DOE 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº246/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos 
arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.006657/2023-
14, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modali-
dade requerida, a contar de 04 de abril de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer 
como dívida do Estado o valor de R$ 11.138,62 (onze mil e cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 9.205,47 (nove mil e duzentos e 
cinco reais e quarenta e sete centavos) o valor devido ao 2º Tenente PM RR FRANCISCO FÁBIO PINHEIRO MOREIRA, Matrícula: 098.361-1-X, 
referente à diferença de salário no período de 04/04/2022 a 31/12/2022 e R$ 1.933,15 (mil e novecentos e trinta e três reais e quinze centavos) o valor da 
contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº373/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 
37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes 
no NUP 10061.011756/2023-18, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção a 
graduação de 1º Sargento em ressarcimento de preterição, a contar de 24 de dezembro de 2018, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 065, de 04 
de abril de 2023; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 23.079,87 (vinte e três mil e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), 
sendo R$ 19.157,93 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) o valor devido ao 1º Sargento PM GEOVANI OLIVEIRA 
DA COSTA, Matrícula: 125.472-1-8, referente à diferença de salário no período de 24/12/2018 a 31/12/2022 e R$ 3.921,94 (três mil, novecentos e vinte e 
um reais e noventa e quatro centavos) o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha 
de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CGP Nº11/2023 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de julho / 2023. QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
José Claudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº11/CGP, 05 DE MAIO DE 2023
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
VALOR DO TICKET 
QUANTIDADE 
VALOR TOTAL
Expedito Vieira
Auxiliar de Serviços Gerais
0075950-1-8
15
21
315,00
Maria Eglantina Ferreira de Lima 
Auxiliar de Administração
001680-1-7
15
21
315,00
Mario dos Martins Coelho Bessa 
DNS-3 
300369-1-3 
15 
21
315,00
Meiriane Silva de Lima 
Auxiliar de Administração 
030379-1-6 
15 
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº123/2023 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE–GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições, com fulcro no Art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990 e Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 88, de 09 de março 
de 2010, RESOLVE: AUTORIZAR o servidor HAROLDO JORGE ARAGÃO GONDIM, ocupante do posto de Tenente Coronel QOBM, matrícula 
funcional nº 133.721-1-X, a gerir o Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará - FDCC, assegurando eficácia e eficiência às decisões que impliquem 
em: ordenar despesas orçamentárias, assinar cheques, reconhecer dívidas, assinar portarias de ajuda de custo, de concessão de diárias, administrar recursos 
financeiros do FDCC. Bem como representar a instituição Corpo de Bombeiros Militar do Ceará nos Convênios, Ajustes, Acordos, Contratos e demais 
instrumentos necessários à consecução das atribuições de que trata esta Portaria, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2023. Em Fortaleza - CE, ao(s) 
02 de março de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº299/2023 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Decreto n.° 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n.° 16.009, de 05 de maio de 
2016, RESOLVE: Conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional - IRSO aos BOMBEIROS Militares relacionados nesta Portaria, 
referente de 21 de MARÇO de 2023 à 20 de ABRIL de 2023.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORA TRAB.
VALOR HORA
VALOR TOTAL
CAPITÃO
ERASMO VIEIRA DA COSTA
10439418
12
34,91
R$ 418,92
1º TENENTE
EVERTON DE OLIVEIRA BARROS
30040708
12
34,91
R$ 418,92
2º TENENTE
LUIS CARLOS MACIEL DE FREITAS
10970717
12
34,91
R$ 418,92
SUBTENENTE
FRANCISCO RUBENS DO NASCIMENTO
10650615
62
29,09
R$ 1.803,58
SUBTENENTE
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA
10877210
63
29,09
R$ 1.832,67
SUBTENENTE
GERLEY DE OLIVEIRA LIMA
10969417
12
29,09
R$ 349,08
SUBTENENTE
FRANCISCO EDILBERTO LOPES
10963117
12
29,09
R$ 349,08
SUBTENENTE
FRANCISCO EDSON MELO VASCONCELOS
11369715
63
29,09
R$ 1.832,67
SUBTENENTE
ALARCON DA SILVA SAMPAIO
10965616
62
29,09
R$ 1.803,58
3º SARGENTO
FRANCISCO PERICLES MAXIMILIANO VIEIRA LIMA
20243910
12
29,09
R$ 349,08
3º SARGENTO
RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO
20262311
63
29,09
R$ 1.832,67
CABO
EMERSON THADEU DA SILVA SOUZA
30016416
62
23,27
R$ 1.442,74
CABO
GILSEPPE BONAZI MOURA
30018516
12
23,27
R$ 279,24
CABO
MATHEUS FROTA PRADO
30021118
62
23,27
R$ 1.442,74
SOLDADO
WELLTON GURGEL NOCRATO HOLANDA
30038460
12
23,27
R$ 279,24
SOLDADO
PEDRO GUILHERME PAES DE ANDRADE
30042069
12
23,27
R$ 279,24
SOLDADO
VICTOR HENRIQUE COUTINHO AGUIAR
3003824X
63
23,27
R$ 1.466,01
SOLDADO
JOSE RAFAEL PEREIRA DIOGENES
30038894
62
23,27
R$ 1.442,74
SOLDADO
ANTONIO WIFRED DA SILVA
30028317
12
23,27
R$ 279,24
SOLDADO
FRANCISCO EVANILSON OLIVEIRA DE MESQUITA
30038193
12
23,27
R$ 279,24
SOLDADO
FRANCISCO ADALBERTO LIMA DOS SANTOS
30038940
63
23,27
R$ 1.466,01
SOLDADO
ALLAN DELON AQUINO BARROS
30037987
12
23,27
R$ 279,24
SOLDADO
DAVID COSTA ALVES
30037383
63
23,27
R$ 1.466,01
SUBTENENTE
ANTONIO FERNANDO VIEIRA BRAZ
11379516
48
29,09
R$ 1.396,32
SUBTENENTE
WEVERNECK ANDRADE MONTEIRO
10906415
12
29,09
R$ 349,08
SUBTENENTE
RICARDO PINTO SOUTO
11392318
24
29,09
R$ 698,16
SUBTENENTE
MARCIO MARINHO DE SOUSA
10964911
36
29,09
R$ 1.047,24
SUBTENENTE
GILSON RODRIGUES DE FREITAS
10430917
36
29,09
R$ 1.047,24