DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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152
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PIPA BRASIL - EIRELI
14152.120353/2020-58
22.021.416-6
646,97
. PIPA BRASIL - EIRELI
14152.120354/2020-01
22.021.417-4
2.039,84
. D & M SELF SERVICE LTDA
14152.128037/2020-24
22.029.100-4
15.323,04
. D & M SELF SERVICE LTDA
14152.128038/2020-79
22.029.101-2
15.323,04
. INSTITUTO DE EDUCACAO JORNALISTA ROBERTO MACIEL
14152.000330/2021-17
22.032.443-3
1.368,61
. INSTITUTO DE EDUCACAO JORNALISTA ROBERTO MACIEL
14152.000332/2021-06
22.032.445-0
10.274,95
. INSTITUTO DE EDUCACAO JORNALISTA ROBERTO MACIEL
14152.000334/2021-97
22.032.447-6
2.315,48
. INSTITUTO DE EDUCACAO JORNALISTA ROBERTO MACIEL
14152.000335/2021-31
22.032.448-4
1.881,33
. INSTITUTO DE EDUCACAO JORNALISTA ROBERTO MACIEL
14152.000336/2021-86
22.032.449-2
15.176,06
. INSTITUTO DE EDUCACAO JORNALISTA ROBERTO MACIEL
14152.000337/2021-21
22.032.450-6
18.038,80
. BOA ESPORTE CLUBE
14152.006607/2021-15
22.038.720-6
195,79
. BOA ESPORTE CLUBE
14152.006608/2021-51
22.038.721-4
2.483,17
. BOA ESPORTE CLUBE
14152.006609/2021-04
22.038.722-2
3.720,09
. BOA ESPORTE CLUBE
14152.006610/2021-21
22.038.723-1
631,29
. BOA ESPORTE CLUBE
14152.006611/2021-75
22.038.724-9
19.579,44
. UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA
14152.007391/2021-05
22.039.504-7
15.323,04
. INTERFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
14152.014697/2021-18
22.046.810-9
1.230,10
. INTERFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
14152.014698/2021-54
22.046.811-7
361,79
. INTERFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
14152.014699/2021-07
22.046.812-5
868,31
. INTERFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
14152.014700/2021-95
22.046.813-3
494,32
. ESTUFA BRASIL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.014896/2021-18
22.047.009-0
1.085,38
. ESTUFA BRASIL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.014897/2021-62
22.047.010-3
795,95
. ESTUFA BRASIL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.014901/2021-92
22.047.014-6
795,95
. ESTUFA BRASIL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.014904/2021-26
22.047.017-1
15.393,78
. MINAS ALGODOEIRA EIRELI
14152.015916/2021-78
22.048.029-0
1.368,61
. MINAS ALGODOEIRA EIRELI
14152.015953/2021-86
22.048.066-4
1.157,74
. MINAS ALGODOEIRA EIRELI
14152.015955/2021-75
22.048.068-1
289,44
. MINAS ALGODOEIRA EIRELI
14152.015964/2021-66
22.048.077-0
578,87
. MINAS ALGODOEIRA EIRELI
14152.016003/2021-79
22.048.116-4
712,70
. UBER GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA
14152.016961/2021-40
22.049.074-1
1.368,61
. UBER GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA
14152.016967/2021-17
22.049.080-5
868,31
. UBER GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA
14152.016971/2021-85
22.049.084-8
289,44
. UBER GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA
14152.016979/2021-41
22.049.092-9
1.591,89
. COMERCIAL BRAGA & BRAGA EIRELI
14152.018298/2021-18
22.050.411-3
1.368,61
. COMERCIAL BRAGA & BRAGA EIRELI
14152.018299/2021-62
22.050.412-1
723,59
. KATTATUDDO RECICLAVEIS LTDA
14152.022167/2021-35
22.053.913-8
1.368,61
. KATTATUDDO RECICLAVEIS LTDA
14152.022275/2021-16
22.054.021-7
1.591,89
. KATTATUDDO RECICLAVEIS LTDA
14152.022276/2021-52
22.054.022-5
144,72
