DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31, DE 9 DE MAIO DE 2023
A Chefia da SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas
da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As
multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da
CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do
site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20,
inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser
apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa
Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de
comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior.
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PALMITOS E
VEGETAIS LTDA
14152.032787/2020-00
170,26
.
ALDERY GAMA BARBOSA
14152.033098/2020-12
170,26
.
ALDERY GAMA BARBOSA
14152.065271/2020-33
170,26
.
ALDERY GAMA BARBOSA
14152.114210/2020-15
170,26
.
ALDERY GAMA BARBOSA
14152.114211/2020-51
170,26
.
ALDERY GAMA BARBOSA
14152.114305/2020-21
429,05
.
BANCO BRADESCO S.A.
46222.007805/2019-99
2.012,66
.
BANCO BRADESCO S.A.
46222.007804/2019-44
4.025,32
. C S CAMPOS & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
14152.032910/2020-84
170,26
. CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.029756/2020-63
402,53
. CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.033161/2020-11
170,26
. CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.065246/2020-50
170,26
. CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.100544/2020-01
170,26
. CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.100546/2020-92
170,26
. CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.100583/2020-09
170,26
. CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.100588/2020-23
429,05
. CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.114085/2020-35
2.737,22
. CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.115067/2020-71
170,26
.
CONSTRUTORA APIA S/A.
14152.011568/2021-60
4.025,32
.
DOMINGOS BARROS DOS SANTOS
14152.032974/2020-85
170,26
.
ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
14152.033070/2020-77
170,26
. FRANCISCA 
OCELUCIA
ALENCAR 
SANTOS
46766855215
14152.032814/2020-36
170,26
.
GILSON FERREIRA DE ASSIS
14152.002802/2021-68
170,26
.
GILSON FERREIRA DE ASSIS
14152.032844/2020-42
170,26
.
GILSON FERREIRA DE ASSIS
14152.023172/2021-65
170,26
.
GILSON FERREIRA DE ASSIS
14152.023174/2021-54
170,26
.
GILSON FERREIRA DE ASSIS
14152.023181/2021-56
429,05
.
GILSON FERREIRA DE ASSIS
14152.023184/2021-90
1.449,12
.
INDEPENDENTE ATLETICO CLUBE
14152.003662/2021-45
170,26
.
INDEPENDENTE ATLETICO CLUBE
14152.032862/2020-24
170,26
. J.C. 
CARVALHO
& 
PASSOS
PRESTADORA 
DE
SERVICOS DE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA
14152.032649/2020-12
170,26
.
JOSE HUMBERTO TIMO PENA
14152.032869/2020-46
170,26
. MAPARA 
SERVICOS
E 
LOCACOES
DE
EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.005235/2021-00
3.234,94
.
MOVEIS MORENTA E ELETRODOMESTICOS LTDA
14152.010113/2021-27
42.564,00
ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES
Chefe da SEMUR-SRT/PA - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 32, DE 9 DE MAIO DE
2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego no Pará - SRTb/PA no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo
20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, a
comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PA - SRT/PA, sito Travessa Nove de Janeiro, Nº
1569 - São Brás, Belém/PA CEP: 66060-575, referente às Notificações de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação
lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a
remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria
MTP 667 de 08/11/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Valor
. H
MOREIRA 
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS EIRELI
31.096.612/0001-53
201.673.185
202.562.379*
8.997,90
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe da Seção de Multas e Recursos - Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2023
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem
como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração
à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21,
inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá
ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a
remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não
serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. ABECFISCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
46215.004096/2019-89
107,23
. ABECFISCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
46215.004097/2019-23
434,15
. ABECFISCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
46215.004098/2019-78
289,44
. ABECFISCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
46215.004099/2019-12
868,31
. AQC CONTABILIDADE EIRELI
46231.002290/2018-41
3.485,99
. ARENA SPORT BAR E RESTAURANTE EIRELI
46215.004100/2019-17
1.368,61
. ARENA SPORT BAR E RESTAURANTE EIRELI
46215.004101/2019-53
1.163,97
. CEIP
- 
CENTRO
DE 
EDUCACAO
INTEGRADA
PETROPOLIS LTDA
46666.004006/2018-61
5.984,50
. CEIP
- 
CENTRO
DE 
EDUCACAO
INTEGRADA
PETROPOLIS LTDA
46666.004007/2018-13
1.529,62
. CENTRO DE EDUCACAO CRESCENDO FELIZ EIRELI
46232.003145/2018-77
1.918,94
. CENTRO DE EDUCACAO CRESCENDO FELIZ EIRELI
46232.003146/2018-11
804,46
. CENTRO DE ESTETICA STUDIO 91 LTDA
46215.003746/2019-79
1.600,00
. CHIQUE X CHOQUE CONFECCOES LTDA
46666.003997/2018-64
800,00
. CHOPERIA SERRA CARIOCA LTDA
46231.002374/2018-84
1.368,61
. CHOPERIA SERRA CARIOCA LTDA
46231.002375/2018-29
340,52
. COLEGIO WRB DE SARACURUNA LTDA
46334.003124/2018-11
17,88
. COLEGIO WRB DE SARACURUNA LTDA
46334.003125/2018-58
1.532,34
. COLEGIO WRB DE SARACURUNA LTDA
46334.003126/2018-01
1.529,62
. COLEGIO WRB DE SARACURUNA LTDA
46334.003127/2018-47
800,00
. COMERCIAL 
ZARAGOZA
IMPORTACAO 
E
EXPORTACAO LIMITADA
46232.003011/2018-56
805,07
. CONEXAO 
PRODUCOES
EVENTOS 
E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
46228.003124/2018-11
15.323,04
. CONSORCIO JARDIM ESPLANADA
46313.003143/2018-88
1.368,61
. CONSORCIO JARDIM ESPLANADA
46313.003144/2018-22
6.708,08
. CONSORCIO JARDIM ESPLANADA
46313.003145/2018-77
6.708,08
. CONSORCIO JARDIM ESPLANADA
46313.003146/2018-11
6.708,08
. CONSTRUTORA LMS LTDA
46670.003125/2018-37
402,53
. CONSTRUTORA LMS LTDA
46670.003146/2018-52
1.529,62
. CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA.
