DOE 11/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº088 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2023
PROCESSO Nº: 08363720/2021 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de uma Praça Esportiva, na faixa de domínio da
Rodovia Estadual CE-375, km 156,00 no Município de Tarrafas Ce, com Trecho de início CE-375, Coordenadas de Início V2: 9261754.12 S e 416167.05
E, e fim Entre Coordenadas V3: 9261897.37 e 416182.21 E, com área da extensão total da Praça e Acesso a Estádio de 2.005,59 m², entre os limites da
plataforma e o limite da faixa de domínio, conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10° “A Superintendência de Obras Públicas
– SOP, poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
observadas as normas técnicas relativas á segurança viária, editadas pela Superintendência …….”conforme especificado no Parecer Nº 661/2023, parte
integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso
Especial, para implantação de uma Praça Esportiva, na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-375, km 156,00 no Município de Tarrafas Ce, com Trecho
de início CE-375, Coordenadas de Início V2: 9261754.12 S e 416167.05 E, e fim Entre Coordenadas V3: 9261897.37 e 416182.21 E, com área da extensão
total da Praça e Acesso a Estádio de 2.005,59 m², entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06
de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019, CONTRATADA: MUNICÍPIO DE TARRAFAS, CNPJ Nº 12.464.301/0001-55
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP), em: 19/04/2023.
RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP), EM: 19/04/2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0032/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2022-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO:
Madalena/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, II, §1º, c/c art. 72 da Lei n.º 13.303/2016 e art. 126, I, “a” e “b” e 127, II, §1º do RLC da Cagece
- Processo nº 0850.001950/2022-66-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de R$
200.115,82 (Duzentos mil, cento e quinze reais e oitenta e dois centavos), em percentual correspondente a 5,64%, sobre o valor global contratado e prorro-
gação do prazo de vigência e de execução por mais 180 (cento e oitenta) dias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.712.786,05 (três milhões setecentos e doze mil
e setecentos e oitenta e seis reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: prorrogado a partir de 27 de janeiro de 2024, para terminar em 24 de julho de 2024;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalterados demais cláusulas e condições; XII - DATA: 24 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Luís Carlos Ribeiro do Vale,
Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0084/2023
CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece CONTRATADA: PK SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: o serviço de
transporte de passageiros eventual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20220217 - Contrato nº 84/2023-DJU-Cagece - Processo nº
0901.001055/2022-71-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 411.975,00 (quatrocentos e onze mil e novecentos
e setenta e cinco reais) pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dos recursos próprios, fonte 70 . DATA DA ASSINA-
TURA: 28 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas Diretor-
-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Ana Patrícia Oliveira da Silva, Representante da Contratada
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº02/2022
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO 02/2022; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº
150 - Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará – Telefone: (85) 3101.6400 Fax: (85) 3101.3675, CNPJ nº 73.642.415/0001-32; III – CONTRA-
TADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.021597/0001-49, com sede na Rua Silva
Jardim, 515, José Bonifácio, Fortaleza - Ceará; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Aditivo encontra-se fundamentado na CLÁUSULA
DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO do instrumento, bem como, subsidiariamente, no art. 57, §1º, II da Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, na Lei Federal nº 9.637/98, Lei Estadual nº 12.781, de 30.12.1997 e alterações posteriores, Decreto
Estadual nº 25.927, de 29.06.2000 e legislação correlata, bem como no constante nos autos do processo nº 02885842/2023; V – FORO: Fortaleza - Ceará;
VI – OBJETO: Objetiva o presente instrumento promover a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 02/2022, alterando a Cláusula
Décima, ampliando o prazo até o dia 20 de maio de 2023; VII - VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO; VIII - DA VIGÊNCIA: 20 (vinte) dias, até o dia
20 de maio de 2023; IX - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 02/2022 em vigor, não
alteradas por este instrumento; X – DATA: 28 de abril de 2023; XI – SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO, Secretária da Ciência,
Tecnologia e Educação Superior, pela Contratante, e JOSÉ ACRISIO DE SENA, Diretor Presidente do Instituto CENTEC, pela Contratada. SECRETARIA
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR ASJUR
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EXTRATO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2023 - SECITECE/CENTEC
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante
da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 - Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará -
Telefone:(85) 3101.6400 Fax:(85) 3101.3675, CNPJ nº 73.642.415/0001-32. CONTRATADO: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO
- CENTEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.021597/0001-49, com sede na Rua Silva Jardim, 515, José Bonifácio, nesta capital. FUNDAMENTO LEGAL:
O presente CONTRATO rege-se pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e por toda a legislação aplicável, especialmente pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis Estadual nº 14.158, de 01 de julho de 2008, nº
15.355, de 04 de junho de 2013 e nº 15.408, de 12 de agosto de 2013, pelas disposições do Decreto nº 25.927 de 29 de junho de 2000, que qualificou o Insti-
tuto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC como Organização Social, e no processo administrativo n.º 03081984/2023. OBJETO E DA FINALIDADE:
Promover, executar, realizar e apoiar ações no âmbito da educação profissional, focando com viés de formação e qualificação, técnica, tecnológica,
transferência de tecnologia e apoio aos cursos superiores da Universidade Aberta do Brasil – UAB, e de formação inicial e continuada para trabalhadores,
jovens e adultos. RECURSOS FINANCEIROS: Para cumprimento, pelo CONTRATADO, das metas e dos objetivos pactuados com a CONTRATANTE,
fica acertada a contraprestação no valor global de R$ 16.870.847,78 (dezesseis milhões, oitocentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta
e oito centavos), referente ao exercício de abril de 2023 a março de 2024. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 31100001.19.363.442.20262.01.335085.1.
5009100000.0; 31100001.19.363.442.20262.02.335085.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.20262.03.335085.1.5009100000.0; 31100001.19.363.44
2.20262.04.335085.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.20262.05.335085.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.20262.06.335085.1.5009100000.0;
31100001.19.363.442.20262.07.335085.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.20262.08.335085.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.20262.09.3350
85.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.20262.10.335085.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.20262.12.335085.1.5009100000.0; 31100001.19.36
3.442.20262.13.335085.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.20262.14.335085.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.20267.01.335085.1.500910000
0.0; 31100001.19.363.442.20267.03.335085.1.5009100000.0; 31100001.12.363.442.20269.01.335085.1.5009100000.0; 31100001.12.363.442.20269.09.3
35085.1.5009100000.0. VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO: O presente CONTRATO terá vigência iniciada na data de sua assinatura,
perdurando até 31 de março de 2024, podendo ser modificado, respeitando-se a Lei Estadual 12.781/97 e suas alterações posteriores, observados os limites
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