DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 9/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira,
torna público queo Pregão Eletrônico nº 09/2023, cujo objeto é contratação de empresa de
engenharia para execução dos serviços de adequação do complexo predial ANEEL/ANP às
normas de segurança contra incêndio e pânico, e dos serviços de renovação de ar,
conforme projetos executivos já aprovados, por um período de 24 meses, teve como
vencedora a empresa ROCHA CONTROLS MONTAGEM E SERVICOS ESPECIALIZADOS EM
SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - (CNPJ: 14.417.648/0001- 72) com a proposta total no
valor de R$ 4.249.000,00 (quatro milhões e duzentos e quarenta e nove mil reais).
ANGELICA LUISA PINTO NOGUEIRA PINHEIRO
Pregoeira
(SIDEC - 09/05/2023) 323028-00001-2023NE800006
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada:
Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
19.527.639/0001-58; Acionista: Energisa S.A. Processo n° 48500.005211/2021-67. Objeto:
formalização do agrupamento das áreas de concessão da Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A., atualmente denominada
de Energisa Minas Rio
-
Distribuidora de Energia S.A. e da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A.
Brasília, em 14 de abril de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA
SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 014/2023
Processos: 48500.006886/2022-12 e 48500.001274/2023-14
Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária
Periódica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto
de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para o período de 2024 a 2027.
Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 10/5/2023 a 23/6/2023. A
íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico
http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação
Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 6/2023
Processo: 48500.000962/2023-59
Objeto: obter subsídios para a
identificação de ações voltadas ao
estabelecimento da padronização nacional do código da unidade consumidora, em
atendimento ao item 6 da Agenda Regulatória 2023-2024. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 11/5/2023 a 9/6/2023. A íntegra deste Aviso está juntada
aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal
"Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023
Processos: 48500.006886/2022-12 e 48500.001274/2023-14.
Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária
Periódica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto
de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para o período de 2024 a 2027.
Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 26/5/2023, em Belém/PA. O local e
horário da audiência pública serão publicados no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está
juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel, menu
principal "Acesso à informação", item
"Participação Social", subitem "Audiências
Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 48400.700163/2019-28.
Pregão. Nº 12/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº 12/2020, por mais 12 (doze) meses a contar de 19 de junho de 2023, passando
a ter vigência até 19 de junho de 2024 .. Vigência: 19/06/2023 a 19/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 04/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 24/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 48072.000072/2021-72.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
03.765.290/0001-52 - SERVICE ITORORO LTDA. Objeto: Sub-rogar o contrato, da
gerência
regional
anm
do
estado
do
amapá/anm-ap,
inscrita
no
cnpj
nº
29.406.625/0012-92, para a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita no cnpj nº
29.406.625/0001-30. Repactuar o valor do contrato, nos termos da cláusula sexta -
reajustamento de preços em sentido amplo, em decorrência do reajuste do salário das
categorias vinculadas a execução dos serviços, homologado pelo termo aditivo a
convenção coletiva de trabalho 2022/2022, ap000001/2022, registrado no mte em
08/02/2022, celebrado entre o sindicato das empresas de prestacao de servicos do
estado do amapa, cnpj n. 06.208.578/0001-14 e o sindicato dos empregados em
empresas de prestacao de servicos a terceiros, colocacao e administracao de mao de
obra, trabalho temporario, leitur, cnpj n. 34.945.360/0001-88; reajuste do salário e
benefícios das categorias vinculadas a execução dos serviços homologado pela
convenção coletiva de trabalho 2023/2023, ap000002/2023, registrado no mte em
06/03/2023, celebrada entre o sindicato das empresas de prestacao de servicos do
estado do amapa, cnpj n. 06.208.578/0001-14 e o sindicato dos empregados em
empresas de prestacao de servicos a terceiros, colocacao e administracao de mao de
obra, trabalho temporario, leitur, cnpj n. 34.945.360/0001-88.. Vigência: 03/05/2023 a
31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 361.822,44. Data de Assinatura:
03/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
CO M U N I C A D O
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe
confere a Portaria ANP nº 164/2023 de 15 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União em 17 de fevereiro de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de
licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção, cujo extrato foi publicado no
Diário Oficial da União em 28 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 9º ,
inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 375, de 7 de agosto de
2017, decidir no âmbito do 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção a
alteração do cronograma conforme abaixo:
.
Ev e n t o
Data
.
