DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 19/2023
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
Se encontrando o Sr. JOCIMAR SILVA OLIVEIRA, CPF: ***.692.334-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança
executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/ CPF
.
.
JOCIMAR SILVA OLIVEIRA
25.061.097/0001-73
.
.
JOCIMAR SILVA OLIVEIRA
***.692.334-**
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
.
10006852
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
43,85
25,76
198,43
.
.
13746353
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
5,17
25,76
159,75
.
.
10006854
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
39,78
25,76
194,36
.
.
10006855
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
37,89
25,76
192,47
.
.
11082574
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
35,99
25,76
190,57
.
.
11082575
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
34,1
25,76
188,68
.
.
11082576
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
32,21
25,76
186,79
.
.
11082577
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
30,47
25,76
185,05
.
.
11979041
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
29,15
25,76
183,73
.
.
11979042
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
28,31
25,76
182,89
.
.
11979043
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
27,72
25,76
182,3
.
.
11979044
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
27,13
25,76
181,71
.
.
12871302
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
26,43
25,76
181,01
.
.
12871303
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
25,22
25,76
179,8
.
.
12871304
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
23,47
25,76
178,05
.
.
12871305
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
20,78
25,76
175,36
.
.
13746350
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
17,53
25,76
172,11
.
.
13746351
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
13,56
25,76
168,14
.
.
13746352
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
9,37
25,76
163,95
.
.
10006853
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
41,81
25,76
196,39
.
. Data dos Cálculos: 11/05/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR