DOE 09/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº028/2023
PROCESSO NUP: 10011.002161/2022-86
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 10/02/2023; CONSIDERANDO as infor-
mações existentes no Processo NUP: 10011.002161/2022-86, relativo ao pagamento de quatro meias diárias devida referente em realização de levantamentos 
periciais, nos dias 07, 08, 10 e 31 de maio de 2022, nas cidades de Jucás-CE, Ipaumirim-CE e Acopiara-CE, pelo servidor SAULO EMANOEL DE LIMA 
BRITO, matrícula nº 300.324-4-6, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Iguatu-CE; CONSIDERANDO que 
a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 
(Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o 
valor de R$ 129,66 (cento e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, 
a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.02.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do 
Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: JL VIDROS E ACABAMENTOS 
EIRELI com sede na Q SOF Conjunto F, Lote 09, Setor Norte, Planaltina, Brasília - DF, CEP: 73.340-060, inscrita no CNPJ sob o nº 21.712.694/0001-60. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material permanente – Eletrodomésticos (Item 01 – Fogão de Indução – 02 Unidades), de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220016 - SETUR e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.289,00 (Dois mil, duzentos e oitenta e nove reais) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100
006.23.695.211.10060.03.449052.10000.0.4. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária 
do Turismo) e Leonardo Soares de Jesus (JL Vidros e Acabamentos EIRELI).
Nathália Macêdo de Morais
COORDENADORA - ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do 
Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: KECIA NAYARA BARBOSA 
DA SILVA, com sede na Rua José Batista dos Santos, nº 320, Pajuçara, Maracanaú-CE, CEP: 61.932-625, inscrita no CNPJ sob o nº 32.140.118/0001-01. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material permanente – Eletrodomésticos (Item 05 – Liquidificador Industrial – 03 Unidades); (Item 
06 – Batedeira Planetária – 03 Unidades) e (Item 09 – Freezer Expositor Vertical – 02 Unidades), de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20220016 SETUR e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 60 
(sessenta) dias, contado a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 19.580,51 (Dezenove 
mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.69
5.211.10060.03.449052.10000.0.4. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) 
e Kecia Nayara Barbosa da Silva (Kecia Nayara Barbosa da Silva).
Nathália Macêdo de Morais
COORDENADORA - ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 17/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do 
Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: COMERCIAL VANGUARDEIRA 
EIRELI, com sede na Rua Fritz Spernau, nº 1000 (Fundos), Fortaleza, Blumenau - SC, CEP: 89.055-200, inscrita no CNPJ sob o nº 10.942.831/0001-36. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material permanente – Eletrodomésticos (Item 07 – Cafeteira – 01 Unidade), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220016 - SETUR e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do contrato é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 
R$ 971,19 (Novecentos e setenta e um reais e dezenove centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100
006.23.695.211.10060.03.449052.10000.0.4. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária 
do Turismo) e Edson Camilo (Comercial Vanguardeira EIRELI).
Nathália Macêdo de Morais
COORDENADORA - ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos 
do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: DIRCEU LONGO & CIA 
LTDA., com sede na Av. 21 de Abril, nº 51, Centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP: 99.740-000, inscrita no CNPJ sob o nº 92.823.764/0001-03. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de material permanente – Eletrodomésticos (Item 11 – Cortador Elétrico de Frios – 01 Unidade), de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220016 - SETUR e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.323,04 (Dois mil, trezentos e vinte e três reais e quatro centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 36100006.23.695.211.10060.03.449052.10000.0.4. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra 
(Secretária do Turismo) e Dirceu Longo (Dirceu Longo & Cia LTDA.).
 Nathália Macêdo de Morais
COORDENADORA - ASJUR
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº96.2023
DAS PARTES O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, n. 999, Bairro 
Edson Queiroz, CEP: 60.811-341 na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n. º 00.671.077/0001-93, doravante denominada simplesmente 
AUTORIZANTE e/ou SETUR, neste ato representada por sua Secretaria YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA. De outro lado, ASSOCIAÇÃO DOS 
CABELEIREIROS DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o n. º 63.476.097/0001-23 
sediada na Rua Barbara de Alencar, 181 - Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.140-000, telefone - (85) 3221-6623, neste ato representada por seu Presidente, 
FRANCISCO GURGEL DO AMARAL, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. º 2000002389437 SSP/CE e inscrito no CPF n. º 026.033.493-
68. . Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente ADITIVO que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas: CLÁUSULA