Assinatura dos contratos de Partilha de Produção
Até 30/06/2023
Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Partilha de
Produção, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente
no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato
impugnado no Diário Oficial da União.
LUCIANO RICARDO DA SILVA LOBO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
COMUNICADO Nº 53, DE 9 DE MAIO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão
da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração
lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena
pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10
(dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher
a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor
integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa
deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09.
Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança
será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como
SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco)
dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF
inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP
no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de
peticionamento
eletrônico
no
SEI
pelo
link
https://www.gov.br/anp/pt-
br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei,
constando
do
documento,
obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a
devida
comprovação
de
sua
capacidade para
assinar
ou
outorgar
poderes
para
representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.
.
NOME/ RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
VALOR
DA
MULTA R$
OUTRAS PENALIDADES
. 1. RD Auto Posto Ltda.
37.850.041/0001-
87
48650.200353/2021-
12
597370
25.000,00
---
. 2. Posto da Mata Ltda.
25.940.271/0001-
58
48640.201094/2021-
66
607993
5.500,00
---
. 3. Posto Alpes Ltda.
21.105.457/0001-
30
48640.201091/2021-
22
607994
5.000,00
---
. 4. Auto Posto Centro Oeste
Lt d a .
23.590.330/0001-
80
48640.200979/2020-
67
592682
5.000,00
---
. 5. Auto Posto Novo Imperial
Lt d a .
17.996.725/0001-
84
48620.205463/2019-
11
564578
360.000,00
Revogação
da
autorização
Perdimento dos
produtos
apreendidos
. 6. Posto de Serviço Esplanada
Lt d a .
50.950.864/0001-
42
48620.205032/2020-
81
573433
745.000,00
Revogação
da
autorização
. 7. Posto de Serviços Santa Inês
Lt d a .
28.201.609/0001-
48
48620.203419/2021-
83
552821
500.000,00
---
. 8. Auto Posto Tuim Ltda.
05.311.696/0001-
90
48620.203203/2021-
18
610595
182.000,00
---
. 9.
Auto
Posto
Copenhague
Lt d a .
08.037.306/0001-
24
48620.202315/2020-
71
574305
35.000,00
Suspensão das atividades
por 10 dias
. 10. Comércio Auto Continental
Lt d a .
47.359.211/0001-
89
48620.202088/2021-
64
595308
/
598544
44.000,00
---
. 11. Auto Posto Super 1001
Lt d a .
13.228.370/0001-
22
48620.000849/2018-
40
539219
/
537785
/
614680
1.662.000,00
---
. 12. Jacqueline Haas Correa
03.423.081/0001-
20
48620.200689/2020-
51
587679
5.500,00
---
. 13. Mega Derivados de Petróleo
Lt d a .
08.214.213/0004-
70
48611.202173/2019-
17
587124
/
554773
/
600832
92.000,00
---
. 14. Posto Boa Vista Comércio de
Combustíveis Eireli
41.866.970/0001-
51
48611.201061/2021-
63
/604634/
607432
585.000,00
---
. 15. S.V. Petróleo e Derivados
Lt d a .
28.861.014/0001-
19
48611.200848/2020-
27
586932
30.000,00
---
. 16.
Silva
e
Silva
Comércio
Varejista de Combustíveis Ltda.
12.567.060/0001-
70
48611.200543/2021-
04
596735
11.500,00
Suspensão
de
funcionamento por 30
dias
. 17. Auto Posto Davinopolis Ltda.
ME
14.969.127/0001-
28
48611.200484/2020-
85
569562
5.000,00
---
. 18.
Cruz
e
Derivados
de
Petróleo Ltda.
11.247.703/0001-
35
48611.200451/2021-
16
587847
20.000,00
---
. 19. Oliveira e Caldas Ltda.
26.718.857/0001-
35
48611.200233/2021-
81
587109
20.000,00
---
. 20. Auto Posto Portal Morro
Verde Ltda.
14.093.349/0001-
20
48610.219613/2020-
19
586371/
596691
/
598537
73.000,00
Suspensão
de
funcionamento por 10
dias
. 21. Daniel Vicente Comércio de
Gás
11.978.839/0001-
15
48610.202108/2021-
16
594819
5.000,00
---
. 22.
Bailon
e
Pereira
Combustíveis Ltda
27.331.005/0001-
53
48600.201796/2021-
16
601172
10.000,00
---
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