46231.002281/2018-50
1.529,62
. CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA.
46231.002282/2018-02
2.400,00
. CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA.
46231.002284/2018-93
22.133,28
. CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA.
46231.002285/2018-38
2.426,15
. CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA.
46231.002286/2018-82
323,49
. CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA.
46231.002287/2018-27
485,23
. CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA.
46231.002288/2018-71
623,10
. DESCOMPLEXO COMERCIO E CONFECCAO LTDA
46232.002257/2018-19
1.600,00
. DHD ALIANCA USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA
46313.003141/2018-99
1.368,61
. ENRICO LARGHI VARGAS 14977509706
46666.003671/2018-37
800,00
. F3C - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
46232.002252/2018-88
15.323,04
. FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI
46232.003672/2018-81
681,04
. FILO BRANDS DE CABO FRIO EIRELI
46670.003020/2018-88
340,52
. G.A.P.C GRUPO DE APOIO
A PESSOAS COM
CANCER
46232.002307/2018-50
402,53
. G.A.P.C GRUPO DE APOIO
A PESSOAS COM
CANCER
46232.002308/2018-02
8.172,48
. H CAMARGO CENOGRAFIA LTDA
46215.003140/2018-52
1.368,61
. HORTIFRUTI DELICIA DO RIO EIRELI
46215.003152/2019-68
33.000,00
. INCA - INDUSTRIA DE CARRINHOS BARRA DO PIRAI
LT DA
46232.002334/2018-22
17.238,42
. INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
46232.002999/2018-36
469,27
. IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS
46215.002381/2019-65
1.610,12
. ITA AUTO CENTER LTDA
46666.003972/2018-61
170,26
. ITAVEMA MOTORS VEICULOS LTDA
46215.002309/2019-38
1.610,12
. JANGADAO RESTAURANTE LTDA
46215.004068/2019-61
13.530,88
. JANGADAO RESTAURANTE LTDA
46215.004069/2019-14
2.460,20
. JANGADAO RESTAURANTE LTDA
46215.004070/2019-31
2.170,76
. JANGADAO RESTAURANTE LTDA
46215.004071/2019-85
3.473,22
. JANGADAO RESTAURANTE LTDA
46215.004072/2019-20
1.368,61
. JULIANO ROSA PONCE
46231.002365/2018-93
6.000,00
. KING GEORGES ALBERGUE LTDA
46215.002278/2019-15
510,78
. KITCHENS 
DECORACOES
PLANEJAMENTO 
DE
INTERIORES E COMERCIO LTDA
46215.002353/2019-48
1.610,12
. L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA
46215.002363/2019-83
805,06
. LAFAYETE BETEL CONFECCOES LTDA
46334.004057/2018-44
1.368,61
. LANIKAI TIJUCA CONFECCOES EIRELI
46215.002366/2019-17
805,06
. LEGEP MINERACAO LTDA
46215.002362/2019-39
805,06
. LIMPE TOP SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
46215.002283/2018-47
510,78
. LUCAS BERNARDO FERREIRA
46666.003944/2018-43
2.737,22
. LUCAS BERNARDO FERREIRA
46666.003945/2018-98
431,79
. MALEX-CONSULTORIA DE
RECURSOS HUMANOS
LT DA
46215.003126/2019-30
805,06
. MATHUS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
46232.002310/2018-73
3.084,83
. MATHUS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
46215.003128/2019-29
1.207,59
. MONTELE 2003 MONTAGENS ELETRICAS LTDA
46215.002302/2019-16
2.415,18