DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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9
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça
constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi
suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 965
(32)
ORIGEM
: 965 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE)
A DV . ( A / S )
: MARA DE FATIMA HOFANS (068152/RJ)
A DV . ( A / S )
: IAN RODRIGUES DIAS (10074/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (62589/DF, 062818/RJ)
A DV . ( A / S )
: ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA (37719/PE)
A DV . ( A / S )
: LUCAS CAVALCANTE GONDIM (65152A/GO, 29510/PB)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-
Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 966
(33)
ORIGEM
: 966 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: C I DA DA N I A
A DV . ( A / S )
: PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti;
e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras,
Procurador-Geral da República.
Presidência da Ministra Rosa
Weber. Plenário,
27.4.2023.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que
conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21
de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça
constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi
suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 966
(34)
ORIGEM
: 966 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: C I DA DA N I A
A DV . ( A / S )
: PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti;
e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras,
Procurador-Geral da República.
Presidência da Ministra Rosa
Weber. Plenário,
27.4.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 967
(35)
ORIGEM
: 967 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
A DV . ( A / S )
: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (69684/DF, 139503/SP)
A DV . ( A / S )
: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (19586/DF, 90846/SP)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (70786/DF, 248606/SP)
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (71875/DF, 246900/SP)
A DV . ( A / S )
: GEORGES ABBOUD (30970/DF, 290069/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Alberto Maimoni; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-
Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que
conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21
de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça
constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi
suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 967
(36)
ORIGEM
: 967 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
A DV . ( A / S )
: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (69684/DF, 139503/SP)
A DV . ( A / S )
: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (19586/DF, 90846/SP)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (70786/DF, 248606/SP)
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (71875/DF, 246900/SP)
A DV . ( A / S )
: GEORGES ABBOUD (30970/DF, 290069/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Alberto Maimoni; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-
Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 708
(37)
ORIGEM
: 60 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
A DV . ( A / S )
: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP)
E M B D O. ( A / S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
E M B D O. ( A / S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)
E M B D O. ( A / S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286-A/MS, 321174/SP)
AM. CURIAE.
: OBSERVATÓRIO DO CLIMA
A DV . ( A / S )
: PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (164056/SP)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (262284/SP)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (57839/BA, 197853/MG, 197853/MG,
218150/RJ, 112208A/RS, 80433/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: THAIS NASCIMENTO DANTAS (377516/SP)
A DV . ( A / S )
: PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)
AM. CURIAE.
: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
A DV . ( A / S )
: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (41774/DF, 199877/SP)
AM. CURIAE.
: CONECTAS DIREITOS HUMANOS
A DV . ( A / S )
: GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP)
A DV . ( A / S )
: JULIA MELLO NEIVA (223763/SP)
A DV . ( A / S )
: JOAO PAULO DE GODOY (365922/SP)
A DV . ( A / S )
: PAULA NUNES DOS SANTOS (365277/SP)
A DV . ( A / S )
: GABRIEL ANTONIO SILVEIRA MANTELLI (373777/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
MEIO AMBIENTE - ABRAMPA
A DV . ( A / S )
: VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA (313405/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.4.2023 a 2.5.2023.
EMB.DECL. NO REFERENDO NA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 828
(38)
ORIGEM
: 828 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
E M B D O. ( A / S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
AM. CURIAE.
: TERRA DE DIREITOS
AM. CURIAE.
: CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
A DV . ( A / S )
: DAISY CAROLINA TAVARES RIBEIRO (96566/PR)
A DV . ( A / S )
: JULIA AVILA FRANZONI (160020/MG)
A DV . ( A / S )
: DIEGO VEDOVATTO (51951/DF, 241417/RJ)
A DV . ( A / S )
: ANDRE FEITOSA ALCANTARA (257833/SP)
A DV . ( A / S )
: LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO (59751/DF)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALIA BASTOS BONAVIDES (9683/RN)
AM. CURIAE.
: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO - MTST
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA LUTA DOS SEM TETO
A DV . ( A / S )
: DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO (63551/DF, 73032/RJ)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO - IBDU
A DV . ( A / S )
: ROSANE DE ALMEIDA TIERNO (174732/SP)
A DV . ( A / S )
: LETICIA MARQUES OSORIO (31163/RS)
AM. CURIAE.
: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PARAÍBA
A DV . ( A / S )
: OLIMPIO DE MORAES ROCHA (14599/PB)
A DV . ( A / S )
: HERRY CHARRIERY DA COSTA SANTOS (17576/PB)
AM. CURIAE.
: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS
ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA DEMOCRACIA - APD
AM. CURIAE.
: COLETIVO POR UM MINISTERIO PUBLICO TRANSFORMADOR
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ,
1190/SE, 439314/SP)
A DV . ( A / S )
: PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE (50755/DF)
AM. CURIAE.
: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
A DV . ( A / S )
: LEANDRO FONSECA VIANNA (53389/DF, 150216/RJ)
A DV . ( A / S )
: TALES DAVID MACEDO (20227/DF)
AM. CURIAE.
: ACESSO-CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE.
: MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH
AM. CURIAE.
: NÚCLEO DE AMIGOS DA TERRA-BRASIL
AM. CURIAE.
: CDES - CENTRO DE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
AM. CURIAE.
: LUIZA CARDOSO BEHRENDS
A DV . ( A / S )
: JACQUES TAVORA ALFONSIN (3320/RS)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIA REGINA MENDES DE AVILA (31017/RS)
A DV . ( A / S )
: CRISTIANO MULLER (40494/RS)
AM. CURIAE.
: NÚCLEO DE ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR LUIZA MAHIN
A DV . ( A / S )
: MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (121310/RJ)
AM. CURIAE.
: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: LUCIANO BANDEIRA ARANTES (45016/DF, 17319/ES, 085276/RJ, 398336/SP)
A DV . ( A / S )
: ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES (128986/RJ)
AM. CURIAE.
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ (169314/SP)

                            

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