DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº788/2023 A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições 
legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº 642/2023, de 21/03/2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 
18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ANTONIO IVANILDO CAETANO 
COSTA, ocupante do cargo em comissão de Supervisor Regional, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fazer face as despesas de pronto atendimento 
deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser 
comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA 821/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo 
art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA aos SERVIDORES: Luciano da Silva Costa, Mat. 3006263 e Lucia Maria Cruz 
Batista, Mat. 266 a integrarem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados 
no processo NUP 08012.001646/2023-81 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
MicheI Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº862/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA 
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR autorizada pela Portaria nº 589/2023, publicada do DOE de 05 de abril de 2023, por mais 15 (quinze) dias, a contar 
de 02/05/2023, para dar continuidade a apuração dos fatos relatados no processo NUP: 08012.002896/2023-39. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de maio de 2023.
MicheI Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 54/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES CL AB AUTO CONFIANÇA LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora 
CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação 
de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que 
institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular 
de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 
23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o 
Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras 
providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE 
nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 10855394/2022 FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais) pagos em recursos da dotação orça-
mentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.02.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 14 DE 
ABRIL DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e ROGINALDO BATISTA LARES - CENTRO 
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CL AB AUTO CONFIANÇA LTDA - REPRESENTANTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 68/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES PERFIL LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, 
de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos 
à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de 
Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no 
âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, 
Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, 
que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 
29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; 
as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 10959386/2022 FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 171.750,00 (cento e setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) pagos em RECURSOS DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e MARIA APARECIDA 
SOARES DA SILVA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PERFIL LTDA - REPRESENTANTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 128/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
CAÇULA LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos 
de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção 
de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Execução 
de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do 
Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, 
Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regula-
menta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 
de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções 
nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 08894655/2022 FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 121.600,00 (cento e vinte um mil e seiscentos reais) pagos em RECURSO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.08.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 20 DE ABRIL 
DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAÇULA 
LTDA - José Eliardo Martins REPRESENTANTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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