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DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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107
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências
no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança
dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação
do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. ERIK ARAUJO DE SOUZA
092.320.577-27
0 4 1 7 9 0 1 2 2 0 0 2 2 5 2 T EC AT 0 1
13032.231757/2022-31
SILVIA SAYURI HINUY
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 43, DE 8 DE MAIO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76,
fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de
Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do
16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. MARCELO RODOLFO HAHN
094.057.508-60
PA 
10814.720482/2023-00
- 
AI
0817600- 82582/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 16034.720018/2021-15.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste dos preços praticados, em
conformidade com os termos da convenção coletiva de trabalho 2023/2023 (jundiaí e
região), do decreto municipal de jundiaí n° 32.359 de 05/01/2023 e com a variação do
índice ipca. Vigência: 14/10/2021 a 13/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.017.885,24. Data de Assinatura: 08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170312
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 19841.720001/2021-33.
Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP.
Contratado: 05.069.154/0001-53 - GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Repactuação 2023
dos valores contratados face a atualização de salários com base na CCT Sinses p / Fe c o m é r c i o
e CCT Sindeepres/Sindeprestem, para os benefícios. Vigência: 08/03/2021 a 07/03/2024.
Valor Total
Mensal Atualizado
do Contrato:
R$ 35.000,32.
Data de
Assinatura:
08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170312
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 19841.720013/2022-49.
Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP. Contratado:
13.956.031/0001-62 - MN RAMC SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores
contratados face ao reajuste pela CCT Sindepress/Sindeprestem 2023 da categoria.
Vigência: 08/08/2022 a 07/08/2023. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 93.704,17.
Data de Assinatura: 08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170312
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 19841.720008/2022-36.
Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP. Contratado:
58.408.204/0001-46 - DESINTEC - SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Reajuste 2023 do valor
contratual por meio da variação do índice do IPCA (IBGE) de 04/2022 a 03/2023 aplicado
a partir de 20/04/2023. Vigência: 23/05/2022 a 22/05/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 5.315,79. Data de Assinatura: 08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DECEX/SPO Nº 16, DE 9 DE MAIO DE 2023
Por não terem sido localizados em seus endereços cadastrais e com base no
inciso III do § 1º do art. 23 do Decreto Nº 70.235/1972 e no art. 43 da Instrução
Normativa RFB Nº 2.119/2022, ficam o interveniente e seu representante legal abaixo
identificados CIENTIFICADOS, no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital,
da representação constante do processo administrativo nº 10314.720139/2023-98 e da
SUSPENSÃO de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e
INTIMADOS a contrapor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Edital,
as razões da representação citada, sob pena de ter sua inscrição no CNPJ declarada
inapta.
Nome empresarial: G. TAN
CNPJ: 20.804.387/0001-46
Representante Legal: GUIXIA TAN
CPF: 237.339.888-50
VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2021
A Comissão de Licitação torna público a todos os interessados na licitação em
epígrafe a alteração do resultado da análise da Proposta Técnica, declara pontuada e
classificada para a fase seguinte do certame: Item 1: LOURES COMUNICACOES LTDA., CNPJ
22.584.856/0001-94 Nota: 94,37; IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS,
CNPJ 26.428.219/0001-80 Nota: 98,43; PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, CNPJ
03.958.504/0001-07 Nota: 92,53; APPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, CNPJ
10.906.993/0001-19 Nota: 95,77. O prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis começará a
contar a partir da publicação deste resultado no D.O.U.
GUILHERME NEVES POZZOBON
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIDEC - 09/05/2023) 173030-17202-2023NE800013
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 173030
Nº Processo: 19957001181202315. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada na prestação de serviços continuados de Carregador (CBO: 7832-10), com
execução mediante o regime de empreitada por preço global, para atender às
necessidades da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a serem prestados em sua Sede,
na cidade do Rio de Janeiro.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/05/2023 das 09h00 às
13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28º Andar, Centro -
Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-00003-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 10/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MAXWELL MARTINS ACIOLI LINS
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 09/05/2023) 173030-17202-2023NE800013
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AV I S O
CONCORRÊNCIA Nº 1/2021
PROCESSO: 19957.005619/2020-91
O Presidente da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições:
I - TORNA PÚBLICO o resultado da análise dos recursos e contrarrazões
interpostos pelas licitantes, conforme publicado no site da CVM, sendo a pontuação
técnica pós-recurso a seguinte: IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS
(CNPJ 26.428.219/0001-80) - Nota: 98,43; APPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LT DA
(CNPJ
10.906.993/0001-19)
-
Nota: 95,77;
LOURES
COMUNICACOES
LTDA
(CNPJ
22.584.856/0001-94) - Nota: 94,37; e PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (CNPJ
03.958.504/0001-07) - Nota: 92,53. Todas as licitantes foram classificadas para a fase
seguinte do certame;
II - TORNA PÚBLICA a convocação para a Quarta Sessão Pública, a ser realizada
em 18/05/2023, às 9h, na Rua Sete de Setembro, nº 111, 34º andar (auditório) - Centro -
Rio de Janeiro/RJ.
GUILHERME NEVES POZZOBON
Presidente da Comissão Especial de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 5/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
26/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de Outsourcing de impressão, com fornecimento e disponibilidade de
equipamentos novos, software de gerenciamento de ativos e bilhetagem das páginas,
assistência técnica, manutenção on-site de equipamentos, fornecimento de peças,
suprimentos, consumíveis (tonner, cilindro, etc), EXCETO papel, e treinamento, pelo prazo
de 48 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em
seus anexos.
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIDEC - 09/05/2023) 173039-17203-2023NE800002
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações
e Julgamentos, da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.605287/2018-10,
INTIMA FERNANDO FABIO DE SOUSA OLIVEIRA, CPF nº ***.658.485-**, na
qualidade de responsável solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, a
conhecer de sua decisão que em 24 de novembro de 2020, na forma do disposto no art.
131, inciso I, e no art. 136, da Resolução CNSP nº 393, de 2020, julgou SUBSISTENTE o
Processo Administrativo Sancionador supra e, por consequência, aplicou a penalidade de
multa prevista no art. 17, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), por infração ao disposto no parágrafo único, do art. 757, do Código
Civil, combinado com os arts. 24 e 113, do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Informamos que o Conselho Diretor da SUSEP, nos termos do inciso I, do art.
137, da Resolução CNSP nº 393, de 2020, em reunião ordinária realizada em 27 de janeiro
de 2022, confirmou a referida decisão.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO do seu direito de interpor
recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da
data de publicação, nos termos do art. 119, combinado com o inciso IV, do art. 120, da
Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso,
poderá, no mesmo período, pagar o valor da multa, já deduzido o desconto de 25% (vinte
e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições nos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo
155, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.

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