DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
14 - Processo nº: 11516.002383/2004-07 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11516.002384/2004-43 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.725958/2015-99 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13819.902912/2009-91 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
18 - Processo nº: 13819.902905/2009-90 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13819.902914/2009-81 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
20 - Processo nº: 10907.722512/2013-01 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL
LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
21 - Processo nº: 11128.721298/2016-41 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL
LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12689.722026/2013-22 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL
LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
23 - Processo nº: 10410.721286/2013-15 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
24 - Processo nº: 10410.721278/2013-79 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10410.721289/2013-59 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10410.721293/2013-17 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
27 - Processo nº: 10410.721381/2013-19 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10410.722358/2019-37 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
29 - Processo nº: 16151.720084/2020-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e C.B.S.
MEDICO CIENTIFICA LTDA
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
30 - Processo nº: 10814.726944/2012-31 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
31 - Processo nº: 10814.725673/2012-05 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10814.725674/2012-41 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10814.726798/2012-44 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10814.726799/2012-99 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
35 - Processo nº: 10814.722655/2013-44 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10814.723557/2013-24 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10814.725513/2012-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10814.727035/2012-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10814.730795/2013-96 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10814.731102/2013-82 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
41 - Processo nº: 11128.004025/2009-17 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQ U I P .
INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
42 - Processo nº: 11128.005155/2009-69 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQ U I P .
INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
43 - Processo nº: 11128.005335/2009-41 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQ U I P .
INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
44 - Processo nº: 11128.002610/2009-74 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQ U I P .
INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
45 - Processo nº: 11128.004024/2009-64 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQ U I P .
INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
46 - Processo nº: 10930.902517/2020-40 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
47 - Processo nº: 10930.902518/2020-94 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10930.902520/2020-63 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10930.902521/2020-16 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10930.902522/2020-52 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10930.902524/2020-41 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
52 - Processo nº: 10930.902523/2020-05 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
53 - Processo nº: 10930.902519/2020-39 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
54 - Processo nº: 11020.001915/2010-09 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
55 - Processo nº: 11020.001916/2010-45 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11020.001917/2010-90 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11020.001918/2010-34 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11020.001919/2010-89 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11020.001920/2010-11 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11020.001921/2010-58 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11020.001922/2010-01 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
62 - Processo nº: 13982.720141/2016-53 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
63 - Processo nº: 13982.720142/2016-06 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13982.720143/2016-42 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
65 - Processo nº: 13982.720145/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
66 - Processo nº: 13982.720146/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13982.720147/2016-21 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
68 - Processo nº: 10580.009139/2006-92 - Recorrente: PRAIA GRANDE TRANSPOR T ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10865.721102/2011-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIO PARDO PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
70 - Processo nº: 10480.720477/2017-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YAHA
IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI
71 - Processo nº: 10768.005318/2003-10 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16682.720682/2011-40 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16682.720850/2011-05 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16682.720851/2011-41 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16682.720853/2011-31 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16682.901274/2010-14 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
77 - Processo nº: 10880.913793/2010-02 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
78 - Processo nº: 10880.923887/2010-81 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
79 - Processo nº: 10880.940656/2010-32 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
80 - Processo nº: 11128.722164/2012-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
81 - Processo nº: 11128.000418/2011-68 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11128.721792/2013-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.721963/2011-91 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11684.721128/2011-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11968.720039/2012-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
86 - Processo nº: 11128.004498/2010-40 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10166.906667/2012-21 - Embargante: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10166.906668/2012-75 - Embargante: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
89 - Processo nº: 11052.720014/2015-49 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE e FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10530.725702/2019-83 - Recorrente: RILDO VIEIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
91 - Processo nº: 11065.721603/2015-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS WEST
COAST LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10480.720376/2010-12 - Recorrente: TAMBAI AUTOMOTORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
93 - Processo nº: 16643.720013/2012-15 - Embargante: NESTLE BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
94 - Processo nº: 16682.902613/2012-33 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 16682.902609/2012-75 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16682.902610/2012-08 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16682.902623/2012-79 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16682.902628/2012-00 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16682.902630/2012-71 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16682.902635/2012-01 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 16682.905115/2012-42 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 16682.905129/2012-66 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 16682.905137/2012-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 16682.905138/2012-57 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 16682.905141/2012-71 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13807.006930/2004-75 - Recorrente: CONVERT CONSERVADORA DE
ELEVADORES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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