DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
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91
10907.000786/2010-95
92 a 94
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95
10880.973356/2011-11
96 a 100
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104
10925.901407/2018-15
105 a 133
.
138
11128.721027/2011-81
139 a 144
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145
11128.729109/2013-35
146 a 154
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163
12457.721742/2014-05
164 a 166
.
167
10715.721334/2014-21
168 a 178
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180
10508.001049/2008-98
181 e 182
.
186
10711.723451/2013-89
187 a 189
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192
10925.721637/2012-15
193 a 195
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201
11065.724560/2014-29
202 a 206
.
211
16327.900366/2014-41
212 a 219
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227
15165.721855/2011-23
228 a 231
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233
15771.720809/2019-16
234 e 235
.
236
13830.903222/2016-21
237 a 239
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240
10980.912662/2012-33
241 a 280
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281
11020.001632/2003-20
282 a 300
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302
10855.900512/2010-51
303 a 306
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307
10980.904939/2014-16
308 a 311
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
1 - Processo nº: 13227.720870/2016-61 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10510.001782/2004-30 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
GRANJA DO PINA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
3 - Processo nº: 10380.912738/2009-94 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
4 - Processo nº: 13811.001368/2003-43 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
5 - Processo nº: 10845.722314/2011-40 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10845.722315/2011-94 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10845.722317/2011-83 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10845.722325/2011-20 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10845.722326/2011-74 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10845.722327/2011-19 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10845.722330/2011-32 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16366.720620/2012-00 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16366.720621/2012-46 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16366.720622/2012-91 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16366.720623/2012-35 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16366.720624/2012-80 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16366.720653/2012-41 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
18 - Processo nº: 10860.900283/2010-03 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: LG
ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10768.006540/2003-30 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
20 - Processo nº: 10380.904127/2011-97 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10380.904128/2011-31 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.904129/2011-86 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.904130/2011-19 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10380.904131/2011-55 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10380.904133/2011-44 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
26 - Processo nº: 10783.901263/2006-25 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16707.004529/2008-41 - Recorrente: REAL COMERCIO E IND DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
28 - Processo nº: 10435.721224/2015-97 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
29 - Processo nº: 10435.721225/2015-31 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10435.721227/2015-21 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10435.721228/2015-75 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10435.721234/2015-22 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10435.721236/2015-11 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10435.721237/2015-66 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10435.721239/2015-55 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10435.721243/2015-13 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10435.721245/2015-11 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
38 
-
Processo 
nº:
10920.722487/2016-22 
-
Recorrente: 
KRONA
ACESSORIOS
HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
39 - Processo nº: 10840.900565/2006-54 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
MONTECITRUS TRADING S/A e FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10840.908723/2011-81 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE
CONDUTORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
41 - Processo nº: 10855.722570/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIP PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
42 - Processo nº: 10983.902994/2013-61 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
43 - Processo nº: 10983.902993/2013-16 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10983.902995/2013-13 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10983.902996/2013-50 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10983.902997/2013-02 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10983.902998/2013-49 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10983.902999/2013-93 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10983.903000/2013-23 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10983.903001/2013-78 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10983.903002/2013-12 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10983.903003/2013-67 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10983.903004/2013-10 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10983.903005/2013-56 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10983.903006/2013-09 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10983.903007/2013-45 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10983.903008/2013-90 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
58 - Processo nº: 11080.734919/2018-10 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
59 - Processo nº: 11080.737785/2018-81 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.737206/2018-08 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.734785/2018-29 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.732982/2018-11 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.733318/2018-81 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.733389/2018-84 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.732945/2018-03 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.732990/2018-50 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.732898/2018-90 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
68 - Processo nº: 10768.720200/2007-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10768.720152/2007-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
70 - Processo nº: 12266.721607/2014-07 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
71 - Processo nº: 12266.721657/2014-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 12266.721887/2014-45 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12266.721917/2014-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13807.007434/2005-10 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 19679.007103/2005-79 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
76 - Processo nº: 10980.914654/2012-21 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.914655/2012-76 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
78 - Processo nº: 10880.976052/2012-96 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.976047/2012-83 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.976048/2012-28 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.976049/2012-72 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.976050/2012-05 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.976051/2012-41 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.976053/2012-31 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10880.976054/2012-85 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10880.980216/2012-80 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10880.980217/2012-24 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.980218/2012-79 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10880.980219/2012-13 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
90 - Processo nº: 10783.720468/2012-50 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
91 - Processo nº: 10907.000786/2010-95 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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