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DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
915959/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade
Gestora: 400076. Convenente: INSTITUTO TRAVESSIA, CNPJ nº 10271915000195. Solicitação
de Prorrogação do Prazo de Execução do Termo de Fomento nº 915959/2021, por mais
180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data 12/05/2023, conforme possibilidade
prevista na Lei nº. Valor Total: R$ 4.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
12/05/2023 a 12/11/2023. Data de Assinatura: 04/10/2021. Signatários: Concedente:
GILBERTO CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**, Convenente: ARMANDO JOSE DA SILVA
JUNIOR, CPF nº ***.339.704-**.
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 264001
Nº Processo: UDCA/1083/2022. Objeto: Contratação de serviços de limpeza,
asseio e conservação com fornecimento de material necessário para sua execução,
inclusive de limpeza e higiene, para a Unidade Descentralizada de Campinas (UDCA).. Total
de Itens Licitados: 7. Edital: 10/05/2023 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote
Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-00006-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 10/05/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 24/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
JUAN GOMES PEREIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 09/05/2023) 264001-26201-2023NE999999
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Z2XPCM, DE 9 DE MAIO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de
defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 
2021, 
que
deverá 
ser 
protocolizada 
por 
meio
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito,
cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM
14185.015253/2022-
95
ND
20.241.199-1
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.075510/2022-
25*
AI
22.330.567-7
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.075550/2022-
77
AI
22.330.607-0
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.075551/2022-
11
AI
22.330.608-8
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.075552/2022-
66
AI
22.330.609-6
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.075553/2022-
19
AI
22.330.610-0
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.075554/2022-
55
AI
22.330.611-8
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.075555/2022-
08
AI
22.330.612-6
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.075556/2022-
44
AI
22.330.613-4
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.076160/2022-
14
AI
22.331.217-7
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.076272/2022-
75
AI
22.331.329-7
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.087413/2022-
85
AI
22.342.470-6
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.087414/2022-
20
AI
22.342.471-4
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE
PRODUTOS DE ORIGEM FLOR
14152.087415/2022-
74
AI
22.342.472-2
ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA
Chefe da Seção
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 29, DE 9 DE
MAIO DE 2023
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis
pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PA - SRT/PA, sito Travessa Nove de Janeiro, Nº
1569 - São Brás, Belém/PA CEP: 66060-575, a fim de comprovarem o pagamento dos
débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à
Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a
ser protocolado no local acima mencionado. É facultada a remessa do recurso via postal
em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria MTP 667 de 08/11/2021.
. E M P R EG A D O R
CNPJ/CPF
N D FC
V A LO R
. ENCANTO INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTEFATOS DE CIMEN
10.342.773/0001-00
201.543.516
202.521.524*
154.306,49
. GOLF INDUSTRIA,
COMERCIO E
EXPORTACAO DE MADEIRAS
09.263.182/0001-68
201.677.644
70.220,49
. SANTA 
CRUZ
-COMERCIO 
E
SERVICOS LTDA
03.624.050/0001-38
201.553.287
202.551.971*
22.887,64
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL
UNIFICADA DE MARABA
08.111.971/0001-10
201.553.317
19.680,23
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL
UNIFICADA DE MARABA
08.111.971/0001-10
201.553.376
22.730,81
. WALDEMAR NAVEGACAO LTDA
84.259.407/0001-28
201.575.426
202.521.788*
744.254,59
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30, DE 9 DE MAIO DE 2023
A Chefia da SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas
da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As
multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da
CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do
site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20,
inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser
apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa
Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de
comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior.
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria 667/2021.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. ENCANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS
DE CIMENTOS LTDA
46222.006184/2019-26
8.761,71
. ENCANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS
DE CIMENTOS LTDA
46222.006185/2019-71
1.302,46
. ENCANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS
DE CIMENTOS LTDA
46222.006189/2019-59
217,08
. ENCANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS
DE CIMENTOS LTDA
46222.006190/2019-83
1.447,18
. GOLF, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS
LT DA
14152.024082/2020-19
4.379,84
. GOLF, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS
LT DA
14152.024073/2020-10
14.659,04
. GOLF, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS
LT DA
14152.024092/2020-46
5.273,68
. GOLF, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS
LT DA
14152.024096/2020-24
6.305,10
. SANTA CRUZ -COMERCIO E SERVICOS LTDA
46222.007063/2019-00
2.021,79
. SANTA CRUZ -COMERCIO E SERVICOS LTDA
46222.007061/2019-11
80,87
. SANTA CRUZ -COMERCIO E SERVICOS LTDA
46222.007062/2019-57
646,97
. SANTA CRUZ -COMERCIO E SERVICOS LTDA
46222.007060/2019-68
271,30
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE
MARABA LTDA
46222.007055/2019-55
2.604,92
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE
MARABA LTDA
46222.007057/2019-44
578,87
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE
MARABA LTDA
46222.007056/2019-08
723,59
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE
MARABA LTDA
46222.007058/2019-99
1.846,22
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE
MARABA LTDA
46222.007054/2019-19
1.368,61
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE
MARABA LTDA
46222.007067/2019-80
434,15
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE
MARABA LTDA
46222.007069/2019-79
144,72
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE
MARABA LTDA
46222.007068/2019-24
144,72
. UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE
MARABA LTDA
46222.007070/2019-01
636,02
. WALDEMAR NAVEGACAO LTDA
46222.006885/2019-65
53.207,06
. WALDEMAR NAVEGACAO LTDA
46222.006886/2019-18
3.400,86
. WALDEMAR NAVEGACAO LTDA
46222.006888/2019-07
3.835,02
. WALDEMAR NAVEGACAO LTDA
46222.006887/2019-54
2.966,71
ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES
Chefe da SEMUR-SRT/PA - Substituta

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