DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do2_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIV Nº 88-A
Brasília - DF, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
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Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
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Sumário
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Presidência da República
PORTARIA Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.27-A, do Anexo I, do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta portaria, o prazo para apresentar ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da
Presidência da República o relatório final a que se refere o art. 5º da Portaria nº 10, de 24 de março de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO