DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
92 - Processo nº: 10907.000921/2010-01 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10907.000957/2010-86 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 12709.000413/2010-86 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
95 -
Processo nº: 10880.973356/2011-11
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
96 -
Processo nº: 10880.973350/2011-43
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 -
Processo nº: 10880.973351/2011-98
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 -
Processo nº: 10880.973352/2011-32
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 -
Processo nº: 10880.973353/2011-87
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100
- Processo
nº:
10880.973357/2011-65
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
101 - Processo nº: 10380.903010/2013-58 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
102 - Processo nº: 13603.907131/2009-19 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13603.909434/2009-76 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10925.901407/2018-15 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
105 - Processo nº: 10925.901399/2018-15 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
106 - Processo nº: 10925.901403/2018-37 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
107 - Processo nº: 10925.901409/2018-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
108 - Processo nº: 10925.901411/2018-83 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
109 - Processo nº: 10925.901413/2018-72 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
110 - Processo nº: 10925.901415/2018-61 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
111 - Processo nº: 10925.901417/2018-51 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
112 - Processo nº: 10925.901419/2018-40 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
113 - Processo nº: 10925.901421/2018-19 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
114 - Processo nº: 10925.901423/2018-16 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
115 - Processo nº: 10925.901425/2018-05 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
116 - Processo nº: 10925.901427/2018-96 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
117 - Processo nº: 10925.901429/2018-85 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
118 - Processo nº: 10925.901431/2018-54 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
119 - Processo nº: 10925.901432/2018-07 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
120 - Processo nº: 10925.901433/2018-43 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
121 - Processo nº: 10925.901434/2018-98 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
122 - Processo nº: 10925.901435/2018-32 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
123 - Processo nº: 10925.901436/2018-87 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
124 - Processo nº: 10925.901437/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
125 - Processo nº: 10925.901438/2018-76 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
126 - Processo nº: 10925.901439/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
127 - Processo nº: 10925.901440/2018-45 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
128 - Processo nº: 10925.901441/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
129 - Processo nº: 10925.901442/2018-34 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
130 - Processo nº: 10925.901443/2018-89 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
131 - Processo nº: 10925.901444/2018-23 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
132 - Processo nº: 10925.901445/2018-78 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
133 - Processo nº: 10925.901446/2018-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
134 - Processo nº: 10925.902188/2013-87 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
135 - Processo nº: 10925.902199/2013-67 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
136 - Processo nº: 10925.902200/2013-53 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
137 - Processo nº: 11128.004135/2003-85 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
138 - Processo nº: 11128.721027/2011-81 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
139 - Processo nº: 10711.001821/2010-81 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10711.005840/2010-86 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10711.724523/2011-43 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10711.728736/2013-14 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11128.007982/2010-21 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11128.721067/2011-22 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
145 - Processo nº: 11128.729109/2013-35 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
146 - Processo nº: 11128.730379/2013-99 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11128.730458/2013-08 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11128.730642/2013-40 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11128.730730/2013-41 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11128.731038/2013-31 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11128.732629/2013-25 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11128.734047/2013-83 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11128.734292/2013-91 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11128.734780/2013-06 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
155 - Processo nº: 10711.730279/2013-10 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10711.722357/2013-11 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10711.722075/2013-13 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10711.003983/2010-53 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11128.006048/2010-91 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10711.004135/2010-61 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11128.001197/2010-64 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11128.721040/2015-63 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
163 - Processo nº: 12457.721742/2014-05 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
164 - Processo nº: 12457.721745/2014-31 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 12457.721746/2014-85 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 12457.721747/2014-20 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
167 - Processo nº: 10715.721334/2014-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
168 - Processo nº: 10715.720275/2014-74 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10715.720977/2014-58 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10715.721768/2014-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10715.721769/2014-76 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10715.723611/2014-31 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10715.723613/2014-20 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10715.725970/2014-22 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10715.726489/2014-54 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10715.727270/2014-72 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10715.727762/2014-68 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10715.728081/2014-17 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
179 - Processo nº: 13710.001036/2003-05 - Recorrente: BENFICA ADMINISTRACAO DE
IMOVEIS PROPRIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10508.001049/2008-98 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
181 - Processo nº: 10508.001045/2008-18 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL