DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. Tomar CIÊNCIA de que foi negado provimento ao recurso interposto e
confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada
devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no
Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com
o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para
cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo
administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não
pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal
e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de
nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou
pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBAC E N .
.
NOME RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
VENCIMENTO V A LO R
ORIGINAL
P E N A L I DA D E
N ÃO
P EC U N I Á R I A
. 1. Auto Posto Schroeder
Lt d a .
28.742.916/0001-
36
48650.200420/2020-
18
576928
31/07/2021
5.000,00
---
. 2. Posto Havaí Ltda.
02.727.903/0001-
02
48640.200020/2020-
21
562587
29/06/2021
5.000,00
---
. 3. Auto
Posto Super
Santana Eireli
23.686.935/0001-
79
48620.202687/2019-
63
550835
20/04/2021
44.000,00
---
3. Tomar CIÊNCIA de que foi dado provimento parcial ao recurso interposto,
reduzindo o valor da multa originalmente aplicada. O autuado deverá pagar o valor da
penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá
ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para
obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar
um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do
processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas
e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução
Fiscal
e demais
órgãos
de
proteção ao
crédito,
tais
como SERASA
e
SPC.
Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa
publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito
no CADIN/SISBACEN.
. NOME
R A Z ÃO
SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
VENCIMENTO
V A LO R
ORIGINAL
N OV O
V A LO R
. 1. Camamu
Produtos
de Petróleo
Lt d a .
14.308.438/0001-46
48611.001326/2018-20
543866
15/12/2020
10.000,00
5.000,00
4. Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela
falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e
homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago
mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos
moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão
inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais
órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova
comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa
física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.
. NOME 
E/OU
RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AU T O
I N F R AÇ ÃO
SALDO MULTA R$
DATA 
BASE 
CÁLCULO
R ES I D U O
. 1.
Distribuidora
JV de Gás e
Àgua Ltda.
09.152.286/0001-03
48621.000420/2011-76
355044
13.501,49
31/05/2023
. 2. Valdete
e
Filho Ltda.
05.874.110/0001-04
48611.000751/2017-11
487881
46.537,26
31/05/2023
. 3. Auto Posto
Branca Ltda.
09.277.222/0001-20
48611.000275/2008-47
244138
1.060,91
31/05/2023
. 4. Luiz Vitória
Santos &
Cia
Lt d a .
04.508.584/0001-61
48611.000103/2006-11
177644
72.096,25
31/05/2023
. 5. Quadros &
Cia Ltda.
02.694.998/0001-05
48600.203584/2020-92
573120
4.092,89
31/05/2023
. 6. 
Planaltina
Gás Ltda.
05.014.291/0001-90
48600.002036/2017-41
509847
12.600,00
31/05/2023
5. Tomar CIÊNCIA de que foi dado provimento ao recurso interposto, julgando
improcedente a condenação.
.
NOME RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
. 1. PDV Brasil Combustíveis e Lubrificantes Ltda.
04.780.146/0002-39
48630.200509/2019-89
555465
6. Tomar CIÊNCIA de que foi dado provimento ao pedido de revisão interposto,
e o processo administrativo foi julgado improcedente.
.
NOME RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
. 1. Petromais Distribuidora de Petróleo Ltda.
05.594.763/0003-93
48620.000831/2014-14
444163
7. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores
solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da
penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor
atualizado do débito, deverão encaminhar email para cobranca@anp.gov.br, informando a
razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende
efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão
como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser
acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal
ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de
Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as
instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua
documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN
Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação
implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança, bem
como independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa
publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito
no CADIN/SISBACEN.
.
NOME
CPF
E M P R ES A
AU T U A DA
CNPJ
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
V A LO R
ORIGINAL
R$
VENCIMENTO
. 1. 
Daniel
Henrique
Primo
066.132.916-
09
Daniel 
H.
Primo
37.236.145/0002-
87
48640.200956/2020-52
580842
20.000,00
13/08/2021
. 2. 
Renata
Cristina da
Silva Sousa
320.817.298-
22
Auto Posto
Super
Santana
Eireli
23.686.935/0001-
79
48620.201930/2019-26
547506
66.000,00
06/03/2021
. 3. 
Renata
Cristina da
Silva Sousa
320.817.298-
22
Auto Posto
Super
Santana
Eireli
23.686.935/0001-
79
48620.001271/2018-49
541465
6.500,00
27/12/2019
. 4. 
Rita
Cosmo
Nunes
029.864.243-
33
Auto Posto
Galhardo
Lt d a .
30.105.685/0001-
00
48620.200997/2019-43
561040
5.000,00
25/12/2021
. 5. 
Almir
Pereira
Melo
279.621.948-
80
Magnum
Petróleo
Lt d a .
