DOE 12/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº089  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº43/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.274 de 05 de abril de 1994; RESOLVE: Art. 1º 
DESIGNAR a servidora EVELINE PINHEIRO FERNANDES, matrícula nº 000578-1-9 para atuar como Autoridade Julgadora Delegada, a qual exercerá 
as competências e prerrogativas previstas no Decreto nº 31.315, de 23 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento desta Autarquia; Art. 2º Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 02 de maio de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 06783534/2020, com funda-
mento nos arts. 30, inc. XIV, e 365, da Lei Federal n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, combinados com os arts. 1.º, 2.º e 9.º, da Lei Federal n.º 6.999, de 07 
de junho de 1982, RESOLVE AUTORIZAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, A RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO do servidor 
FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DE FRANÇA, matrícula funcional n.º 003.326-1-5, exercente da função de Assistente Previdenciário, lotado no 
Instituto de Saúde dos Servidores de Estado do Ceará - ISSEC, para continuar prestado serviços à Justiça Eleitoral, junto ao Cartório da 81ª Zona Eleitoral 
de Tianguá, pelo prazo de 01 (um) ano, nos períodos compreendidos entre 04 de julho de 2020 a 03 de julho de 2021, sem prejuízo de seus vencimentos e 
das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olímpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº173/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 30001.000373/2023-36 - NUP, RESOLVE, com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/2019, AUTORIZAR A PRORRO-
GAÇÃO DA CESSÃO, a partir de 01/07/23 até 30/06/27, formalizada através da Portaria nº400/2019, datada em 27/06/19, publicada no Diário oficial de 
03/07/19, dos SERVIDORES públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, 
para continuarem prestando serviços na Prefeitura de Caucaia, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº173/2023 DATADA DE 05 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
JOSÉ MORAIS ROCHA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
3003671-9
LIANA SALES DE MIRANDA GOMES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
3003711-1
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PORTARIA Nº179/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 46072.000346/2023-60 - NUP, com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 30/03/2023, 
da Portaria nº82/2020, datada de 03/03/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 09/03/2020, os SERVIDORES públicos estaduais relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria do Planejamento e Gestão, cedidos para prestarem serviços junto à Fundação de Previdência Social do 
Estado do Ceará, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº179/2023 DATADA DE 09 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
ANTÔNIA LENIRA RIBEIRO CHAVES 
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA 
2006721-7
ANTÔNIA MÁXIMO JULIÃO DE MORAIS 
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA 
2725791-7
CARLOS ANTÔNIO CAVALCANTE SABOIA 
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA 
2018661-5
MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA MACHADO 
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA 
0987431-3
MARIA LÚCIA DE MESQUITA 
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA 
0027811-4
MANUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA CHAVES 
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA 
0027221-3
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PORTARIA Nº186/2023 -  A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 
46001.001713/2023-86, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 
2023, para excluir o representante da SEPLAG JAYLSON GONÇALVES DANTAS (matrícula nº 6002691-2) e incluir o representante da SEPLAG 
JOÃO PARENTE DE OLIVEIRA MACIEL (matrícula nº 6002701-3), na função de membro da Comissão Coordenadora da Seleção Pública para Professor 
Visitante da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE. Art. 2º Fica atribuída ao representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo 
de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº186/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
Germana Costa Paixão
0066681-5
FUNECE
Membro
Célia Maria de Souza Sampaio
0065141-9
FUNECE
Membro
Roberta Nunes
3007991-4
FUNECE
Membro
Fernanda Lopes Cardoso
3000019-6
SEPLAG
Membro
João Parente de Oliveira Maciel
6002701-3
SEPLAG
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