DOE 12/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº089  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2023
3 - Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 
de junho de 1992 (Alínea “c” do inciso VII do art. 39, da Lei nº 13.019/2014).
[Cidade Sede da OSC], ___ de ____________ de 2023.
Dirigente 1: [Cargo na OSC] Dirigente 2: [Cargo na OSC]
________________________ ______________________
(assinatura) (assinatura)
[Nome do Dirigente] [estado civil]
[n° do RG:] - [Órgão expedidor/UF:]
[n° do CPF:] - [Endereço do dirigente]
Obs.:
1 - Consideram-se dirigentes todos que constem no rol de diretoria ou semelhante no Estatuto da OSC;
2 – inserir tantos dirigentes quanto necessários, conforme prevê no Estatuto;
3 – Não é preciso reconhecimento de firma.
4 – Esta Declaração substitui as outras 03 declarações anteriormente exigidas.
ANEXO III
(Modelo) DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO
(Art. 34, VII da Lei n° 13.019/2014)
DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), inscrita no CNPJ nº ____________, ativo há _____ (____) anos de existência, 
denominada de ________________________________________, se encontra sediada à ____________________________________________________
_________, nº ____, Complemento: ______________________Bairro _____________________, na cidade de ___________________/____, conforme 
comprovante de conta (água, luz ou telefone)/contrato de locação, em anexo, estando a veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitido pela Receita Federal do Brasil. Por ser verdade, firmo a presente declaração.
_________________________, ___ de _______________ de 2023.
___________________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC
ANEXO IV
RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES (art. 34, VI da Lei n° 13.019/2014 )
Nome: __________________________________________________________________
CPF:____________________________________________________________________
RG:_______________________________Orgão Expedidor:_____________________
Cargo: __________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Bairro: _______________________________Cidade: ____________CEP: ____________
Telefone: ( )______________________________Telefone: ( )____________________
E-mail: __________________________________________________________________
Nome: __________________________________________________________________
CPF:____________________________________________________________________
RG:_______________________________Orgão Expedidor:_____________________
Cargo: __________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Bairro: _______________________________Cidade: ____________CEP: ____________
Telefone: ( )______________________________Telefone: ( )_______________________
E-mail: __________________________________________________________________
Nome: __________________________________________________________________
CPF:____________________________________________________________________
RG:_______________________________Orgão Expedidor:________________________
Cargo: __________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Bairro: _______________________________Cidade: ____________CEP: ____________
Telefone: ( )______________________________Telefone: ( )_______________________
E-mail: __________________________________________________________________
Nome: __________________________________________________________________
CPF:____________________________________________________________________
RG:_______________________________Orgão Expedidor:________________________
Cargo: __________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Bairro: _______________________________Cidade: ____________CEP: ____________
Telefone: ( )______________________________Telefone: ( )_______________________
E-mail: __________________________________________________________________
ANEXO V
(Modelo) DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
(art. 39 da Lei n° 13.019/2014)
Declaro, para fins de habilitação, que a _____________________________________ (identificar a OSC) e seus dirigentes, não incorrem em quaisquer das 
vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e, portanto:
I – é regularmente constituída (ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional);
II – não é omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III – não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual ou, seus 
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV – não teve contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou, foram sanadas as irregularidades que motivaram a rejeição e quitados 
os débitos eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou, a apreciação das contas encontra-se pendente de decisão 
sobre recurso com efeito suspensivo;
V – não há punição vigente de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou, de declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar com a administração pública;
VI – não há punição vigente de suspensão de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou entidade 
da administração pública do Estado do Ceará;
VII – não há punição vigente de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos ou 
entidades de qualquer esfera de governo;
VIII – não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irre-
corrível, nos últimos 8 (oito) anos;
IX – não tem, entre seus dirigentes, pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em 
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho 
de 1992.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
_______________, ___ de ______ de 2023.
___________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC