DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023
NOME
MATRÍCULA/CPF
FUNÇÃO
SITUAÇÃO
MARCOS VINÍCIUS SANFORD FROTA FILHO
300026-1-X
MEMBRO
RECONDUZIDO
MARIA DE FÁTIMA BARATA DE OLIVEIRA
091.254-1-8
MEMBRO
RECONDUZIDO
AUGUSTO BARROSO ROCHA
10.148-1-1
MEMBRO
DESIGNADO
Art. 4º Ficam a disposição nas ausências e nos impedimentos legais do Presidente de Comissão Especial/Comissão de contratação ou de membros
de comissões, para substituir através de sorteio, os servidores:
NOME
MATRÍCULA/CPF
FRANCISCO WESCLEY CUNHA DE ALMEIDA
478730-1-0
DANIELLE INÁCIO MAGALHÃES
160360-1-3
ALINE ALICE SILVA CORDEIRO
478457-1-8
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº35.423, de 10 de maio de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.069.359.398,53 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I,II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 18 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, entre despesas, para manutenção da área de tecnologia da informação e comu-
nicação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO CEARÁ – EMATERCE, para atender demanda de devolução de saldo de convênio. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para pagamento da amortização da dívida externa em 2023. recursos provenientes da operação
de amortização da dívida pública triênio 2023-2025 junto ao Banco do Brasil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orça-
mentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades,
para atender ações de apoio a projetos de inovação em políticas públicas, para continuidade do Programa Cientista Chefe e capacitação para a área de ciência,
tecnologia e inovação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para atender pessoas idosas, crianças, adolescentes e jovens, incluindo pessoas com deficiência, por meio do
acesso gratuito a diversas modalidades esportivas, recreativas e atividades lúdicas, pagamento a entidade contratada serviços de capacitações e assessoramento
aos municípios referente ao programa de fortalecimento do atendimento do cadastro único no sistema único da assistência social - Procad – SUAS, CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, para atender despesas de excesso de
arrecadação do mecenato que será devolvido para o FEC, bem como para lei Aldir Blanc com finalidade de recurso para prestação de contas. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – FDCC, ajuste orçamentário
para contabilização da devolução de saldo de convênio com a União. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI, entre projetos e atividades, para viabilizar concessão de incentivos para o desenvolvimento industrial do
Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES,
entre projetos, atividades e regiões, para despesas com bolsas de trabalho, relacionadas com a Escola de Saúde Pública, aquisições de medicamentos, atender
despesas com leitos clínicos adultos por contrato de gestão, aquisição de medicamentos para pessoas com HIV, aquisição de equipamentos de refrigeração
itens de informática, mobiliário, materiais permanentes, aquisição de componentes da atenção especializada ambulatorial, hospitalar e material médico
hospitalar para imunização. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ – FUNPEN, para pagamento de contratação de serviços de solução integrada de gestão de captação, transmissão, armazenamento de evidencias
digitais por epis body-câmeras (câmeras operacionais portátil), custódia, compartilhamento na plataforma web, fornecimento de sons e imagens tomados por
policiais penais durante suas atividades. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda de aquisição de equipamentos para de TI para
a Polícia Civil. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
CEARÁ – IDACE, para atender demanda do projeto uruanan - área reformada do Pirangi para pagamento de contrato de gestão. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, para despesa referente ao convenio
com o Sebrae nacional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE,
entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com obras do Núcleo da Pefoce no município de Itapipoca. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, para projeto de melhorias urbana e ambiental do rio maranguapinho,
projeto de melhorias urbana e ambiental do rio cocó e projeto rio maranguapinho trecho zero, desembolso da Cagece do sistema de abastecimento de água
para cidade jardim, urbanização do entorno do Horto de Nossa Senhora de Fátima e pagamento de taxas para Caixa Econômica. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para ampliação
e fortalecimento do Projeto Corredores Digitais e atender as demandas dos projetos Agentes Digitais e CriarCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para apoio aos municípios no desenvolvimento articulação
curricular do ensino médio, pagamento de folha de pessoal, atender demandas do projeto Pacto pela Aprendizagem nos municípios do Estado do Ceará,
Projeto Jovem Empreendedor, aquisição de equipamentos para construção do Centro de Documentação da Secretaria da Educação. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO -
SAP, entre projetos e atividades, para demandas aquisição de camas hospitalares, para equipar as unidades de saúde prisional, despesas coma Etice, aquisição
de equipamentos de T.I (desktops), aquisição de desfibriladores externos, para suprir as necessidades das unidades de saúde prisional do Estado, visando à
prestação da assistência humanizada e regularização escritural de devolução de saldo de convênio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para execução das obras do VLT Parangaba Mucuripe.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender
a despesa com a contratação do serviço de computação on premise para implantação do sistema ITCD junto a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, com finalidade de alocar recursos na Secretaria de Proteção
Social, para regularização de Convênio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA, para apoiar ações coletivas de mobilização e formação de atores territoriais na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável no Estado
do Ceará, com contrato de gestão, supervisão de assistência técnica e extensão rural /ATER (contrato de gestão), apoio ao programa de aquisição de alimentos
– PAA, apoio a implementação de tecnologia social de acesso à água (Projeto 1ª água) e Projeto São José III 2a fase, despesa referente ao contrato de gestão,
implementação de cisternas de placas e cisternas escolares, elaboração de documentos técnicos, projetos de investimentos e assessoria aos processos de
licenciamento e inspeção sanitária e apoio ao processamento de cana de açúcar da região do Cariri. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para o Projeto Rede estadual esporte comunitário. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades,
para atender ao Projeto: PAC Estiagem desapropriação, construção e supervisão da barragem jucá, no município de Parambú e implantação do projeto malha
d’água - sistema Banabuiú - Sertão Central. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR,
entre projetos e atividades, para pagamento das ações de promoção e marketing CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, para despesas implantação de nova sede administrativa das instituições Sema
e Semace. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
– SOHIDRA, entre projetos e atividades, para material e perfuração de poços tubulares profundos, sistema de abastecimento de água 1ª e 2ª etapas do campo
de pouso em São Benedito e implantação do sistema de abastecimento de água na zona rural/São Benedito (sítio barriga/mundo novo). CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
– SEAS, para implantação do sistema de informações de monitoramento de reincidência no delito. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao Orçamento dos seguintes Órgãos: da Companhia de Habitação do Ceará, da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Fundo
Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual da Cultura, do Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará, do Fundo de Desenvolvimento Industrial, do
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