DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023
Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Instituto de 
Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Policia Militar, da Secretaria das 
Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, 
da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria dos Direitos Humanos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do 
Esporte, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria do Turismo, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras 
Hidráulicas e da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no valor total de R$ 1.069.359.398,53 (UM BILHÃO, SESSENTA 
E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), 
para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
Art. 2º – Será realizada uma alteração na descrição das seguintes Ações: 21430 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha 
Normal) - Casa Civil  para: 21430 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEPIN e 21439 - Pagamento de Despesas de 
Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) – SEINT para Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) – SRI, de acordo com o 
art. - 45 da Lei Estadual nº 18.159, de 18 de julho de 2022 – LDO 2023.

                            

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