DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023
§1º A Comissão Permanente Inventariante deverá manter o registro, controle e atualização do sistema patrimonial e contábil dos bens desta Casa Militar.
§2º A Comissão poderá contar com o apoio técnico de servidores e colaboradores da estrutura da Casa Militar, de acordo com a necessidade da Comissão.
Art. 3º Compete à Comissão: I – Definir, de forma prévia, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada; II – Indicar itens que sejam 
passíveis de tombamento, bem como aqueles que estejam inservíveis, devendo providenciar o processo de descarga; III – Identificar, por Unidade Militar, 
todo o mobiliário, relacionando e mantendo o controle permanente; IV – Elaborar relatório de apuração do resultado, observando as determinações do Decreto 
nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, e do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, como também realizar os procedimentos de ajuste, escritural e 
contábil, do valor do patrimônio com a respectiva justificativa.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogam-se todas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
CASA MILITAR, em Fortaleza-CE, 02 de maio de 2023.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CC 0122/2023-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.417 de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR 
SYLVIA HELENA MARQUES AGUIAR, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2, para ter exercício 
no(a), Secretaria Executiva de Regionalização e Modernização, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, 
Fortaleza, 02 de maio de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC N°367/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, referente ao mês de MAIO DE 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de maio de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°367/2023, 08 DE MAIO DE 2023
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
VALOR DO TICKET 
QUANTIDADE 
VALOR TOTAL
MARINA QUETZIA RODRIGUES LOPES
ASSESSOR ESPECIAL IV
300019-4-X
15,00
22
330,00
LEONARDO VERAS DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300019-5-8
15,00
22
330,00
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PORTARIA CC 395/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 11 
de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 30001176 
desta Casa Civil, a viajar a cidade de Juazeiro do norte – CE, no período de 29 de março a 01 de abril do ano em curso, com a finalidade de mobilização, 
organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando o valor de R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e 
dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 396/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JEFERSON CAVALCANTE GALDINO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, 
matrícula nº 30001184 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Crateús – CE, no período de 29 a 31 de março do ano em curso, com a finalidade de Mobili-
zação, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 5% (cinco por cento), totalizando o valor de R$ 202,39 (duzentos e dois reais e trinta e nove 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 397/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, 
matrícula nº 30001206 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Sobral – CE, no período de 26 a 28 de abril do ano em curso, com a finalidade de mobilização, 
organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando o valor de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC 398/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 
30001176 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Itapipoca – CE, no período de 25 a 27 de abril do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização 
e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 399/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 
11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ WILSON CHAYB NETO, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 30001192 
desta Casa Civil, a viajar a cidade de Independência – CE, no período de 12 a 14 de abril do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e 
infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e 
sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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