DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2023/180 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, 
Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência PE nº 2021/1670, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 205.173,84 (duzentos 
e cinco mil, cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), à empresa B FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTA-
ÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na Rodovia BR-116, nº 10005, Messejana, CEP:60.842-395 , Fortaleza – CE, 
em decorrência da inadimplência apurada no Processos nº 03529037/2022, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 
2022NE03166, emitida em 08 de março de 2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de abril de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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ADITAMENTO Nº43/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/12094
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222081
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no 
Processo nº 08739676/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso 
II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento a Ata de Registro de Preços nº2023/12094, publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, em 04 de abril de 2023, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “EQUIPAMENTO 
HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir empresa PROLUMEN 
ILUMINACAO E OPTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.407.229/0001-00, representada pelo(a) Sr(a). Magno Faria, portador(a) do RG nº. 
15.831.268-5 e inscrito(a) no CPF sob o nº 044.267.358-23, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
3
LANTERNA CLÍNICA- LANTERNA CLÍNICA, CONSTRUÍDA EM METAL LEVE E EM FORMA DE 
CANETA; ILUMINAÇÃO LED; ALIMENTAÇÃO POR PILHA AAA; COM CLIP PARA BOLSO; GARANTIA 
MÍNIMA DE 3 (TRÊS) MESES COM PRAZO A CONTAR A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO. DEVE 
ACOMPANHAR NO MÍNIMO: 2 (DUAS) PILHAS; MANUAL DE INSTRUÇÕES. Cod. Cat.: 1005672
137
R$ 30,0000
R$ 4.110,00
VALOR TOTAL:
R$ 4.110,00
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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ADITAMENTO Nº44/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/06112
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221441
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no 
Processo nº 12114640/2021, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso 
II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento a Ata de Registro de Preços nº2023/06112, publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, em 06 de março de 2023, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL 
MÉDICO HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir empresa 
INTERJET COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 59.403.410/0001-26, representada pelo(a) Sr(a). Leonice R. Scarpato, portador(a) do RG 
nº. 11.528.314-6 SSP/SP e inscrito(a) no CPF sob o nº 032.697.638-83, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT.
VALOR 
UNIT.
VALOR 
TOTAL
14
PASTA CONDUTIVA E ADESIVA – USO FIXAÇÃO DE ELETRODOS PARA EXAMES DE ELETROENCEFALOGRAFIA, POTENCIAL 
EVOCADO, ELETRONEUROMIOGRAFIA E POLISSONOGRAFIA. COM ADESIVIDADE QUE GARANTA A FIXAÇÃO PARA O BOM 
DESEMPENHO NA ELETRO CONDUTIBILIDADE, NÃO TÓXICA, SOLÚVEL EM ÁGUA PARA FÁCIL REMOÇÃO. EMBALAGEM 
ÍNTEGRA QUE ACONDICIONE E GARANTA AS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE DO PRODUTO, INVIOLÁVEL, 
COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. O PRODUTO DEVE ATENDER A LEGISLAÇÃO 
PERTINENTE A ANVISA.# APRESENTAÇÃO: EM FRASCO 1KG. Cod. Cat.: 1119114
167
R$ 84,8200
R$ 14.164,94
VALOR TOTAL:
R$ 14.164,94
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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ATA 004/2023. DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA. OCORRIDA EM ABRIL DO ANO 2023
Aos 20 (vinte) dias do mês de abril do ano 2023 (dois mil e vinte e três), com início às 14:00hs. (quatorze) horas, de forma exclusivamente presencial, na sede 
do CPSMCA, foi realizada a Assembleia Ordinária do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA, conforme 
convocação disposta no Oficio Circular Nº 005/2023/CPSMCA, de 10 de abril de 2023, e Oficio Circular Nº 006/2023/CPSMCA de 13 de abril de 2023, que 
comunica a antecipação da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA para as 14h do dia 20 de abril de 2023, com a seguinte pauta: 01-Inscrição de Chapas para 
concorrer a Presidência do CPSMCA; 02-Eleição; 03-Posse da Chapa eleita para a Presidência do CPSMCA, para cumprir mandato de 2 (dois) anos, nos termos 
do Estatuto vigente deste Consorcio de Saúde. As 14h:09m (quatorze horas e nove minutos), o Sr. Secretário Executivo do CPSMCA realizou a PRIMEIRA 
CHAMADA, quando se verificou a presença da representante do Estado do Ceará (Superintendente Regional de Saúde, Dra. Vânia Maria Cavalcante de 
Sousa – cf. Portaria 127/2023) e a do Município de Madalena (Prefeita Sônia Maria de Oliveira Costa), e portanto, sem quórum inicial, ao que suspendeu a 
Assembleia e comunicou da segunda chamada após decorridos 15 minutos. Na sequencia, reaberta a Assembleia às 14h:24m (catorze horas e vinte e quatro 
minutos), o Sr. Secretário reabriu a Assembleia e fez nova verificação de quórum, ao que ficou constada a presença da representante do Estado do Ceará 
(Superintendente Regional de Saúde, Dra. Vânia Maria Cavalcante de Sousa – cf. Portaria 127/2023), do Município de Madalena (Prefeita Sônia Maria de 
Oliveira Costa), do Município de Itatira (Prefeito José Ferreira Mateus), do Município de Boa Viagem (Prefeito José Carneiro Dantas Filho), do Município 
de Caridade (Prefeita Maria Simone Fernandes Tavares) e do Município de Paramoti (Prefeita Antônia Telvânia Ferreira Braz). Verificado o atendimento 
do quórum estatutário, foi instalada a Assembleia Geral Ordinária nos termos da convocação. Dando inicio, a atual Presidente abriu os trabalhos e passou a 
palavra ao Secretário Executivo, Sr. Raimundo José Alves Araújo, para a condução dos trabalhos. O Sr. Secretário Executivo, considerando a culminância do 
atual mandato, explanou acerca da pauta do dia, especialmente acerca do processo de escolha do futuro Presidente do CPSMCA. O Sr. Secretário Executivo 
fez referência ao art. 16 do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé, que prevê a realização de eleição do Presidente do Consórcio por meio 
de escrutínio secreto, ao que indagou aos Prefeitos dos Municípios integrantes do Consórcio ora presentes, se teriam alguma objeção a que o escrutínio seja 
feito de forma aberta e verbal, para conferir maior transparência ao processo de escolha. Os Prefeitos presentes, questionados individualmente, afirmaram que