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DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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105
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
215 - Processo nº: 12689.721128/2013-21 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
216 - Processo nº: 10715.724293/2012-63 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11050.720578/2012-59 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
218 - Processo nº: 10909.720124/2013-68 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
219 - Processo nº: 10907.720433/2013-58 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10909.720994/2013-37 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10921.720154/2013-14 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
222 - Processo nº: 10921.720290/2013-04 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11128.003022/2010-91 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11128.724107/2013-50 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 12266.721703/2013-66 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO
LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
226 - Processo nº: 10715.722887/2013-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO
LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10715.728901/2013-90 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO
LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 12266.723717/2013-14 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO
LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 12266.723944/2013-40 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO
LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 12266.724188/2013-76 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO
LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
231 - Processo nº: 12266.720875/2011-51 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO
LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 12266.721094/2011-83 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO
LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 
-
Processo 
nº: 
10508.000750/2009-71
- 
Recorrente:
MARITIMA 
DE
AGENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 
-
Processo 
nº: 
10508.001214/2008-10
- 
Recorrente:
MARITIMA 
DE
AGENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
235 - Processo nº: 10715.729165/2012-14 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
236 - Processo nº: 10715.723895/2013-84 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10715.726244/2013-46 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10715.726576/2012-40 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10715.729236/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10715.729962/2012-93 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10715.731399/2012-13 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
242 - Processo nº: 10711.726616/2013-74 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10711.728737/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10715.727756/2013-20 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
245 - Processo nº: 10314.720036/2019-41 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
246 - Processo nº: 10314.720865/2019-24 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
247 - Processo nº: 10314.720867/2019-13 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
248 - Processo nº: 10314.720866/2019-79 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
249 - Processo nº: 10280.721288/2012-56 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10280.721289/2012-09 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10410.006061/2007-97 - Recorrente: CAMPANHIA ACUCAREIRA
CENTRAL
SUMAUMA
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
252 - Processo nº: 11080.917781/2012-99 - Recorrente: MARCO PROJETOS E
CONSTRUCOES
LTDA
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
253 - Processo nº: 11080.917783/2012-88 - Recorrente: MARCO PROJETOS E
CONSTRUCOES
LTDA
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
254 - Processo nº: 10314.720531/2018-70 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
255 - Processo nº: 10314.720547/2018-82 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
256 - Processo nº: 10384.900475/2014-06 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINH O ES ,
ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
257 - Processo nº: 10384.900385/2014-15 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINH O ES ,
ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10384.900474/2014-53 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINH O ES ,
ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10384.900476/2014-42 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINH O ES ,
ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em
que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
3
10880.907823/2015-48
4 a 11
.
12
10880.907816/2015-46
13 a 16
.
17
10880.907821/2015-59
18 a 28
.
29
16682.906210/2012-63
30 a 33
.
35
12585.000067/2010-80
36 e 37
.
39
10845.722439/2011-70
40 e 41
.
42
11070.900497/2018-98
43 a 52
.
55
10940.720230/2011-93
56 a 62
.
69
16327.914403/2009-31
70 a 74
.
75
10280.720158/2007-39
76 a 80
.
81
11080.730704/2017-31
82 a 84
.
85
18186.720751/2018-18
86 a 92
.
98
10880.921895/2012-55
99 a 104
.
115
10880.945215/2013-70
116 a 120
.
121
10880.945230/2013-18
122 a 124
.
125
10880.945220/2013-82
126 a 128
.
174
13603.900030/2015-65
175 a 177
.
180
11080.731526/2017-65
181 e 182
.
184
10380.009417/2006-68
185 a 187
.
192
10940.900627/2018-33
193 a 250
.
251
10940.722528/2018-12
252 a 260
.
264
10735.900029/2019-71
265 a 268
.
270
10835.900546/2018-31
271 a 330
.
332
10783.907255/2012-31
333 a 340
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
1 - Processo nº: 10907.721586/2017-46 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10907.721584/2017-57 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
3 - Processo nº: 10880.907823/2015-48 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
4 - Processo nº: 10880.907824/2015-92 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.907825/2015-37 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.907827/2015-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.945106/2013-52 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.945107/2013-05 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.945112/2013-18 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.945115/2013-43 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.945122/2013-45 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
12 - Processo nº: 10880.907816/2015-46 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
13 - Processo nº: 10880.907818/2015-35 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.907820/2015-12 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.939164/2015-17 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.945117/2013-32 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
17 - Processo nº: 10880.907821/2015-59 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
18 - Processo nº: 10880.907815/2015-00 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.907817/2015-91 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.907822/2015-01 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.939165/2015-53 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.939166/2015-06 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.945108/2013-41 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.945110/2013-11 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.945116/2013-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.945118/2013-87 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL

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