. KATTATUDDO RECICLAVEIS LTDA
14152.022277/2021-05
22.054.023-3
434,15
. KATTATUDDO RECICLAVEIS LTDA
14152.022278/2021-41
22.054.024-1
534,99
. EPS LOGISTICA LTDA
14152.022166/2021-91
22.053.912-0
1.368,61
. EPS LOGISTICA LTDA
14152.022270/2021-85
22.054.016-1
1.881,33
. EPS LOGISTICA LTDA
14152.022271/2021-20
22.054.017-9
434,15
. EPS LOGISTICA LTDA
14152.022272/2021-74
22.054.018-7
868,31
. EPS LOGISTICA LTDA
14152.022273/2021-19
22.054.019-5
144,72
. EPS LOGISTICA LTDA
14152.022274/2021-63
22.054.020-9
2.760,39
. FRIGORIFICO LUCIANA LTDA
14152.034391/2021-70
22.066.137-5
4.025,32
. ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
14152.037875/2021-71
22.069.621-7
27.411,86
. ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
14152.037881/2021-28
22.069.627-6
23.836,40
. ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
14152.037883/2021-17
22.069.629-2
24.687,70
JURACY ALVES DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Q6KB3M, DE 9 DE MAIO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%, conforme
previsto
no
Art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser
paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito
do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no 
CADIN/Dívida 
Ativa 
da 
União 
e 
posterior 
cobrança 
executiva 
judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CARLOS ALBERTO SOUZA
DA SILVA
14152.185579/2022-66
AI
22.440.621-3
293,52
. CARLOS ALBERTO SOUZA
DA SILVA
14152.185580/2022-91
AI
22.440.622-1
606,38
. CARLOS ALBERTO SOUZA
DA SILVA
14185.028394/2022-78
ND
20.255.483-0
16.623,71
. DIEGO VILELA RUAS
14152.209778/2022-77
AI
22.464.820-9
807,18
. DIEGO VILELA RUAS
14152.209780/2022-46
AI
22.464.822-5
243,04
. DIEGO VILELA RUAS
14152.209781/2022-91
AI
22.464.823-3
146,76
. DIEGO VILELA RUAS
14152.209782/2022-35
AI
22.464.824-1
691,18
. DIEGO VILELA RUAS
14185.031334/2022-32
ND
20.258.828-9
29.902,03
. EDUARDO 
MORAES
DA
ROCHA
14152.186327/2022-54
AI
22.441.369-4
366,90
. EDUARDO 
MORAES
DA
ROCHA
14152.186328/2022-07
AI
22.441.370-8
1.068,64
. EDUARDO 
MORAES
DA
ROCHA
14185.028628/2022-87
ND
20.255.750-2
26.699,33
. GIANCARLOS DE ARAUJO
E SILVA
14152.191188/2022-81
AI
22.446.230-0
1.388,05
. LANCHONETE 
DR
SANDUBA LTDA
14152.188106/2022-11
AI
22.443.148-0
1.224,75
. MAISA 
RODRIGUES 
DA
CO S T A
14152.209891/2022-52
AI
22.464.933-7
2.288,79
. MAISA 
RODRIGUES 
DA
CO S T A
14152.209892/2022-05
AI
22.464.934-5
2.288,79
. MAISA 
RODRIGUES 
DA
CO S T A
14152.209893/2022-41
AI
22.464.935-3
2.288,79
. MAISA 
RODRIGUES 
DA
CO S T A
14152.209894/2022-96
AI
22.464.936-1
2.288,79
. MAISA 
RODRIGUES 
DA
CO S T A
14152.209895/2022-31
AI
22.464.937-0
1.373,31
. MAISA 
RODRIGUES 
DA
CO S T A
14152.209896/2022-85
AI
22.464.938-8
1.525,24
. MAISA 
RODRIGUES 
DA
CO S T A
14152.209897/2022-20
AI
22.464.939-6
2.288,79
. MAISA 
RODRIGUES 
DA
CO S T A
14152.209898/2022-74
AI
22.464.940-0
2.288,79
. MESSA 
PROJETOS 
E
CONSTRUCOES LTDA
14152.190422/2022-52
AI
22.445.464-1
2.434,11
. ONEY 
NEWTON
SALGUEIRO FILHO
14152.185532/2022-01
AI
22.440.574-8
1.224,75
. PEDRO HENRIQUE SOUZA
GARCES COSTA
14152.209108/2022-51
AI
22.464.150-6
220,14
. PEDRO HENRIQUE SOUZA
GARCES COSTA
14152.209109/2022-03
AI
22.464.151-4
73,38
. PEDRO HENRIQUE SOUZA
GARCES COSTA
14185.031275/2022-01
ND
20.258.759-2
2.935,14

                            

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