DOE 12/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº089 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA CONTRATADA:
CASA BRASILEIRA DE PESQUISA E COOPERAÇÃO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 16.562.645/0001-58. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato
o patrocínio concedido à PATROCINADA para a realização da IV Feira Nacional da Reforma Agrária, que acontecerá no período de 11 a 14 de maio de
2023, composto por ações que irão promover a comercialização direta para os consumidores dos produtos de assentamentos da reforma agrária de todo o Brasil
e especificamente terá o papel de divulgar a reforma agrária como estratégia de desenvolvimento nacional e alternativa para acesso a alimentos saudáveis, bem
como ser um espaço de formação e debate entre campo e cidade, além de promover a cultura popular, como estratégia de valorização do campo, conforme
FORMULÁRIO DE PATROCÍNIO em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política
de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 04972556/2023. FORO: Fica
eleito o foro do município de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, através de termo aditivo, mediante solicitação devidamente justificada.. VALOR GLOBAL: R$
1.500.000,00 hum milhão e quinhentos mil reais pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao prévio atesto
de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.608.311.10588.03.339039.1.5009100000.0 (2544), MAPP nº 965. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de
maio de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário PATROCINADOR e ISIS DOMINGOS BARBOSA
CAMPOS Representante Legal da Entidade PATROCINADA.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº029/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.847.379/0001-19. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO
DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) trator sobre rodas, agrícola, motor mínimo 3 cilindros,
mínimo 104 CV, pneus traseiros 18 a 34 R1, capacidade de levante hidráulico mínima de 3.750KG e Plaina Agrícola, CHASSI: 5710664080 e tombamento:
53015 e valor estimado de R$ 356.333,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso,
objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº. 02612780/2022, bem como no Parecer Jurídico N°. 0151/2023 da ASJUR/
SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, com o Município de ACOPIARA/CE,
com vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência
das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento
que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de maio de 2023. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário/SDA e ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito do Município de ACOPIARA/CE. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 09 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA PRESI Nº072/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE,
de acordo com o Art. 8º Inciso I, dos seus Estatutos, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Supervisor de Núcleo, Símbolo Ematerce IV,
ANTÔNIO MOREIRA NETO, matrícula nº 0025501-7, Ordenador de Despesas desta Empresa, pelo período de 90(noventa)dias, a partir da data de
publicação deste ato. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2021
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato originário de N° 05/2021; II - CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Ceará-EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1900, Bairro: São Gerardo, Fortaleza-Ce;
IV - CONTRATADA: Locadora: MARIA ELIANE GOMES, brasileira, casada, contadora, inscrita no CPF/MF sob o N° 896.522.903-00 e RG N° 3331142-
98-SSP/CE; V - ENDEREÇO: Rua Rafael Tobias, N° 2100, Bairro São José de Alencar, CEP: 60.830-150, Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71 e seguintes da Lei N° 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento
destina-se ao aditamento de valor do Contrato original de N°05/2021, referente a locação de um prédio com todos os seus pavimentos, suas dependências e
servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no município de Jaguaruana-Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$ 19.164,00 (Dezenove
mil, cento e sessenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas,
parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 04 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio
Mariano da Costa- Presidente da Ematerce, Maria Eliane Gomes - Locadora.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
O(A) SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com
o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também
combinado com o(a) Decreto 35.344 de 14 de Março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR,
CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA , com cargo de ANALISTA DE GESTÃO CULTURAL , matrícula 30009304, pertencente ao órgão SECULT,
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, s ímbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional
do(a) SECRETARIA DA DIVERSIDADE a partir da data da publicação. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, Fortaleza, 10 de maio de 2023.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
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PORTARIA CC 0010/2023-SEDIV - O(A) SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º,
do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 35.344, de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR, CARLA MANUELA DA
SILVA VIEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a) Coordenadoria Administrativo-
-Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, Fortaleza, 10 de maio de 2023.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02499560/2023/VIPROC,
ainda nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 08 de Março de 2023 do Ato datado
de 18 de Dezembro de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 29 de Março de 2019 que autorizou o AFASTAMENTO PARA TRATO DE INTE-
RESSE PARTICULAR do(a) servidor(a) RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional
Magistério, nível I, matrícula(s) nº 12049315, lotado(a) no(a) EEMTI PROFESSOR EDMILSON PINHEIRO, no município de MARACANAU/CE, da
Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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