DOE 11/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº088  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2023
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Isailton Castro de Lima
DPC
300.561-1-6
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO NORMATIVO Nº328.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE NATUREZA COMISSIONADA 
DE GRUPOS E DE PROGRAMAS DE TRABALHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e, CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso na Medida 
Provisória n.° 1.172, de 2023, que fixou o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais),  a partir de 1° de maio de 2023; CONSIDERANDO que é defeso 
o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, por imposição constitucional, CONSIDERANDO o disposto no Anexo 
VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, para as funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, RESOLVE:
Art.1º. A remuneração dos SERVIDORES ocupantes das funções de natureza comissionada de grupos ou programas de trabalho da Assembleia 
Legislativa, de que trata o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA
(GRUPOS OU PROGRAMAS DE TRABALHO)
SIMBOLOGIA
DENOMINAÇÃO
VALOR
FNC-1
SUPERVISOR NÍVEL I
R$ 7.500,00
FNC-2
SUPERVISOR NÍVEL II
R$ 7.000,00
FNC-3
SUPERVISOR NÍVEL III
R$ 6.500,00
FNC-4
COORDENADOR NÍVEL I
R$ 6.000,00
FNC-5
COORDENADOR NÍVEL II
R$ 5.500,00
FNC-6
COORDENADOR NIVEL III
R$ 5.000,00
FNC-7
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I
R$ 4.500,00
FNC-8
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II
R$ 4.000,00
FNC-9
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III
R$ 3.500,00
FNC-10
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL I
R$ 3.000,00
FNC-11
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL II
R$ 2.500,00
FNC-12
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL III
R$ 2.000,00
FNC-13
SECRETÁRIO NÍVEL I
R$ 1.500,00
FNC-14
SECRETÁRIO NÍVEL II
R$ 1.320,00
FNC-15
SECRETÁRIO NÍVEL III
R$ 1.320,00
Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
2° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3° SECRETÁRIO
Deputado Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO NORMATIVO Nº329.
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS COM RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e, CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso na Medida 
Provisória n.° 1.172, de 2023, que fixou o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais),  a partir de 1° de maio de 2023; CONSIDERANDO que é defeso 
o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, por imposição constitucional, CONSIDERANDO o disposto no Anexo 
VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, para as funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, RESOLVE:
Art.1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, de que trata o art. 47, da Lei 
17.091, de 14 de novembro de 2019, e o anexo I do Ato Normativo n.° 204, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:
ANEXO I DO ATO NORMATIVO Nº204
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
SIMBOLOGIA
VALOR (R$)
ASP-1
1.320,00
ASP-2
1.320,00
ASP-3
1.340,00
ASP-4
1.366,00
ASP-5
1.423,45
ASP-6
1.508,00
ASP-7
1.628,00
ASP-8
1.709,00
ASP-9
1.794,00
ASP-10
1.878,00
ASP-11
1.971,00
ASP-12
2.080,00
ASP-13
2.167,00
ASP-14
2.210,00
ASP-15
2.320,00
ASP-16
2.375,00
ASP-17
2.441,00