DOE 11/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº088  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº415/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Tayana Cibele 
Canafistula Torres
3º Sargento 
PM
V
16 a 
18.04.2023
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
60%
567,80
141,95
2.250,14
2.959,89
Christiano Pereira Lopes
Cabo PM
V
16 a 
18.04.2023
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
60%
567,80
141,95
2.250,14
2.959,89
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº416/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem 
de Movimento nº 264/2023-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR o POLICIAL militar da Casa Militar, pertencente 
a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
da Autoridade, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, à cidade de BRASILIA/DF, no período de 02/04/2023 a 07/04/2023, concedendo-lhes o direito à 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de 
custo e passagens aéreas, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº416/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
OTTO BILLIAN 
GUIMARÃES 
EVANGELISTA
2º Sgt PM
V
02/04/23 a 
07/04/23
FORTALEZA-CE/BRASILIA-DF/
FORTALEZA-CE
5 e 1/2
141,95
60%
1.249,16
141,95
2.189,81
3.580,92
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA 
CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza - 
CE; IV - CONTRATADA: PRIMARE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.424.062/0001-31; V - ENDEREÇO: Rua Padre Francisco 
Pinto, nº 66, Benfica, Fortaleza – CE, CEP: 60.020-290; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo NUP 30001.001128/2023-46, no inciso 
II, do art. 55, no inciso III, do art. 57, todos da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: 
Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 046/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 19 de maio de 2023, com alocação do seu 
valor global atualizado, bem como aplicar reajuste contratual com base no índice econômico IGP-M, nos termos da Cláusula Segunda deste instrumento. ; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com o acréscimo de R$ 601,63 (seiscentos e um 
reais e sessenta e três centavos), baseado no cálculo do IGP-M, alusivo ao percentual de 0,16712%, para R$ 360.601,63 (trezentos e sessenta mil, seiscentos 
e um reais e sessenta e três centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data da sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 02 de maio de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Janaína Caldas da 
Silveira Fontenele, representante legal da contratada..
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 071, datado de 14/04/2023, que publicou o Ato de Cessar Efeitos da Designação de FRANCISCO AGNALDO NOGUEIRA LIMA. 
Onde se lê: Ato de Cessar Efeitos, a partir de 31/03/2023 Leia-se: Ato de Cessar Efeitos, a partir de 02/05/2023 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE, em 17 de abril de 2023.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº026/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 04708590/2023 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ANTONIA GOMES 
FERREIRA, matrícula nº 000202-1-4, Função Auxiliar de Administração, ocorrido em 12/04/2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 
Cavalcanti Filho, em 14/04/2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, 
de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA - FUNTELC, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Maio de 2023, da designação 
de SONIA MELO CUNHA DE PINHO PESSOA, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 
25 de abril de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 286/22, de 24 
de Maio de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, ANTONIO PONCE DE LEAO NETO, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional 
da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 26 de abril de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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