursos Hídricos, Dr. MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, brasileiro, casado, empresário, RG nº 
8909002010121 SSPDS/CE, CPF nº 377.885.663-49, residente e domiciliado, em Fortaleza-CE, reconhece a dívida em nome da IBI ENGENHARIA 
CONSULTORIA S/S, inscrita no CNPJ nº 00.392.460/0001-02, no valor de R$ 298.932,24 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e trinta e dois reais, 
vinte e quatro centavos), referente às parcelas das 13ª e 14ª medições e respectivos reajustes, que contempla os serviços previstos no CONTRATO Nº 10/SRH/
CE/2021. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP: 29001.000381/2023-01, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto 
nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 04 de maio de 2023, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO 
MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº025/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do inciso II 
do art.4º, combinado com o art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E de 12 de janeiro de 2006, OSMARINA SALES DE ALMEIDA 
- Gerente de Manutenção de Equipamentos e Suporte Logístico, a partir de 02.01.2023, para a função de Gestor de Compras. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Paulo Jose Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº026/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de maio/2023 . 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°026/2023, 03 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALLYSSON TORRES PINHEIRO
Gerente de Obras de Barragnes
300001-2-9
15,00
22
330,00
CLEIDIANE REGINA COSTA
Gerente de Estudos e Projetos
300001-3-7
15,00
22
330,00
ANA KAREN CARVALHO SARMENTO
Assessor Chefe da Assessoria de 
Desenvolvimento Institucional
300001-6-1
15,00
22
330,00
DAVID WYLKERSON RODRIGUES DA FONSECA
Gerente de Instalação e Construção de Poços
300001-5-3
15,00
22
330,00
FILOMENO JOSUE FERREIRA MARQUES
Diretor de Águas Subterrâneas
300001-4-5
15,00
22
330,00
*** *** ***
PORTARIA Nº027/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de junho/2023. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.