DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
27 - Processo nº: 10880.945120/2013-56 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.945121/2013-09 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
29 - Processo nº: 16682.906210/2012-63 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
30 - Processo nº: 16682.906211/2012-16 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.906212/2012-52 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.906213/2012-05 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16682.906214/2012-41 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
34 - Processo nº: 16682.720812/2013-14 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12585.000067/2010-80 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE C U LT I V O S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
36 - Processo nº: 12585.000063/2010-00 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE C U LT I V O S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12585.000071/2010-48 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE C U LT I V O S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
38 - Processo nº: 19991.000203/2010-99 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA
DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10845.722439/2011-70 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
40 - Processo nº: 10845.722448/2011-61 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10845.722627/2011-06 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
42 - Processo nº: 11070.900497/2018-98 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
43 - Processo nº: 11070.900502/2018-62 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11070.900504/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11070.900506/2018-41 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11070.900508/2018-30 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11070.900510/2018-17 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11070.900501/2018-18 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11070.900503/2018-15 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11070.900505/2018-04 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11070.900507/2018-95 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11070.900509/2018-84 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
53 - Processo nº: 12571.720096/2011-00 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10940.720229/2011-69 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10940.720230/2011-93 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
56 - Processo nº: 12571.720090/2011-24 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12571.720091/2011-79 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12571.720092/2011-13 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12571.720093/2011-68 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12571.720094/2011-11 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12571.720095/2011-57 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12571.720097/2011-46 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
63 - Processo nº: 13804.000829/2007-83 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA
FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13804.000830/2007-16 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA
FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13804.004955/2006-26 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA
FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16349.000216/2007-59 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA
FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13804.005289/2004-81 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13804.002620/2005-92 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA
FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
69 - Processo nº: 16327.914403/2009-31 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
70 - Processo nº: 16327.914400/2009-06 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16327.914401/2009-42 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16327.914402/2009-97 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16327.914404/2009-86 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16327.914405/2009-21 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
75 - Processo nº: 10280.720158/2007-39 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
76 - Processo nº: 10280.720152/2007-61 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10280.720153/2007-14 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10280.720155/2007-03 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10280.720160/2007-16 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10280.720167/2007-20 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
81 - Processo nº: 11080.730704/2017-31 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
82 - Processo nº: 11080.730709/2017-63 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.730742/2017-93 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.730805/2017-10 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
85 - Processo nº: 18186.720751/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
86 - Processo nº: 18186.720758/2018-30 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 18186.720760/2018-17 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 18186.720766/2018-86 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 18186.720771/2018-99 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 18186.720778/2018-19 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 18186.720780/2018-80 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19679.720126/2018-97 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
93 - Processo nº: 13841.000014/2005-96 - Recorrente: SUMATRA COMERCIO EXTERIOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10680.000323/2005-68 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10680.000324/2005-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10880.961919/2008-22 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
97 - Processo nº: 10880.954687/2008-56 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
98 - Processo nº: 10880.921895/2012-55 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
99 - Processo nº: 10880.921896/2012-08 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10880.921897/2012-44 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10880.921898/2012-99 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10880.921899/2012-33 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10880.921902/2012-19 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12585.720265/2012-25 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
105 - Processo nº: 10880.961917/2008-33 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
106 - Processo nº: 19679.005769/2005-92 - Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
107 - Processo nº: 16349.000422/2010-64 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
108 - Processo nº: 19679.006987/2005-44 - Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
109 - Processo nº: 19515.722298/2011-00 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
110 - Processo nº: 10880.945232/2013-15 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 16692.721866/2017-01 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.954786/2008-38 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10880.945231/2013-62 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10880.945217/2013-69 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10880.945215/2013-70 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
116 - Processo nº: 10880.945222/2013-71 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10880.945224/2013-61 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.945225/2013-13 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10880.945226/2013-50 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10880.945227/2013-02 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
121 - Processo nº: 10880.945230/2013-18 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
122 - Processo nº: 10880.945223/2013-16 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10880.945228/2013-49 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.945229/2013-93 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
125 - Processo nº: 10880.945220/2013-82 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL