DOE 09/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 02832358/2023
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender 
às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63 
§§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) , junto a Sra. CONSUÊLA FÉLIX DE 
VASCONCELOS NETA, inscrita no CPF sob o n° 358.085.783-53, cujo objeto é a Locação do imóvel situado a Rua Deputado Manoel Francisco nº 823, 
Bairro: Centro, onde funciona a Coordenadoria da Área Descentralizada de Tianguá, referente ao mês de FEVEREIRO/2023. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Carina Guerra Cunha
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°12/2023
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº19/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1004743/2022
Considerando solicitação apresentada nos autos, às folhas nº 125, do Processo nº 10024742/2022, para alterar no valor global na Dispensa de Licitação nº 
19/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2023, tendo como objeto a aquisição de FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA 
– TENA DERMACARE SLIP G (2.880 unidades), a fim de atender decisão judicial desfavorável ao Estado, a ser fornecido pela empresa X MEDICAL 
& CLEAN LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.737.194/0001-54, passando do valor global de R$ 9.014,00 (nove mil, quatorze reais) para o valor global 
de R$ 9.014,40 (nove mil, quatorze reais e quarenta centavos). Assim, somos pela rerratificação da Inexigibilidade de Licitação supracitada, permanecendo 
inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº140-D/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço ao Município de Senador Pompeu-CE, com a finalidade de participarem de missão de resgate naquele Município, conforme Solicitação 
de Diária e Ajuda de Custo Nº150/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto 
Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº140-D/2023-GS DE 03 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
PAULO CAPELO FONTELES
Tenente Coronel PM
108.106-1-2
IV
30/03/2023
Senador Pompeu-CE
½ (meia)
64,83
32,42
ANTONIO NIVAU SOARES DA SILVA
2º Tenente BM
108.780-1-2
IV
30/03/2023
Senador Pompeu-CE
½ (meia)
64,83
32,42
MARCOS AURELIO ANDRADE DOS SANTOS
Subtenente BM
113.942-1-3
V
30/03/2023
Senador Pompeu-CE
½ (meia)
61,33
30,67
ANDRE LUIS DE ARAUJO
Subtenente BM
109.686-1-5
V
30/03/2023
Senador Pompeu-CE
½ (meia)
61,33
30,67
HELTON GADELHA VIANA
1º Sargento PM
125.498-1-4
V
30/03/2023
Senador Pompeu-CE
½ (meia)
61,33
30,67
WALTER LUIZ MACHADO BANDEIRA
3º Sargento PM
300.697-1-4
V
30/03/2023
Senador Pompeu-CE
½ (meia)
61,33
30,67
ARY DOS NASCIMENTO ALVES
3º Sargento PM
304.078-1-4
V
30/03/2023
Senador Pompeu-CE
½ (meia)
61,33
30,67
TOTAL
218,19
*** *** ***
PORTARIA Nº177-D/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço aos Municípios de Itapipoca e Amontada-CE, 
com a finalidade de realizarem levantamento de informações e serviço de inteligência naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo 
nº 200/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 26 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº177-D/2023-GS DE 26 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
DIOGO MONTEIRO 
RODRIGUES
Capitão PM
308.528-1-8
IV
26/04/2023
Itapipoca-CE
1 (uma)
64,83
64,83
27/04/2023
Amontada-CE
½ (meia)
64,83
32,42
JOSE CARLOS DE 
OLIVEIRA FILHO
3º Sargento PM
303.276-1-6
V
26/04/2023
Itapipoca-CE
1 (uma)
61,33
61,33
27/04/2023
Amontada-CE
½ (meia)
61,33
30,67
TOTAL
189,25
*** *** ***
PORTARIA Nº178-D/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o militar JADSON HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA, ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula nº 306.224-1-3, desta Secretaria, 
a viajar à Cidade de Parnamirim-RN, no período de 01 à 05/05/2023, com a finalidade de realizar TAF para curso de Operador Aerotático, conforme Soli-
citação de Diária e Ajuda de Custo nº 190/2023, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e 
cinco centavos), acrescidos de 30%, mais ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), e passagem aérea 
no valor de 2.176,13 (dois mil, cento e setenta e seis reais e treze centavos),perfazendo um total de R$ 3.148,49 (três mil, cento e quarenta e oito reais e 
quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
26 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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