DOE 11/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº088  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Géssica Pereira Saraiva
Articulador
3000018-8
R$15,00
21 dias
R$315,00
Jonathan Duarte Lopes
Assessor Técnico
3000022-6
R$15,00
21 dias
R$315,00
Lais Cunha
Assessor Técnico
3000010-2
R$15,00
21 dias
R$315,00
Lara Monteiro Tobias
Assistente Técnico
3000003-X
R$15,00
21 dias
R$315,00
Leonam Ferreira Leão
Assessor Técnico
3000014-5
R$15,00
21 dias
R$315,00
Natalia Teixeira Maroso
Assistente Técnico
3001284-4
R$15,00
21 dias
R$315,00
Natalia Rocha de Sousa
Articulador
3000019-6
R$15,00
21 dias
R$315,00
Sérgio Brígido de Moura
Assessor Técnico
3000015-3
R$15,00
21 dias
R$315,00
Wilma Tavares Barreto Colasso
Articulador
3001231-3
R$15,00
21 dias
R$315,00
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº45/2023.
ALTERA A PORTARIA CGE Nº218/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE PARCERIAS, 
CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES REALIZADOS EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO 
ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E AS ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL, ENTES E ENTIDADES PÚBLICAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E 
PESSOAS FÍSICAS, EM CONFORMIDADE COM OS DECRETOS ESTADUAIS Nº32.810/2018 E Nº32.811/2018 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o art.14 
da Lei nº 16.710, de 21/12/2018, com a redação dada pela Lei nº 18.310, de 17/02/2023, que atribui à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado a competência 
para exercer o monitoramento de contratos, convênios e instrumentos congêneres de receita e de despesa celebrados pelos órgãos/pelas entidades estaduais, 
e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/12, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178, de 10/05/2018, que 
dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, celebrados em regime de 
mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 32.810/2018, que regula-
menta a operacionalização do processo de transferência de recursos no âmbito das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil e no Decreto Estadual 
nº 32.811/2018 que regulamenta a operacionalização do processo de transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, 
com a utilização do sistema corporativo de convênios e congêneres do poder Executivo Estadual, doravante denominado e-Parcerias; CONSIDERANDO o 
disposto no art. 123 do Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no art. 140 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, que autorizam a Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado a expedir normas complementares necessárias à operacionalização dos referidos Decretos;  RESOLVE:
Art. 1º Incluir o parágrafo único no art. 9º da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º...
Parágrafo único. Os instrumentos de parcerias estarão aptos à liberação de recursos financeiros, após a validação pela Caixa Econômica Federal, no 
Sistema e-Parcerias, da conta bancária específica do instrumento correspondente, de que trata o parágrafo primeiro do Art. 6º desta Portaria.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 10 de maio de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº019/2023-VICEGOV - O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.343 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR MICHELLE 
OLIVEIRA FREITAS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria de Controle 
Interno e Ouvidoria, unidade administrativa da Estrutura Organizacional deste Órgão, ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 
27 de março de 2023. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº273/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o art. 10, do Decreto nº 32.999/2019, e ainda o que consta do Processo NUP: 18001.005154/2023-48, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora 
SILVIA HELENA LOPES FREITAS MOTA, matrícula nº. 1031721-5, ocupante do cargo de advogada, em substituição a Coordenadora Jurídica FÁTIMA 
LÚCIA CAMPELO CONRADO CORREIA LIMA, advogada, matrícula nº 000.592-2-6 no período de 02 a 11 de maio de 2023, devido afastamento por 
motivo de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2023. Art. 3º Revogam-se 
as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. FRANCISCO JEOVÁ SOUSA CAVALCANTE, ex-Prefeito de Monsenhor Tabosa, para no prazo de 
10 (dez) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º 
andar - Cambeba, a fim de tomar ciência dos procedimentos preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo NUP 
nº 43001.000064/2023-16 referente à execução do CONVÊNIO nº 115/CIDADES/2019 firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, 
e o referido Município, conforme determina o art. 3º, §1º, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, inciso LV 
da CF/88. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO E AMBIENTAL - IDETEC; II - 
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º 
andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 
TECNOLÓGICO E AMBIENTAL - IDETEC; V - ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, nº 66, Sala D, Centro, Barra da Choça, Bahia; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03317635/2023, e fundamentado no art. 57, inciso I e §1º, incisos II e VI e §2º, da Lei n° 8.666/93 e alterações, bem como 
na Cláusula Quinta do instrumento contratual, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;