DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023
VAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 241988/2022. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO 
DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - R$ 16.000,00; O parcelamento fica dividido em 12 (doze) parcelas mensais. DO FORO: Fica eleito o foro da 
comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste 
Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº005/2023
PROCESSO Nº03789810/2022
DEVEDOR(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU - CNPJ/CPF: 07.910.730/0001-79, REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: ROBERT 
VIANA LEITÃO – Prefeito - CPF: 933.096.353-68. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, 
neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº202003062 - AIF. VALOR INICIAL R$ 2.000,00 em 30/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e 
Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 23/01/2019 a 23/01/2020. Regu-
larização de Licença de Instalação N° 05/2019 - SPU da Licença: 5970800/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 
§2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: 
INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 03789810/2022.DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO 
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - NÃO SE APLICA, o parcelamento fica dividido em 10 (dez) parcelas mensais. DO FORO: 
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas 
especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº45/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES DOUGLAS ARRUDA VIANA, matrícula nº 300002-3-4, CARLOS EDUARDO LINHARES FEITOSA, matrícula 
nº 300005-2-8, FRANCISCO FRANK SOARES, matrícula nº 000642-1-1, JOSÉ MENESES JÚNIOR, matrícula nº 000110-1-0 e CRISTIANE AGUIAR DO 
VALE PRACIANO, matrícula nº 000573-1-2 para sob a coordenação do primeiro comporem a equipe para análise do Estudo de Impacto Ambiental - EIA 
e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente à solicitação de Licença de Instalação para Aterro Sanitário, a ser implantado no município 
de Pacajus/CE, em razão social de REVITA ENGENHARIA S.A, protocolado através do processo nº 07375557/2022 do VIPROC. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº170/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta dos processos nº 08012.001789/2023-93 - NUP, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e Decreto 35.028, de 29/11/22, 
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO, a partir de 01/07/23 até 30/06/27, formalizada através da Portaria nº432/2019, datada em 05/07/19, 
publicada no Diário Oficial do Ceará de 11/07/19, dos SERVIDORES públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Supe-
rintendência de Obras Públicas, para continuarem prestando serviços no Departamento Estadual de Trânsito, com ônus para a origem. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº170/2023 DATADA DE 05 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
ALOÍSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
TRABALHO DE CAMPO
0074261-6
ALVINO ALVES SILVA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
0132541-8
ANA MARTA DUARTE FERREIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0169161-9
ANTÔNIO ANTONILDO DE OLIVEIRA
DESENHISTA PROJETISTA
1406612
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
0133091-8
ANTÔNIO DE PÁDUA MENDES DOS SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0099301-8
ANTÔNIO EUGÊNIO DA SILVA
FISCAL DE TRANSPORTES
0132801-8
ANTÔNIO GECIVAL FERNANDES DUARTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0102801-4
ANTÔNIO IVANILDO CAETANO COSTA
DATILÓGRAFO
0132791-7
ANTÔNIO JOSÉ PAIXÃO DA SILVA
TRABALHO DE CAMPO
0110721-6
ANTÔNIO LINO DOS SANTOS
MEC. DE MAQ. E VEÍCULOS
0078861-9
ANTÔNIO MARTINS DE FREITAS
MOTORISTA
0075351-3
AURELYR DOS SANTOS GOMES
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0102011-0
CARLOS ALBERTO COELHO DE ARAÚJO
TÉCNICO EM ESTRADAS
0097771-3
CLÓVIS CARIOCA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0142701-6
EDINEUDO GOMES PORTELA
FISCAL DE TRANSPORTES
0132401-2
ELIAS MARTINS DE MENEZES
MOTORISTA
0165511-6
FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
AUX. TÉCNICO DE ENGENHARIA
0101591-5
FRANCISCO ARAÚJO SAMPAIO
FISCAL DE TRANSPORTES
0132721-6
FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0165151-X
FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0100421-2
FRANCISCO INÁCIO VIEIRA
FISCAL DE TRANSPORTES
0132671-6
FRANCISCO JOSÉ FERNANDES
MOTORISTA
0111911-7
FRANCISCO PINTO DE ARAÚJO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0135021-2
FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0102831-6
GILBERTO ROCHA RABELO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0132701-1
HÉLIO ALVES DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0166281-3
JAIME LIMA FILHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0100241-4
JOAB NOGUEIRA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0131001-1
JOÃO GONÇALVES DE ALENCAR
CONTÍNUO
0130281-7
JOÃO MARIA PESSOA CATUNDA
FISCAL DE TRANSPORTES
0132261-3
JOÃO VIANEY MADEIRA E SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0098721-2
JOSÉ ALFREDO TORRES MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0130801-7
JOSÉ ANTÔNIO DE MARINHO PONTES
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
9758-1-8
JOSÉ ONIVARDO MOURA
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
0131601-X
JOSÉ PEREIRA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0078391-9
JOSÉ RIBAMAR JARDIM FREIRE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0112491-9