DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023
f) Caso tenha interesse pela renovação da cessão, até 30 dias antes do término, deverá oficiar o cedente solicitando tal renovação. Em caso de silêncio, fica 
assentado que implicará na não renovação da cessão, devendo, neste caso, oficiar, até a data-fim, o cedente comunicando a devolução do servidor outrora cedido.
g) Nas hipóteses de servidores estaduais cedidos para o município, será obedecido o que estipulado no Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019.
CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE DE RECURSOS
5.1 Para os servidores do Município cedidos ao Estado, apenas haverá repasse de recursos quando a cessão se der na modalidade “mediante ressarcimento”. 
Caso em que o Cedente oficiará o Cessionário mensalmente informando e detalhando os valores a serem ressarcidos, bem como a conta bancárias em que 
deverá se dar o pagamento. Empós, deve o Cessionário enviar o comprovante de ressarcimento ao cedente, acompanhado da folha de frequência do servidor 
cedido. O não pagamento ou atraso superior a 30 dias implicará em suspensão do pagamento da remuneração do servidor e seu retorno à origem, devendo 
regressar e apresentar-se em até 3 (três) dias.
5.2 Referente aos servidores do Estado cedidos ao município, o ressarcimento se dará por meio de dedução do repasse determinado na Lei Complementar 
Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
6.1 0 presente convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2024;
6.2. Serão admitidas prorrogações enquanto permanecer a finalidade pública, mediante formalização por escrito, e por expresso acordo dos signatários, que 
deverão fazê-lo por meio de Termo Aditivo próprio, que deverá fazer menção a este Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO
7.1. Ordinariamente, o presente Convênio será extinto pelo decurso do prazo de sua vigência sem que haja renovação;
7.2 0 presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediantes aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 días;
7.3 0 presente Convênio poderá ser rescindido por acordo ou na hipótese de inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, observado o 
contraditório e a proporcionalidade da medida.
E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença de duas testemunhas 
adiante nomeadas, que também subscreve.
Juazeiro do Norte/CE, 13 de janeiro de 2023.
SIGNATÁRIOS: PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, GLEDSON LIMA BEZERRA e GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ELMANO DE 
FREITAS DA COSTA.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220011
IG Nº1182297000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220011, de interesse da Universidade Estadual Vale do 
Acaraú – UVA, cujo OBJETO é: Serviço para gerenciamento de manutenção (preventiva e corretiva) de veículos através da utilização de sistema via 
WEB próprio da contratada, com fornecimento de peças, acessórios, componentes e materiais originais. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16472022, até o dia 24/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
08 de maio de 2023.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230004
IG Nº1209719000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230004, de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária e Resso-
cialização – SAP, cujo OBJETO é: Aquisição de insumos para atender a demanda do Sistema Penitenciário Do Estado Ceará, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6052023, até o 
dia 23/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230004
IG Nº1218418000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230004, de interesse da Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, cujo 
OBJETO é: Serviço de Implantação, Capacitação, Manutenção e Informatização da Central de TeleAtendimento, contemplando uma solução integrada 
completa incluindo pontos de atendimento (computadores, telefones e headsets), serviços de suporte a falta de energia (nobreaks), infraestrutura de T.I. 
contendo ativos de rede (switches), servidores de banco de dados e aplicação, centrais telefônicas VOIP, call center e gravação de chamadas para os usuários 
que buscam os serviços oferecidos pelo DETRAN/CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5892023, até o dia 24/05/2023, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230004
IG Nº1214820000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20230004, de interesse da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário – SDA, cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos para compor laboratório de solos, água, planta, adubos e corretivos para fins agrícolas 
no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase. MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5132023, até o dia 24/05/2023, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
08 de maio de 2023.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230007
IG Nº1214380000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230007 de interesse da Fundação Universidade Estadual do Ceara – FUNECE, 
cujo OBJETO é: Aquisição de Eletrodomésticos para atender as necessidades da FUNECE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5392023, até o dia 24/05/2023, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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