DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 10 de maio de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº087 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.421, de 10 de maio de 2023.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO SOCIOEDUCATIVA (GGS) À SERVIDORA QUE 
INDICA, NA FORMA DA LEI Nº16.040, DE 28 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará, 
e CONSIDERANDO a criação da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de implantar um novo modelo de 
Gestão para o Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016; DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Gestão Socioeducativa (GGS) de que trata o art. 6º da Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016, 
à servidora relacionada abaixo, com início na data indicada.
NOME
MATRÍCULA
CARGO
A PARTIR DE
ANA MARIA TAVARES CRUZ
30019741  
COORDENADOR
14/04/2023
Art. 2º A Gratificação por Encargo de Gestão Socioeducativa (GGS) ora concedida somente será devida durante o exercício do cargo da estrutura 
administrativa da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS).
Art. 3º A exoneração do cargo de provimento em comissão previsto no art. 6º da Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016, integrante da estrutura admi-
nistrativa da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), implica na cessação automática da concessão da Gratificação 
por Encargo de Gestão Socioeducativa (GGS).
Art. 4º A Gratificação por Encargo de Gestão Socioeducativa (GGS) não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou de 
cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, nem incorporada à remuneração e aos proventos.
Art. 5º O ônus da Gratificação por Encargo de Gestão Socioeducativa (GGS) da servidora acima relacionada, acrescida dos respectivos encargos 
sociais, será da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM SUBSTITUIÇÃO 
*** *** ***
DECRETO Nº35.422, de 10 de maio de 2023. 
DISPENSA E DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO/ 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS/ COMISSÃO CENTRAL 
DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO 
a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:
Art. 1º a partir de 12 de março de 2023, ficam dispensados: da função de membro da Comissão Central de Concorrências, o servidor FRANCISCO 
IRISNALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.712-1-2 e a servidora ALBETIZA RODRIGUES NORONHA, matricula nº 161.106-1-2; da função de Membro 
da Comissão Especial de Licitação 01 o servidor CLAYTON COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 405.151-1-9; da função de Membro da Comissão Especial 
de Licitação 02 o servidor JOSÉ WILLIAM PINTO DIÓGENES matrícula nº 083.008-1-X; da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 03 o 
servidor CARLOS HENRIQUE BRITO SÁ BARRETO, matrícula nº 300.464-1-2; da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 06 a servidora 
FRANCIMARY VIEIRA MOREIRA, matrícula nº 400.908-1-9. 
Art. 2º  A partir de 12 de março de 2023, ficam designados, para o exercício da função de Membro de equipe de apoio o servidor FRANCISCO 
IRISNALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.712-1-2 e a servidora ALBETIZA RODRIGUES NORONHA, matricula nº 161.106-1-2; para o exercício de 
Membro da Comissão Central de Concorrências/Comissão Central de Contratação o servidor AUGUSTO BARROSO ROCHA, matrícula nº 10.148-1-1; 
para o exercício da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 01/ Comissão de Contratação 01 a servidora FRANCIMARY VIEIRA MOREIRA, 
matrícula nº 400.908-1-9; para o exercício da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 02/ Comissão de Contratação 02 a servidora ROZAN-
GELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA, matrícula nº 478698 1-1; para o exercício da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 03/ Comissão 
de Contratação 03 o servidor CLAYTON COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 405.151-1-9; para o exercício da função de Membro da Comissão Especial 
de Licitação 04/ Comissão de Contratação 04 o servidor JOSÉ WILLIAM PINTO DIÓGENES, matrícula nº 083.008-1-X; para o exercício da função de 
Membro da Comissão Especial de Licitação 06/ Comissão de Contratação 06, a servidora MARIA DE FÁTIMA DE AQUINO CRUZ matrícula nº 008096-
1-6 e o servidor  CARLOS HENRIQUE BRITO SÁ BARRETO, matrícula nº 300.464-1-2 em substituição de membro em licença médica.
Art. 3º Com as alterações abaixo especificadas, ficam reconduzidos e designados a partir de 12 de março de 2023 até ulterior deliberação, os 
Presidentes e Membros das Comissões Especiais de Licitação/Comissão de Contratação 01, 02, 03, 04 e 06 e a Vice-Presidente e Membros da Comissão 
Central de Concorrências/Comissão Central de Contratação e Membro de Equipe de Apoio com as alterações abaixo especificadas, concedendo-lhes a todos 
Gratificação por Encargos de Licitação de que trata o Art. 5º, Incisos I e II, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, nos valores atualizados:
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 01 
 /COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 01
NOME
MATRÍCULA/CPF
FUNÇÃO
SITUAÇÃO
EXPEDITO PITA JÚNIOR 
 010.177-1-3 
 PRESIDENTE
RECONDUZIDO
MARIA ÍRIS OLIVEIRA GONÇALVES
111.074-1-9 
 MEMBRO
RECONDUZIDO
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
099.247-1-X
 MEMBRO
RECONDUZIDO
FRANCIMARY VIEIRA MOREIRA
400.908-1-9
 MEMBRO
DESIGNADO
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02                                                                                                                                          
/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 02
NOME
MATRÍCULA/CPF
FUNÇÃO
SITUAÇÃO
 IARA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA
009.868-1-X
 PRESIDENTE
RECONDUZIDO
MARIA ÂNGELA MARTINS MENDES CAVALEIRO
096.566-1-8
MEMBRO
RECONDUZIDO
MARIA CRISMANDA OLIVEIRA BARBOSA
000.201-1-7
 MEMBRO
RECONDUZIDO
ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA
478698 1-1
 MEMBRO
DESIGNADO