01.871.856/0001-
03
48620.000308/2015-79
457810
65.000,00
07/05/2021
. 6. Francisco
Leme
Quartim
Barbosa
Filho
578.691.038-
53
Auto Posto
5100 Ltda.
61.109.955/0001-
76
48620.000082/2019-30
546383
30.000,00
29/10/2021
. 7. 
Priscila
da 
Costa
Biazzin
102.561.364-
32
Auto Posto
5100 Ltda.
61.109.955/0001-
76
48620.000082/2019-30
546383
30.000,00
29/10/2021
. 8. 
Alex
Santos
Pinto
802.545.605-
63
Posto
Shopping
Lt d a
07.163.840/0001-
14
48611.000150/2018-99
519089
5.000,00
04/06/2021
8. Tomar CIÊNCIA de que fica o senhor HUSSEIN ALI MOURAD, CPF nº
278.913.568-15, na qualidade de sócio da empresa AUTO POSTO NOVA CONSELHEIRO
EIRELI , CNPJ 23.226.264/0001-63, intimado a tomar ciência da decisão que culminou a
multa pecuniária no processo abaixo relacionado, cujo vencimento ocorreu em
29/10/2020:
. NOME/ 
RAZÃO
SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
VALOR 
DA
MULTA R$
OUTRAS
P E N A L I DA D ES
. 1. Auto Posto Nova
Conselheiro Eireli
23.226.264/0001-63
48620.000576/2017-52
504688
10.000,00
---
ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS
Chefe do Escritório Sede / ANP
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS
GERAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/SUREG-BH/2023
Processo nº 48091.000295/2023-73 - Homologado em 27/04/2023
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, Superintendência
Regional de Belo Horizonte/MG, através de seu Pregoeiro, que após análise das propostas
apresentadas na licitação em referência, cujo objeto é a Aquisição de líquidos densos e
solventes para realização de separação densimétrica de minerais em grãos, visando a
realização de estudos geocronológicos e químicos, para atender às necessidades da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, declara vencedora a empresa: Itens 1 e 2 -
Orbital Produtos para Laboratórios Ltda, CNPJ 71.443.667/0001-07, valor total de R$
14.032,64; Itens 3 e 4 foram cancelados por inexistência de propostas.
ALISSON SANTOS AMORIM
Pregoeiro
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PARÁ
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata nº 0002/SUREG-BE/2023 - Contratada: RICARDO DORNELAS DA COSTA SILVA, CNPJ:
48.692.162/0001-64 - Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a
prestação dos serviços de recarga pré-pagas para telefones via satélite, do tipo IRIDIUM,
para atender as necessidades da Superintendência Regional de Belém da CPRM -
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, conforme as especificações constantes no
Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Pregão Eletrônico nº 0004/SUREG-BE/2023,
Processo SEI: 48092.000646/2023-36 - UASG 495300. LOTE 01 - TELEFONIA VIA SATÉLITE -
Valor Global do item: R$ 47.690,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa reais) -
CPRM: Moacir Ribeiro Furtado, Gerente de Administração e Finanças. Contratada: Ricardo
Dornelas Da Costa Silva - Representante Legal. Vigência: 02/05/2023 a 02/05/2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata nº 0001/SUREG-BE/2023 - Contratada: SMARTTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA, CNPJ: 11.621.176/0001-87 - Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze)
meses, para a prestação dos serviços de recarga pré-pagas para telefones via satélite, do
tipo ISATPHONE, para atender as necessidades da Superintendência Regional de Belém da
CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, conforme as especificações
constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Pregão Eletrônico nº
0003/SUREG-BE/2023, Processo SEI: 48092.000486/2023-25 - UASG 495300. LOTE 01 -
TELEFONIA VIA SATÉLITE - Valor Global do item: R$ 72.241,82 (setenta e dois mil duzentos
e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) - CPRM: Moacir Ribeiro Furtado, Gerente
de Administração e Finanças. Contratada: Alex Soares Janot - Representante Legal.
Vigência: 02/05/2023 a 02/05/2024.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2023 - UASG 495130
Nº Processo: 48089002521202219. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de
12 (doze) meses, para aquisições futuras de brindes promocionais com a nova marca
SGB, lançadano dia 09/02/2022 na semana da Mineração. Estas peças físicas serão
usadas para divulgação e fortalecimento da nova marca e parademarcação do novo
posicionamento da instituição.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 10/05/2023 das
08h00 às 17h59. Endereço: Av. Pasteur 404 - Deamp/dimate, Urca - Rio de Janeiro/RJ
ou https://www.gov.br/compras/edital/495130-5-00042-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 10/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
22/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR
Pregoeiro
(SIASGnet - 09/05/2023) 495130-29208-2023NE000001