DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
80 - Processo nº: 11020.904375/2012-71 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11020.904376/2012-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11020.904377/2012-60 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11020.904378/2012-12 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11020.904379/2012-59 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11020.904380/2012-83 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11020.904381/2012-28 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
87 - Processo nº: 11020.723906/2013-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
88 - Processo nº: 11516.724026/2015-48 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
89 - Processo nº: 13804.003523/2005-17 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
90 - Processo nº: 10925.905439/2013-85 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
91 - Processo nº: 10925.905436/2013-41 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10925.905437/2013-96 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10925.905438/2013-31 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10925.905440/2013-18 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10925.905441/2013-54 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10925.905442/2013-07 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10925.905443/2013-43 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
98 - Processo nº: 11080.732646/2017-80 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
99 - Processo nº: 11080.732685/2017-87 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
100 - Processo nº: 10530.901897/2012-06 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE
FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
101 - Processo nº: 10530.901898/2012-42 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE
FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10530.901899/2012-97 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE
FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
103 - Processo nº: 11131.720752/2014-25 - Recorrente: EDITORA GRAFICA ZURIC LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
104 - Processo nº: 10166.727680/2013-04 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 16327.909048/2012-84 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
106
- Processo
nº:
10711.726611/2013-41
- Recorrente:
MILLENIUM
DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107
- Processo
nº:
10711.726603/2013-03
- Recorrente:
MILLENIUM
DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
108
- 
Processo
nº: 
11128.720526/2016-65
-
Recorrente: 
ESSEX
TRADE
COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10280.721945/2009-60 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
110 - Processo nº: 10280.720155/2009-67 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10280.720304/2009-98 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10280.721940/2009-37 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10907.721786/2013-75 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10907.721787/2013-10 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
115 - Processo nº: 10280.721757/2009-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10280.721865/2009-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10280.722656/2009-88 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11131.000815/2009-66 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12689.000087/2009-59 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
120 - Processo nº: 13855.905773/2011-36 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO
S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
121 - Processo nº: 13855.900847/2012-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO
S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13855.900848/2012-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO
S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13855.900849/2012-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO
S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13855.900850/2012-42 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO
S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13855.905771/2011-47 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO
S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13855.905772/2011-91 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO
S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13855.905774/2011-81 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO
S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13855.905775/2011-25 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO
S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
129 - Processo nº: 13855.001346/2010-04 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO
S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
130 - Processo nº: 13888.900398/2014-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
131 - Processo nº: 13888.900399/2014-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13888.900400/2014-34 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13888.900401/2014-89 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13888.900402/2014-23 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13888.902282/2013-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13888.902283/2013-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13888.902292/2013-53 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13888.902297/2013-86 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13888.902298/2013-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13888.902299/2013-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13888.902300/2013-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13888.902301/2013-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13888.902303/2013-03 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13888.902304/2013-40 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13888.902305/2013-94 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13888.902306/2013-39 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13888.902307/2013-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13888.902308/2013-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13888.902309/2013-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13888.902310/2013-05 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13888.902311/2013-41 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13888.902312/2013-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13888.902313/2013-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13888.902314/2013-85 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13888.902315/2013-20 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13888.902316/2013-74 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 13888.902317/2013-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 13888.902318/2013-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 13888.902319/2013-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13888.902320/2013-32 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13888.902321/2013-87 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 13888.902322/2013-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 13888.902323/2013-76 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 13888.902324/2013-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
165 - Processo nº: 13888.900397/2014-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 13888.900403/2014-78 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 13888.900404/2014-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 13888.900405/2014-67 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 13888.902285/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 13888.902290/2013-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 13888.902293/2013-06 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 13888.902295/2013-97 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13888.902296/2013-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 13888.902302/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 13888.902728/2013-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 13888.902729/2013-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13888.902730/2013-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL