DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PBZHJ5, DE 9 DE MAIO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. MAX SERVICE LTDA
14152.023520/2023-66
AI
22.490.135-4
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
Chefe da Seção
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.011634/2023-61.
ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 70/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de
Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - SP,
inscrita no CNPJ nº 46.410.866/0001-71. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de maio de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo ANTT nº 50500.030706/2022-57.
ESPÉCIE: Extrato de Contrato de Adesão nº 3/2023, que entre si celebram a União, por
intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-
77, e a empresa Morro do Pilar Minerais S.A., CNPJ sob o nº 12.057.510/0001-84. OBJETO:
Construção e exploração indireta do serviço de transporte ferroviário na Estrada de Ferro
EF-A21, localizada entre os municípios de Morro do Pilar/MG e Nova Era/MG, com
extensão estimada de 100 (cem) quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.
VIGÊNCIA: 90 anos. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o
Diretor-Geral, RAFAEL VITALE RODRIGUES; e pela empresa Morro do Pilar Minerais S.A., o
Senhor LUCIANO GUIDO DE MACEDO e o Senhor GUSTAVO BARBEITO DE VASCONCELLOS
LANTIMANT LACERDA.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600014190202194. Objeto: O presente tem por objeto a
aquisição de 23 veículos automotores novos (zero quilômetro) do tipo caminhonete pick-
up, tração 4x4, em concordância com as especificações do item 5 deste Termo de
Referência; zero km, emplacamento, IPVA e licenciamento efetuados em nome do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/Sede e em cada uma das
suas Superintendências Regionais, com custos decorrentes às expensas da contratada..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59.
Endereço:
San
Q. 03
Bloco
"a"
- 4º
Andar,
Asa
Norte -
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-00046-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 10/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos
sítios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.
DIONISIO BISPO DE OLIVEIRA NETO
Pregoeiro
(SIASGnet - 09/05/2023) 393003-39252-2023NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 503/2020.
Nº Processo: 50600.013846/2019-37.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 163/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG.
NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 63.700.553/0001-77 - JURUA ESTALEIROS E
NAVEGACAO LTDA. Objeto: 3º termo aditivo de rerratificação de inclusão de escopo de
obras e serviços, com reflexo financeiro positivo e de alteração dos critérios de
pagamento ao contrato n° 503/2020. - daq/dnit, para a elaboração de projeto básico
e executivo de engenharia e a execução das obras de construção da instalação
portuária pública de pequeno porte - ip4 no município de barcelos no estado do
amazonas, tendo como contratante o departamento nacional de infraestrutura de
transportes.
fundamento legal: o presente termo tem fundamento legal no art. 65, inciso ii, alínea
"d" da lei n.º 8.666/93 de 21/06/1993; art. 9.º, § 4º, inciso ii da lei n.º 12.462/2011;
no edital n.º 163/2020-00; na cláusula quarta - do valor do contrato e na cláusula
sexta - do pagamento, do contrato original, bem como nas demais alterações, a teor
da portaria de delegação de competência n.º 4.012, publicada no dou de 14/07/2022,
seção 1, exarada pelo diretor - geral do dnit substituto (sei n.º 13583153).. Vigência:
09/05/2023 a 23/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.801.778,22. Data
de Assinatura: 09/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393027
Número do Contrato: 554/2020.
Nº Processo: 50605.003516/2019-93.
Pregão. Nº 174/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 15.692.726/0001-00 - MAZZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Quinto termo aditivo
de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. Objetivando manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato adota-se uma parcela de reajustamento
extraordinário no valor de r$ 175.406,81 .. Vigência: 10/05/2023 a 06/08/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 34.039.946,57. Data de Assinatura: 08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393024
Número do Contrato: 997/2018.
Nº Processo: 50603.001233/2018-46.
Pregão. Nº 342/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 35.467.604/0001-27 - FUTURE MOTION BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA
CONSULTIVA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a readequação de
quantitativos contratuais, sem reflexo financeiro. Após o presente procedimento de
readequação de quantitativos contratuais, sem reflexo financeiro, o valor contratual a P.I.
vigente permanece R$ 27.751.574,01 e o valor total (P.I. + R) é de R$ 31.603.856,66. Será
aplicado um desconto de 1,63% nas medições após esse adequação tendo em vista a
garantia do equilíbrio econômico financeiro do contrato e manutenção do desconto
inicialmente pactuado. Passa a vigorar a planilha de custos e formação de preços anexa a
este termo aditivo (SEI! - 14037623). Data de Assinatura: 03/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
tendo como órgão executivo regional a Superintendência Regional no Estado do Ceará,
com endereço no Km 06 da BR-116, S/N, bairro Cajazeiras, município de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 82 da Lei nº
10.233/01 c/c o contido nos artigos 21, incisos I e IX, 50, 84, 93 e 95 da Lei nº 9.503/97,
bem ainda com esteira no art.131 Resolução DG/DNIT nº 07/2021, e ainda o disposto no
§ 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, vem, através do presente EDITAL, em razão de
não ter sido possível a identificação do ocupante irregular, dar publicidade da Notificação
de Ocupação Irregular 00036/2021 (9726271), lavrada em 11 de novembro de 2021, em
face da constatação de ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia BR-020/CE, km
155+400m, sentido decrescente, na altura do município de Pedra Branca/CE, por uma
barraca de madeira, vizinha à lanchonete "PRINCESA", para no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, contatos da publicação deste, proceder, voluntariamente, com a desocupação
da área abrangida pela faixa de domínio da rodovia federal, bem público de uso comum do
povo afeto à prestação do serviço público rodoviário, sem o prejuízo da recomposição do
"status quo ante" da área da faixa de domínio que sofreu intervenção de modo irregular,
conforme processo administrativo nº 50603.000252/2021-51, concedendo-lhe o prazo de
10 (dez) dias para a interposição de defesa administrativa que julgar cabível, em atenção
aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sob pena da adoções das
medidas administrativas e/ou judiciais pertinentes. O não atendimento a presente
NOTIFICAÇÃO, cumulada com a não desfazimento da construção irregular, nos prazos
acima estabelecidos, ensejará a imediata adoção das medidas administrativas cabíveis, tais
como: desfazimento e a recomposição do "status quo ante" administrativas, sem o prejuízo
do ressarcimento dos valores que virão a ser suportados pelo DNIT, consoante ao Art. 84
do CTB, inclusive com a possibilidade da aplicação da penalidade de multa, conforme a
Resolução DG/DNIT nº 07/2021; além da promoção de ações judiciais aplicáveis ao caso
em epígrafe, notadamente o ajuizamento de ação demolitória e de ressarcimento por
danos, em razão da constatada recalcitração, em caso de indisponibilidade de meios para
a execução da demolição/remoção na seara administrativa.
Fortaleza-CE, 3 de maio de 2023.
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393011 - SUP.REG.GO/DF-DNIT
Nº do Contrato 466/2021
Nº Processo: 50612.002620/2020-13.
Pregão Nº 293/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 13.134.811/0001-27 - VISION NET LTDA. Objeto: O objeto do Termo Aditivo é
a prorrogação por mais 40 (quarenta) meses consecutivos, do prazo de vigência do
contrato administrativo de serviços continuados nº 466/2021. Valor Total: R$ 62.882,96.
Data de Assinatura: 09/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 102/2021 - UASG 393010
Nº Processo: 50619.001628/2020-94. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO
MS - DNIT. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: O
presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato original, tendo em vista o
resultado do pregão nº 516/2022 na data de 06/04/202, pelo qual houve a homologação
do certame licitatório adjudicando o grupo 1 para a ticket soluções hdfgt s/a, portanto
tendo como objeto o mesmo do contrato atual mas ajustado valores e quantitativos de
fornecimento por motivo de conveniência e oportunidade no que tange ao aspecto dos
produtos ofertados. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
31/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393031
Número do Contrato: 781/2021.
Nº Processo: 50606.001813/2020-28.
Pregão. Nº 163/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 1º Termo
Aditivo de rerratificação e acréscimo de valor contratual a preços iniciais, alteração de
quantitativos de itens de serviços e inclusão de itens novos, em virtude do 1º relatório
de adequação de quantitativos, com reflexo financeiro, ao contrato. O valor atual a
preços iniciais (PI) do contrato, passa de R$ 11.224.000,00 para R$ 13.021.533,23, face
acréscimo de R$ 1.797.533,23 a PI. A proposta do contratado (quadro de quantidades e
preços), aceita na contratação, cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste
contrato UT6-781/2021, fica modificada em decorrência da alteração de alguns
quantitativos e inclusão de novos itens de serviços, constante da planilha do 1º relatório
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