DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023
Art. 3º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações, conforme o anexo III, do excesso de arrecadação e do superávit 
financeiro do exercício anterior.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.423, DE 10 DE MAIO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.069.359.398,53
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
5.764.589,94
08100003 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
1.269.801,94
04.122.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.  
00030 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - SEINFRA.
1.269.801,94
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
1.269.801,94
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS
4.494.788,00
26.783.343 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
10172 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe.
4.494.788,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
4.494.788,00
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
210.000,00
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
210.000,00
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
10098 - Implantação de Unidades e Núcleos Regionais de Perícia Forense.
210.000,00
06 - LITORAL OESTE 
/ VALE DO CURU
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
210.000,00
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
5.599.631,54
18100007 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA
5.359.202,54
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
10843 - Implantação de Unidades Prisionais.
5.359.202,54
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
5.359.202,54
18100008 - COORDENADORIA DE SAÚDE PRISIONAL
115.750,00
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
15391 - Aquisição e Instalação de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente para Ampliação da Oferta de Serviços de Saúde às Pessoas Presas no Sistema Penitenciário.
115.750,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
700 - 7.00.200082
1
115.750,00
18100011 - COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA
11.739,00
06.183.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
11529 - Aprimoramento de Estratégias de Inteligência no Âmbito do Sistema Penitenciário.
11.739,00
08 - SERRA DA 
IBIAPABA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
11.739,00
18100012 - COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
112.940,00
06.126.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
10860 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de TIC e Segurança para as Unidades Prisionais.
77.840,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
77.840,00
06.126.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
20294 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação nas Unidades Prisionais.
35.100,00
09 - SERTÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
35.100,00
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
550.000,00
19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA
550.000,00
04.122.232 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL.  
10580 - Automação do Processo de Arrecadação (PROFISCO II - COMP. II).
550.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
754 - 7.54.220059
1
550.000,00
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
38.535.128,65
21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
1.824.564,97
20.608.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR.  
10544 - Modernização da Atividade Agrícola
1.177.314,97
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
1.177.314,97
20.608.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR.  
10559 - Capacitação para Beneficiários, Técnicos e Parceiros.
647.250,00
01 - CARIRI
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
647.250,00
21100030 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA
20.949.429,21
20.306.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
10522 - Apoio à Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA.
3.532.413,41
01 - CARIRI
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
3.532.413,41
20.306.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
10522 - Apoio à Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA.
1.207.366,66
02 - CENTRO SUL
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
1.207.366,66
20.306.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
10522 - Apoio à Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA.
2.956.304,07
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
2.956.304,07
20.306.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
10522 - Apoio à Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA.
380.394,72
04 - LITORAL LESTE
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
380.394,72
20.306.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
10522 - Apoio à Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA.
1.291.299,60
05 - LITORAL NORTE
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
1.291.299,60
20.306.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
10522 - Apoio à Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA.
1.529.310,48
06 - LITORAL OESTE 
/ VALE DO CURU
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
1.529.310,48
20.306.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
10522 - Apoio à Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA.
861.300,24
07 - MACIÇO DO 
BATURITÉ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
861.300,24
20.306.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
10522 - Apoio à Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA.
953.539,25
08 - SERRA DA 
IBIAPABA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
953.539,25