DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº047/2023
PROCESSO NUP Nº08012.003438/2022-36
CREDOR: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrito no CNPJ n.º 03.773.788/0001-67, situada na Avenida Central 
S/N, 3 Andar Sala 9, Cambeba, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, referente ao Contrato n.º 163/2022, em razão da 
ausência de pagamento da prestação de serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet por banda por meio da infraestrutura do Cinturão 
Digital do Ceará (CDC) na cidade de Fortaleza/CE e Interior do Estado do Ceará, no período de 06/04/2022 a 30/04/2022, no importe de R$ 20.383,14 
(vinte mil trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito 
do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e 
em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 560/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.126.211.20838.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº048/2023
PROCESSO NUP Nº08012.003442/2022-02
CREDOR: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrito no CNPJ n.º 03.773.788/0001-67, situada na Avenida Central 
S/N, 3 Andar Sala 9, Cambeba, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, referente ao Contrato n.º 163/2022, em razão da 
ausência de pagamento da prestação de serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet por banda por meio da infraestrutura do Cinturão 
Digital do Ceará (CDC) na cidade de Fortaleza/CE e Interior do Estado do Ceará, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, no importe de R$ 25.938,19 
(vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de 
Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 
e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 562/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.126.211.20838.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 066, 05/04/2023, que publicou a Portaria nº 532/2023, de 06/03/2023, a qual Concedeu Gratificação por Serviços Executados aos 
servidores constantes na Portaria nº 312/2023, no período de 16/02 à 28/02/2023. Onde se lê: Francisco Gilberlan da Silva --- Membro --- 0,00 --- 0,00 --- 6 
--- 0 -- 0,00 Leia-se: Francisco Gilberlan da Silva --- Membro --- 40,00 --- 60,00 --- 6 --- 0 -- 240,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Mylena Paola Cavancanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
CONTRATO DE DOAÇÃO Nº047/2022
DOADOR: FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE – FUNBIO; DONATÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA – SEMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 17.129/2019, Decreto Estadual nº 34.195/2021 e o teor do Processo Administrativo 
nº 57001.000507/2023-75; OBJETIVO: a doação modal ao DONATÁRIO, pelo DOADOR, dos bens descritos no Anexo I (fls. 09), que é parte integrante 
deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras – Projeto GEF-MAR, doravante 
simplesmente denominado Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I; FORO: Comarca de 
Fortaleza-CE; DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023; SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima 
– SEMA e Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral – FUNBIO. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 05 
de maio de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
ANEXO I DO CONTRATO DE DOAÇÃO Nº047/2022
01 (um) Ar-condicionado, 02 (duas) Mesas, 01 (uma) Cafeteira, 01 (uma) Tela de projeção, 01 (uma) Caixa de som, 01 (um) Frigobar, 04 (quatro) Cadeiras, 
02 (dois) Armários, 01 (uma) Escrivaninha, 01 (um) Micro-ondas.
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CONTRATO DE DOAÇÃO Nº017/2023
DOADOR: FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE – FUNBIO; DONATÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA – SEMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 17.129/2019, Decreto Estadual nº 34.195/2021 e o teor do Processo Administrativo 
nº 57001.000508/2023-10; OBJETIVO: A doação modal ao DONATÁRIO, pelo DOADOR, dos bens descritos no Anexo I (fls. 09), que é parte integrante 
deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras – Projeto GEF-MAR, doravante 
simplesmente denominado Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I; FORO: Comarca de 
Fortaleza-CE; DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023; SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima 
– SEMA e Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral – FUNBIO. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 05 
de maio de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
ANEXO I DO CONTRATO DE DOAÇÃO Nº017/2023
02 (dois) Ar-condicionado, 02 (dois) Notebooks, 01 (um) Contêiner.
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº004/2023
PROCESSO Nº09988610/2022
DEVEDOR(A): ALFA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ/CPF: 35.157.269/0001-60, REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Carla de 
Aguiar Soares – Pessoa Física - CPF: 258.608.283-49. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, 
neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº202105253 - AIF; VALOR INICIAL R$ 32.000,00 em 13/12/2021; FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e 
Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 11/04/2020 a 11/04/2021. Reno-
vação de Licença de Operação Nº 196/2019 - SPU da Licença: 3986903/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72-II da Lei 9.605/98; Art. 11§2º e 
14 - IV; Art. 3- II e 81 do Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSER-