DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 4º Para fins de aprimoramento da política de ações afirmativas na cultura, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios realizarão a coleta de informações relativas ao
perfil étnico-racial dos destinatários da Lei Complementar nº 195, de 2022, e compartilharão
essas informações com o Ministério da Cultura, nos formatos e nos prazos solicitados.
CAPÍTULO X
DOS PERCENTUAIS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS
PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 17. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar até
cinco por cento dos recursos recebidos para a operacionalização das ações de que trata
este Decreto, observado o teto de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 18. O percentual a que se refere o art. 17 será utilizado exclusivamente
com o objetivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na
execução dos recursos recebidos pelos entes federativos, por meio da celebração de
parcerias com universidades e entidades sem fins lucrativos ou da contratação de
serviços, como:
I - ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e inscrição
de propostas;
II - oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos e
realização de busca ativa para inscrição de propostas;
III - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos
relativos ao processo seletivo realizado por comissões de seleção, inclusive bancas de
heteroidentificação;
IV - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das
propostas apoiadas; e
V - consultorias, auditorias externas
e estudos técnicos, incluídas as
avaliações de impacto e de resultados.
§ 1º Na contratação de serviços de que trata este artigo é vedada a
delegação de competências exclusivas do Poder Público.
§ 2º Na celebração de parcerias, será garantida a titularidade do Poder
Público em relação aos dados de execução, com acesso permanente aos sistemas,
inclusive após o término da parceria.
CAPÍTULO XI
DA REDISTRIBUIÇÃO E DAS DEVOLUÇÕES DE RECURSOS
Art. 19. O saldo dos recursos não solicitados pelos entes federativos será
redistribuído após o encerramento do prazo de sessenta dias estabelecido no art. 8º.
§ 1º Na redistribuição, serão aplicados os mesmos critérios de partilha estabelecidos
na distribuição original, para todos os entes federativos que tiveram seus planos de ação
aprovados e que tenham proposto a utilização integral dos recursos a eles destinados.
§ 2º Os saldos dos recursos não solicitados pelos Municípios serão redistribuídos
para os demais Municípios do mesmo Estado que preencham as condições estabelecidas no
§ 1º e manifestem interesse em receber os novos recursos, a serem utilizados para a
suplementação de chamamentos públicos já lançados ou para a realização de novos
certames, observada a necessidade de aprovação da opção escolhida pelo Ministério da
Cultura, por meio de complementação ao plano de ação inicialmente aprovado.
§ 3º Na hipótese de não existirem Municípios aptos para recebimento de
redistribuição, os recursos serão repassados aos respectivos Estados.
Art. 20. Os recursos repassados aos Municípios, incluídos os redistribuídos, que
não tenham sido objeto da adequação orçamentária de que trata o art. 9º no prazo de cento
e oitenta dias, contado da data de recebimento do primeiro repasse, serão revertidos aos
respectivos Estados.
Parágrafo único. Os saldos dos recursos recebidos pelos Estados poderão ser
utilizados para a suplementação de chamamentos públicos lançados ou para a realização
de novos certames.
Art. 21. Os recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal que não
tenham sido objeto da adequação orçamentária de que trata o art. 9º serão restituídos
ao Tesouro Nacional.
Art. 22. Encerrado o período de execução dos recursos recebidos pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, os saldos remanescentes nas contas
específicas abertas pelos entes federativos para a execução dos seus respectivos planos
de ação serão restituídos ao Tesouro Nacional.
Parágrafo
único. A
devolução dos
recursos
de que
trata o
caput
corresponderá à totalidade do saldo existente em conta, incluídos os ganhos obtidos
com aplicações financeiras e não utilizados.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 23. Observados os princípios da transparência e da publicidade, os
chamamentos públicos de que trata o art. 11 e os seus resultados serão publicados nos
respectivos sítios eletrônicos dos entes federativos e nos seus diários oficiais, com
palavras-chave indicadas pelo Ministério da Cultura.
Parágrafo único. As informações relativas à execução financeira dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios que receberem os recursos de que trata este
Decreto serão disponibilizadas para acesso público.
Art. 24. Encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios apresentarão, por meio da plataforma Transferegov.br, o
relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com
informações sobre a execução dos recursos recebidos, inclusive os relativos ao
percentual de operacionalização de que trata o Capítulo X, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os respectivos links de
publicação em diário oficial;
II - publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou
razão social, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do projeto;
III - comprovante de devolução do saldo remanescente; e
IV - outros documentos solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à
execução dos recursos.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de vinte e
quatro meses, contado da data da transferência do recurso pela União, para o envio das
informações relativas ao relatório final de gestão.
§ 2º A responsabilidade pelo envio do relatório final de gestão no prazo
estabelecido é do gestor competente, garantida a fidedignidade das informações.
§ 3º O Ministério da Cultura poderá dispensar, integral ou parcialmente, a
apresentação, pelos entes federativos, de documentos já apresentados ou mapeados durante
o processo de execução.
§ 4º O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e
estabelecer prazo para o envio de relatórios parciais para averiguação de possíveis
irregularidades e avaliação qualitativa das ações.
§ 5º Os parâmetros estabelecidos pelo gestor local, conforme o disposto no § 2º do
art. 4º da Lei Complementar nº 195, de 2022, serão informados no relatório final de gestão.
§ 6º O Ministério da Cultura editará comunicados com orientações para o
preenchimento do relatório de gestão final.
§ 7º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento
de prazos para a execução e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais
destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à aplicação de eventuais ressarcimentos,
penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 8º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções
realizadas pelos agentes culturais destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo
ente responsável pela realização do chamamento público.
CAPÍTULO XIII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 25. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Ministério da Cultura:
I - analisar e aprovar os planos de ação;
II - acompanhar a implementação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura;
III - repassar os recursos financeiros em conformidade com os planos de ação
aprovados;
IV - acompanhar a implementação dos planos de ação e apreciar eventuais
alterações;
V - realizar a redistribuição e a reversão de eventuais saldos de recursos;
VI - solicitar relatórios parciais de cumprimento dos planos de ação ou outros
documentos necessários à sua comprovação, quando necessário; e
VII -
analisar e manifestar-se sobre
os relatórios finais
de gestão
apresentados pelos entes federativos.
Art. 26. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I - apresentar a documentação necessária para a aprovação do plano de ação
na forma prevista neste Decreto;
II - apresentar o plano de ação ao Ministério da Cultura;
III - fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura
existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos
e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, e apresentar as devidas
comprovações;
IV - executar o plano de ação conforme aprovado pelo Ministério da Cultura
e informar e justificar eventuais remanejamentos no relatório de gestão;
V - promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;
VI - realizar chamadas públicas, observado o disposto neste Decreto;
VII - analisar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos selecionados;
VIII - recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;
IX - encaminhar ao Ministério da Cultura:
a) relatórios parciais de cumprimento do plano de ação, quando solicitados; e
b) relatório final de gestão;
X - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade
dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira,
orçamentária e operacional;
XI - respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado
pelo Ministério da Cultura; e
XII - instaurar tomada de contas especial nos projetos contemplados e aplicar
eventuais sanções, quando necessário.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Para fins do disposto neste Decreto, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão editar regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos
recursos recebidos no âmbito do ente federativo, observado o disposto na Lei Complementar
nº 195, de 2022, neste Decreto, nos regulamentos e nas instruções normativas e orientações
editadas pelo Ministério da Cultura.
§ 1º O Ministério da Cultura, com a orientação da Advocacia-Geral da União,
produzirá material de orientação e padronização que conterá:
I - minutas de editais para diferentes modalidades de fomento;
II - minutas de instrumentos de contratualização, quando houver obrigação
futura, conforme o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023;
III - minutas de recibos, quando se tratar de premiação, sem obrigação futura;
IV - minutas de relatórios de prestação de informações e de pareceres
técnicos de análise desses relatórios, conforme o disposto no Decreto nº 11.453, de
2023; e
V - minutas de outros instrumentos técnicos e jurídicos necessários à
execução dos recursos.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar as
minutas de orientação e padronização de que trata o § 1º.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 211, de 11 de maio de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.580, de 11 de maio de 2023.
Nº 212, de 11 de maio de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
PORTARIA Nº 91, DE 11 DE MAIO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE
VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso
XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA),
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada
no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 6894, de
16 de dezembro de 1980, Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado
pelo Decreto n° 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA n° 53, de 24
de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.006800/2023-01
resolve:
Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa STAPHYT
BRASIL AGRO CONSULTORIA LTDA, CNPJ N.º 16.418.079/0001-05, com sede na
Estrada
Municipal
CHL -
362
-
Estrada
dos Pereira,
S/N,
Bairro/Distrito:
Tujuguaba, CEP 13.835-000, no Município de Conchal/SP, e campo experimental
localizado em mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de
Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o
registro de produtos novos abrangidos pelo Art. 15 do regulamento da Lei Nº
6894 de 1980.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de
cinco anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS