DOE 11/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº088 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°146/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE DECLARAR, nos termos do inciso VII do art. 80, do art. 105, com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro
de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que a servidora CLEONICE MARIA PONTE DE ALBUQUERQUE CUNHA, ocupante do
cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, 4a Classe, Referência E, matrícula nº
107500-1-6, lotada nesta Secretaria, faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 3 (três) meses, referente ao quinquênio 19.10.1993 a 18.10.1998. SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°147/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo nº 02523118/2023, com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE:
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em que houver ativi-
dades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA
DO SETOR PÚBLICO, no primeiro semestre de 2023 - 2023.1, ao servidor IGOR SILVESTRE FREITAS GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª
Classe, Referência A, matrícula n° 800328-6-2, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento comprobatório de aprovação
nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº04/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o termo do processo protocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF,
AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que
sendo consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de
aproveitamento de crédito nelas destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA
DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 02 de maio de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº04/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
FRANCISCO VILMAR MACEDO MARQUES
04276576/2023
06.280.343-3
1612 À 1625 NFVC-D
00114/2017
FRANCISCO VILMAR MACEDO MARQUES
04276576/2023
06.280.343-3
1652 À 2000 NFVC-D
05990/2018
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ATO DECLARATÓRIO Nº07/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art.40,da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE AUDITORIA
DA ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais
nº 041,042,044,045,046,047,049,050/2023 (publicado no D.O.E. de 16 DE MARÇO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da
Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja
emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de merca-
dorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria,
31 de março de 2023.
Edileuza Alves De Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº07/2023,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 041,042,044,045,046,047,050/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.205.343-4
SEBASTIAO R DE MOURA LTDA
02
06.788.113-0
VALTER AGUIAR DANTAS
03
06.212.877-9
BRECHO ARCA DE NOE COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA
04
07.083.802-0
PREDILETA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
05
06.460.888-3
CEARA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALIDO
06
07.092.479-1
ELDON ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
07
06.259.139-8
L. A. GOMES ALIMENTICIOS
08
06.791.858-1
JAIRO NASCIMENTO DE FREITAS 80620345349
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ATO DECLARATÓRIO Nº08/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto o art.40 da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais
nº 051, 052, 054, 056, 057, 058,059,060/2023 (publicado no D.O.E. de 30 DE MARÇO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral
da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Água
Fria, 18 de abril de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº08/2023
, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 051,052,054,056,057,058,059,060/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.983.620-5
CONSTRUCASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
02
07.086.578-7
INNOVARE ENGENHARIA LTDA - ME
03
06.234.417-0
BIO MUNDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
04
06.346.158-7
40.605.561 LEANDRO PORTO DE SOUSA