DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.612, DE 5 DE MAIO DE 2023
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340,
de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no
art. 5° da Portaria n. 1.452, de 10 de maio de 2022, constante no processo administrativo
n. 59053.004512/2021-13, que autorizou a transferência de recursos ao Município de
Paraisópolis - MG, para ações de Defesa Civil até 07/11/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.613, DE 5 DE MAIO DE 2023
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340,
de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no
art. 4° da Portaria n. 47, de 24 de fevereiro de 2016, constante no processo administrativo
n. 59050.000351/2012-10, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Serra
Nova Dourada - MT, para ações de Defesa Civil até 02/11/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.624, DE 8 DE MAIO DE 2023
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340,
de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3°
da Portaria n. 3.235, de 09 de novembro de 2022, constante no processo administrativo n.
59052.011403/2022-35, que autorizou a transferência de recursos ao Município de
Jaboatão dos Guararapes - PE, para ações de Defesa Civil até 09/06/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.663, DE 11 DE MAIO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Antônio Carlos - MG, para execução de
ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340,
de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Antônio
Carlos - MG, no valor de R$ 129.355,27 (cento e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e
cinco reais e vinte e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme
processo n. 59052.013971/2023-51.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 1000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 1.577, de 28 de abril de 2023, do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de maio de 2023,
edição 86, Seção 1, página 21, no Art. 1º Onde se lê: até 16/06/2023, Leia-se:
até 16/07/2023.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 370, DE 10 DE MAIO DE 2023
Delega competências ao
Secretário-Executivo do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista os arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
os arts. 45 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, a Medida Provisória nº
1.154, de 1º de janeiro de 2023, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, o art. 1º, § 3º,
da Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002, da Portaria MJSP nº 495, de 17 de novembro
de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº 08001.001986/2023-31, resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança
Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto
legal, a competência outorgada pelo art. 1º, § 3º, da Portaria MF nº 95, de 19 de abril de
2002, para, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no regime ordinário de
suprimentos de fundos, conceder suprimento de fundos nas hipóteses em que os valores
extrapolarem os limites constantes do art. 1º, inciso I e II e § 1º, da Portaria MF nº 95, de
2002, e observadas as peculiaridades dispostas na Portaria MJSP nº 495, de 17 de
novembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PORTARIA MJSP Nº 371, DE 10 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e
o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11
do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2022, na Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08071.000224/2023-94, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a autorização de funcionamento no Brasil da
entidade UNIVERSITY STUDIES ABROAD CONSORTIUM - USAC, organização estrangeira de
direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos da América.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
PORTARIA Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
1071/2023, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a SD1
SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 05.409.499/0001-09, sediada em Santa Catarina, por
praticar a conduta tipificada no artigo 171, inciso VI PORT.N° 3.233/12-DG/DPF DE
10/12/12 e artigo 183, §3º PORT.N° 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no
Processo nº 2022/40160.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da
multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados
automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União
- GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 74, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
3299/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2022/61012 instaurado em desfavor de a FORTIS
SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, 15.623.079/0001-84, sediada em Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 79, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
3304/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2022/67383 instaurado em desfavor de a LOJAS
RIACHUELO SA, 33.200.056/0001-49, sediada em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 80, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
3305/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2022/67384 instaurado em desfavor de a LOJAS
RIACHUELO SA, 33.200.056/0360-97, sediada em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 87, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
3312/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SISEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA, CNPJ nº 18.677.610/0002-70, sediada no Amapá, por praticar a conduta tipificada no
artigo 173, inciso VIII PORT.N° 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº
2022/69249.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
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