DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 14.578, DE 10 DE MAIO DE 2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00,
para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - Adm. Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5028
Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da
Articulação de Políticas Públicas
71.440.080.510
At i v i d a d e s
5028 21EL
Gestão, Administração e Operacionalização do Programa
Bolsa Família
08 122
44.378.674
5028 21EL 0001
Gestão, Administração e Operacionalização do Programa
Bolsa Família - Nacional
08 122
44.378.674
Atividade realizada (unidade): 430.000
S
3-ODC
2
80
0
1002
1.714.073
S
3-ODC
2
90
0
1002
42.664.601
5028 8442
Transferência Direta e Condicionada de Renda às
Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
08 244
70.851.380.836
5028 8442 0001
Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias
Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional
08 244
70.851.380.836
Família atendida (unidade): 21.649.513
S
3-ODC
1
90
0
1002
32.767.622.983
S
3-ODC
1
90
0
1444
38.083.757.853
Operações Especiais
5028 00US
Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - IGD
08 244
544.321.000
5028 00US 0001
Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD -
Nacional
08 244
544.321.000
Ente federativo apoiado (unidade): 5.570
S
3-ODC
1
31
0
1002
13.973.000
S
3-ODC
1
41
0
1002
530.348.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
71.440.080.510
TOTAL - GERAL
71.440.080.510
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - Adm. Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5035
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da
articulação de Políticas Públicas
71.440.080.510
At i v i d a d e s
5035 21DP
Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e
Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de
29 de dezembro de 2021)
08 244
70.851.380.836
5035 21DP 0001
Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios
do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021) - Nacional
08 244
70.851.380.836
S
3-ODC
1
90
0
1002
32.767.622.983
S
3-ODC
1
90
0
1444
38.083.757.853
5035 21DQ
Gestão, Administração e Operacionalização do Programa
Auxílio Brasil
08 122
44.378.674
5035 21DQ 0001
Gestão, Administração e Operacionalização do Programa
Auxílio Brasil - Nacional
08 122
44.378.674
S
3-ODC
2
80
0
1002
1.714.073
S
3-ODC
2
90
0
1002
42.664.601
Operações Especiais
5035 00U7
Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD
- PAB
08 244
544.321.000
5035 00U7 0001
Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB -
Nacional
08 244
544.321.000
S
3-ODC
1
31
0
1002
13.973.000
S
3-ODC
1
41
0
1002
530.348.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
71.440.080.510
TOTAL - GERAL
71.440.080.510