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DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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125
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.196, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001803/2023-71, decide: (i) indeferir o pedido de medida
cautelar, interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, cadastrada
sob o CNPJ 33.541.368/0001-16 com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento automático da Linha de Transmissão
500 kV Luiz Gonzaga - Milagres C-1, ocorrido no dia 23 de janeiro de 2022; e (ii)
encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise do mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.198, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.005997/2019-06, decide por declarar extinto o
processo de rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente
Regulado - CCEARs da Usina Termelétrica de Anápolis S.A., inscrita sob CNPJ nº
05.250.358/0001-96, referente à UTE Daia, firmados no âmbito do 1º Leilão de Energia
Nova - LEN (Edital nº 02/2005), sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de
objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999 e art. 14 da
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.199, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando 
o
que 
consta
dos 
Processos
nº 
48500.003262/2014-25;
nº
48500.002992/2014-17 e nº 48500.002994/2014-06, decide: (i) aplicar a penalidade de
revogação das autorizações das centrais geradoras eólicas Ventos de Povo Novo S.A,
cadastrada sob o CNPJ 19.934.269/0001-73, Ventos de Curupira S.A, cadastrada sob o CNPJ
19.934.261/0001-07 e Fazenda Vera Cruz, cadastrada sob o CNPJ 19.934.240/0001-91,
outorgadas por meio das Portarias MME nº 232, nº 233 e nº 253, de 2014, conforme
Termos de Intimação nº 1.018/2018, nº 1.019/2018 e nº 1.020/2018, respectivamente; e
(ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG
instaure processo administrativo com vista a aplicação das penalidades previstas no Edital
referente ao Leilão n° 09/2013 (A-3).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.200, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.005145/2020-44, decide determinar a Enel Distribuição Rio,
cadastrada sob o CNPJ 33.050.071/0001-58 para cumprimento em até 60 (sessenta) dias:
(i) referente ao cálculo equivocado da média do consumo, a Concessionária deve proceder
a revisão do faturamento desde 01 de outubro de 2018, recalculando as médias para os
casos de faturamento incorreto com cálculo equivocado da média e proceder a devolução
dos valores cobrados indevidamente, com as devidas atualizações e multas previstas no §
2º do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010 e encaminhar as comprovações
para a Superintendência de Fiscalização dos Serviços e Instalações de Energia Elétrica (SFT),
incluindo o memorial de cálculo realizado e o montante devolvido para cada consumidor
afetado e; (ii) referente ao faturamento incorreto, a Concessionária deve, desde 01 de
outubro de 2018, providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente
acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês calculados pro rata die, salvo hipótese de engano justificável,
conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 113, da Resolução Normativa nº 414 de 2010,
mediante comprovação à SFT.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.282, DE 8 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.006699/2013-30, decide não conhecer do pedido de efeito
suspensivo apresentado no Recurso Administrativo interposto pela PB Energia S.A. (nova
denominação social de PB Produção de Energia Eireli), inscrita no CNPJ sob o nº
07.861.587/0001-72, em face do Despacho nº 3.364, de 23 de novembro de 2022, haja
vista a intempestividade recursal.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.284, DE 8 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº
48100.000196/1996-19, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo no Recurso
Administrativo interposto pela Bahia PCH I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.747.075/0001-
42, em face do Despacho nº 865, de 30 de março de 2023, e negar-lhe provimento, haja
vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.286, DE 8 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.002117/2023-18, 
decido
a) 
declarar-me
incompetente 
para
decidir
monocraticamente quanto ao pedido de efeito suspensivo ativo no Requerimento
Administrativo apresentado pela Hidropan Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 91.982.248/0001-87, por não se encontrar caracterizada a hipótese prevista no §
1º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007; e b) determinar à Secretaria-Geral - SGE que proceda à
regular distribuição do Requerimento Administrativo
a Diretor-Relator, para a
superveniente decisão da Diretoria Colegiada, inclusive quanto à medida cautelar
pleiteada.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 3.881 de 3 de dezembro de 2021, constante do
processo nº 48500.004817/2020-02, publicado no DOU nº 231, de 9 de
dezembro de 2021,
Seção 1, página 374,
onde se lê "conhecer
e dar
provimento parcial ao pedido de medida cautelar interposto", leia-se "conhecer
e, no mérito, dar provimento parcial ao pedido interposto".
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.272, DE 8 DE MAIO DE 2023
Processo nº: 48500.001659/2017-25. Interessado: Energética Rio das Pedras SPE Ltda.
Decisão: aplicar multa de R$ 177.172,05 (cento e setenta e sete mil, cento e setenta e dois
reais e cinco centavos), devido ao atraso na implantação da CGH Enxadrista. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GÍACOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
DESPACHOS DE 9 DE MAIO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 10
de maio de 2023.
Nº 1.276 Processo nº: 48500.000697/2022-28. Interessados: Assuruá 5 III Energia S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Assuruá 5 III. Unidades Geradoras: UG4 a UG7,
de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.
Nº 1.277 Processo nº: 48500.001884/2020-67. Interessados: Central Eólica Acauã III S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Acauã III. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de
4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Lagoa Nova, Santana do Matos e São
Vicente, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.278 Processo nº: 48500.003137/2021-44. Interessados: Anemus Wind 1 Participações
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Anemus Wind 1. Unidades Geradoras:
UG1 a UG3, de 4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Currais Novos e São Vicente,
no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.279 Processo nº: 48500.003138/2021-99. Interessados: Anemus Wind 2 Participações
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Anemus Wind 2. Unidades Geradoras:
UG1 a UG9, de 4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Currais Novos e São Vicente,
no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.280 Processo nº: 48500.005511/2021-46. Interessados: Amazonas Energia S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Manicoré II. Unidades Geradoras: UG1 a UG6,
de 1.224,00 kW cada, UG7 a UG9, de 1.251,00 kW cada, UG10 e UG11, de 1.230,00 kW
cada, UG12, de 1.135,00 kW. Localização: Município de Manicoré, no estado do
Amazonas.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
DESPACHOS DE 9 DE MAIO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 10
de maio de 2023.
Nº 1.288 Processo nº: 48500.006445/2020-41. Interessados: Ventos de Santa Tereza 10
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuína A5. Unidades
Geradoras: UG03, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Angicos e Fernando Pedroza,
no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1. 289 Processo nº: 48500.000657/2020-14. Interessados: Oitis 9 Energia Renovável S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oitis 9. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de
5.500,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.
Nº 1. 290 Processo nº: 48500.004367/2020-40. Interessados: Ventos de São Longino
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Leia
05. Unidades Geradoras: UG7 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de
Caiçara do Rio do Vento, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1. 291 Processo nº: 48500.002676/2020-85. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó
III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó III. Unidades
Geradoras: UG1, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da
Paraíba.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.281, DE 8 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001169/2023-77, decide conhecer e, no
mérito, negar o provimento ao requerimento administrativo protocolado nos termos da
Correspondência s/n, de 31 de outubro de 2022, por Imetame Termelétrica Ltda., inscrita
sob o CNPJ nº 23.857.764/0001-01, relativo à solicitação de expurgo da indisponibilidade
da UTE Prosperidade I (CEG UTE.GN.BA.032545-7.01) para fins de apuração das Taxas
Equivalentes de Indisponibilidade Programada e Forçada Apurada, que será provocada
pelas obras na Subestação Prosperidade I, integrante do sistema de transmissão de
interesse restrito da usina.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 99/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.924/2016-M L B DE NOGUEIRA LTDA- Cessionário:E C L Global Trading
Group Ltda- CPF ou CNPJ 29.591.026/0001-33- Alvará n°1768/2023
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
866.051/2015-MINERACAO 
DARDANELOS
LTDA.- 
Alvará
n°5995/2015 
-
Cessionario:866.559/2022-Demeneck Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 08.484.714/0001-
24
866.812/2008-MINERACAO DARDANELOS
LTDA.- Alvará
n°12590/2016 -
Cessionario:866.560/2022-Demeneck Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 08.484.714/0001-
24
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
Licenciamento(1823)
867.497/2021-PLANALTO DEPOSITO DE AREIA E BRITA LTDA
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

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