DOE 12/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº089  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°418/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Kildare Vasconcelos 
Saraiva
TEN CEL PM
III
26/12/22 a 
28/12/22
FORTALEZA-CE/ 
BRASILIA-DF/ 
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
350,48
60%
1.401,92
350,48
2.326,09
4.078,49
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº419/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 1120/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR o POLICIAL militar da Casa Militar, pertencente a 
estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da 
Autoridade, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, à cidade de BRASILIA/DF, no período de 28/12/2022 a 10/01/2023, concedendo-lhes o direito à 13 (treze) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo 
e passagens aéreas, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº419/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Jonas Oliveira 
Sousa Sampaio
3º Sgt PM
V
28/12/22 a 
10/01/23
FORTALEZA-CE/
BRASILIA-DF/
FORTALEZA-CE
13 e 1/2
141,95
60%
3.066,12
141,95
2.191,90
5.399,97
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 03075259/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 40.000,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-
013 e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69, com sede na Av. Paulo Bastos, Nº 1370, Centro, Irauçuba-CE, 
CEP: 62.620-000.. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro para o implemento do projeto “Aniversário de 66 anos do Município 
de Irauçuba-CE”, a realizar-se entre os dias 01/05/2023 e 20/05/2023, com a realização de manifestações direcionadas para a valorização das tradições e 
costumes de sua população, através de apresentações culturais e artísticas, além de atividades recreativas e de lazer, objetivando a integração entre os muní-
cipes e os visitantes de localidades próximas, ofertando, assim, educação, cultura e entretenimento ao seu público, possibilitando, dessa forma, o desenvolvi-
mento econômico e turístico da região, com o consequente estímulo à geração de emprego e renda para a população, tudo em conformidade com o Plano de 
Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Complementar nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o 
Processo Administrativo n° 03075289/2023. FORO: Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: 43.683,22 VALOR: Cabendo ao concedente 
transferir o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente 
transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 3.683,22 (três mil, seiscentos e oitante e três reais e vinte e dois centavos), em parcela única, 
com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11306.11.334041.1.5009100000.0 
DATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil e a Sra. Patrícia Maria Santos Barreto, Prefeita Municipal de Irauçuba-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 15 de Maio de 2023, da designação de JORGE 
LUIZ LACERDA DA CRUZ, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro 
de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo ETICE-III, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 24 de abril de 2023. 
Jose Valdeci Reboucas 
PRESIDENTE 
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino De Medeiros 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O(A) PRESIDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 32.792, de 21 de Agosto de 2018, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCISCO AGNALDO NOGUEIRA LIMA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão 
de Gerente, símbolo ETICE-III, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir da 
data da publicação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de abril de 2023. 
Jose Valdeci Reboucas 
PRESIDENTE 
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino De Medeiros 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O(A) PRESIDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 32.792, de 21 de Agosto de 2018, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCISCO JARES FREIRE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente 
de Projetos, símbolo ETICE-III, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir da 
data da publicação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de abril de 2023. 
Jose Valdeci Reboucas 
PRESIDENTE 
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino De Medeiros 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.792, de 23 de Agosto de 2018 e publicado no