DOE 11/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº088 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2023
PROCESSO N°.: 01618662/2023. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA – INCRA, do valor de R$ 476.597,38 (quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos). JUSTIFI-
CATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, o valor da dívida é referente da cessão pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – INCRA do servidor Eduardo Martins Barbosa – cargo de engenheiro agrônomo, matrícula siape nº 2372306 – a esta Secretaria de
Desenvolvimento Agrário – SDA, por tempo indeterminado, por força da Portaria nº 1044/2017 para exercer o cargo comissionado de Coordenador, símbolo
DNS-2, junto a essa SDA. CREDOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, CNPJ Nº 07.954.563/0001-68. VALOR:
R$ 476.597,38 (quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20
.122.211.21008.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n°. 9.809 de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 4320/645, Decreto
Federal nº 10.835/2021, Decreto Estadual nº 32.960/2019 e Parecer Jurídico nº. 178/2023. Fortaleza/CE, 02 de maio de 2023. MOISÉIS BRAZ RICARDO
Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 04 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
PORTARIA PRESI Nº06/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, no uso das
atribuições previstas no Item XII -Artigo 22 - Seção IV- Capítulo IV do Estatuto Social; Considerando por fim o teor do Ofício nº 464/2019/COUVI/CGE
de 08/05/2019. RESOLVE: DESIGNAR a partir desta data o Sr. GILBERTO COSTA BASTOS, Matrícula nº 1095, detentor do Cargo de Direção e
Assessoramento de provimento em comissão de Assessor de Controle Interno, como Ouvidor Setorial da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/
CE e a Sra. DALVA UCHÔA LIMA DE MEDEIROS, Matrícula 406, detentora do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de
Supervisora do Núcleo de Gestão Financeira, como Ouvidora Setorial Substituta. PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe a Ouvidora Setorial Substituta assumir as
funções do Ouvidor Setorial na sua ausência. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE,
em Maracanaú/CE, 03 de maio de 2023.
Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 08/2020, DATADO DE 01/04/2020; II - CONTRA-
TANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial
I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: TORRES MEDICAL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MÁQUINAS ODONTO-MÉDICO-
-HOSPITALARES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Escrivão Pinheiro, 3999 – São João do Tauape – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1.
O presente instrumento é fundamentado no CAP 41.197 e do aditivo do contrato social da empresa TORRES MEDICAL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES LTDA para TM COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA com o
mesmo quadro societário e CNPJ; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto exclusivo a alteração da razão
social do CONTRATADO de TORRES MEDICAL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MÁQUINAS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES LTDA para TM
COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; IX - VALOR GLOBAL: R$25.520,00 (VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS
E VINTE REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas
todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 08/2020, datado de 01/04/2020, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se
integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 17/03/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: REINALDO GARCIA DA ROSA - REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
SUB-ROGANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO– SDE, situada na Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão
Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará, inscrita no CNPJ nº 22.064.583/0001-57. SUB-ROGADA: SECRETARIA DO
TRABALHO - SET, doravante denominada SUB - ROGADA, inscrita no CNPJ 41.921.771/0001-00, com sede na Av. da Universidade, nº 2596, Benfica,
Fortaleza/CE, CEP: 60.020-180. OBJETO: a SUB-ROGAÇÃO TOTAL do TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/2021, que o SUB- ROGANTE faz ao
SUB-ROGADO, compreendendo todos os direitos e obrigações relativos à transferência de recursos financeiros do Fundo de Investimentos de Microcrédito
Produtivo do Ceará, com vistas à operacionalização do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, nos termos da Lei Complementar nº 239 de 09/04/2021..
VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura do presente instrumento;. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: George
Dantas Paiva Sub-rogante SEXEC-PGI/SDE Vladyson da Silva Viana Sub-rogado Secretaria do Trabalho-SET Danilo Gurgel Serpa Anuente – ADECE
Diretor Presidente Silvana Maria Parente Neiva Santos Anuente – ADECE Diretora de Economia Popular e Solidário .
Ana Paula da Silva Cavalcante Eleutério
COORDENADORA JURIDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº04/2023 NUP 56001.001614/2022-77
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE E A EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), PARA O FIM AQUI TRATADO. A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, inscrita
no CNPJ sob o nº 22064583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida Washington Soares, 999, Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Leste – Portão D, aqui
representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna George Dantas Paiva, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 023.401.873-97
e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), devidamente inscrita sob o CNPJ nº 03.773.788/0001-67, com sede na Av.
Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/Ceará, neste ato representada por seu Presidente José Valdeci Rebouças, conforme nomeação
publicada no DOE na data de 23 de janeiro de 2023, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 424.082.963-15, o presente Termo de Reconhecimento de
Dívida, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA A SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, por este termo reconhece o dever de realizar o pagamento a credora EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), no montante de R$ 4.145,95 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente
ao pagamento do mês de outubro do ano de 2022 do Contrato nº 12/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A execução
da despesa referida na CLÁUSULA PRIMEIRA, dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 56100002.11.126.211.20912.03.339140.1.500.9.10
0000.0.2.01 PARÁGRAFO ÚNICO. O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum,
novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO Fica estabelecido o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir
qualquer controvérsia advinda da aplicação das normas deste Termo, quando esgotadas as possibilidades administrativas. CLÁUSULA QUARTA – DA
PUBLICIDADE A publicidade do presente instrumento será exercida pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, mediante a
publicação de extrato, do mesmo no Diário Oficial do Estado do Ceará, no prazo previsto na legislação. E, reconhecidas justas e acertadas tais disposições,
este instrumento vai assinado pelas partes envolvidas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que possa produzir seus legais efeitos. Fortaleza, 02 de
maio de 2023. Visto: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna/SDE José Valdeci Rebouças Presidente da Empresa de
Tecnologia da Informação do Ceará. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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